Art. 1 Lc 1020/07, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 1 Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007 de São Paulo

Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1991 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.
Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10320805120208260114 SP 1032080-51.2020.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO – Servidor Público – Policial Civil – Delegado de Polícia de 2ª Classe – Exercício simultâneo de titularidade da Central de Flagrantes da 2ª Del. Seccional de Campinas com Comando de Plantão 24h da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas, desde julho de 2020 – Ação de cobrança de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) – Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO – Invocação da regulamentação contida no Decreto nº 53.317 /2008 – Insubsistência – Norma que não pode se sobrepor à Lei Complementar nº 1.020 /2007 – Tentativa de enriquecimento indevido do Estado – Autor que preenche os requisitos legais para receber a vantagem controvertida – Pretensão recursal contrária a precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – Pretensão ao recebimento da Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT), conforme determinado na Lei Complementar nº 1020 /07, nos períodos em que acumulou função – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece reforma – Acúmulo de titularidade confirmada – Decreto nº 53.317 /08 que não tem o condão de restringir o alcance da LC1.020 /2007 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido. (Apelação Cível 1046008-92.2019.8.26.0053; Relator RUBENS RIHL; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/02/2021) Orientação pacificada na maior parte das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação / Remessa Necessária 1009841-81.2016.8.26.0053 ; Relator RENATO DELBIANCO; 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/06/2020; Apelação Cível 1015055-64.2016.8.26.0114 ; Relator CAMARGO PEREIRA; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2020; Apelação Cível 1001938-31.2017.8.26.0450 ; Relator OSVALDO MAGALHÃES; 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/08/2020; Apelação Cível 1000557-74.2018.8.26.0022 ; Relator FERMINO MAGNANI FILHO; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/06/2020; Apelação / Remessa Necessária 1040958-96.2019.8.26.0114 ; Relator EVARISTO DOS SANTOS; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2020; Apelação Cível 1011819-34.2019.8.26.0071 ; Relator FERNÃO BORBA FRANCO; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/04/2020; Apelação Cível 1010718-55.2015.8.26.0053 ; Relator PERCIVAL NOGUEIRA; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/02/2020; Apelação / Remessa Necessária 1045743-95.2016.8.26.0053 ; Relator REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/10/2018; Apelação / Remessa Necessária 1033240-37.2019.8.26.0053 ; Relator SOUZA NERY; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/01/2020; Apelação Cível 1003186-21.2018.8.26.0604 ; Relator RICARDO DIP; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/12/2020; Apelação Cível 1004482-14.2020.8.26.0053 ; Relator SPOLADORE DOMINGUEZ; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/01/2021. Julgados alinhados com o entendimento da Turma Recursal acerca do tema: Recurso Inominado Cível 1050408-63.2019.8.26.0114 ; Relator FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO; Data do Julgamento: 30/11/2020. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153 /2009.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877092 SP 2016/0056775-5

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

PAULO PROCURADOR : AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça...DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - LCE 1020/07. 1.Verba devida em razão da complexidade das atividades desenvolvidas e variável segundo o índice populacional do Município no qual sediado o servidor - Gratificação...LC 1020/07 - Extinção do AOL, que foi absorvido pelo ALE - A nova ordem legal …

TJ-SP - Apelação APL 00227354820128260053 SP 0022735-48.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Mandamental impetrada contra ato do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Ilegitimidade ad causam caracterizada - Extinção do processo de rigor (art. 267 , VI, CPC ). Policial Militar Pleito de incorporação do Adicional de Local de Exercício ao padrão de vencimento Inviabilidade - Caráter pro labore faciendo da vantagem não desvirtuado pelas alterações promovidas na legislação de regência pelas LC 830 /97, LC 1.020 /07, LC 1045 /08, LC 1065 /08 e LC 1.114 /10 Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1678386 SP 2017/0112410-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.386 - SP (2017/0112410-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA...Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação...as alterações das LC 830/97 e LC 1020/07 - Acréscimo pecuniário que foi …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357959 SP 2018/0227813-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 INTERES. : ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JAIRO GARCIA...Previsão contida no art. 4º da LC1.020/07 de edição de decreto regulamentar que delimite a extensão da norma. 3....nº 1.020/07. (...)

TJ-SP - Apelação Cível AC 00272826820118260053 SP 0027282-68.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

RECURSO DO AUTOR – Ação ordinária - Alegação do autor de estar afastado de seu cargo de soldado da primeira classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo em decorrência de problemas de Saúde - Por conta do afastamento de suas funções, o autor deixou de receber o Adicional Local de Exercício (janeiro/2005 a agosto/2010), requerendo, portanto, a incorporação do ALE em seus vencimentos e a restituição dos valores descontados – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. O perito do IMESC concluiu que (fls. 303/307): "9 CONCLUSÃO - Diante do exposto conclui-se que: - O periciando apresenta quadro compatível com diagnóstico de transtorno de humor bipolar, atualmente em remissão CID10: F31.7, com início aproximado em 2005 - Há incapacidade laboral total e permanente às atividades laborais habituais (policial militar) - A patologia apresentada não guarda relação de causa-efeito com a função de policial militar, não se constituindo em doença ocupacional." - O laudo pericial, pois, traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob crivo do contraditório. Afastamento para tratamento de saúde não decorrente de lesão sofrida em serviço ou de doença contraída em razão da atividade policial - Supressão do ALE – Possibilidade – O art. 5º da LC nº 689/92, previa: "Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri." – A LC nº 689/92, foi alterada pelas Leis Complementares nºs 830/97, 1.020/07, 1.045/08, 1.114/2010 e 1.197/2013 – O art. 5º, da LC 1.045/08, estabelecia: "Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa do serviço, dispensa recompensa, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que esteja afastado ou que venha a ser afastado para tratamento de saúde, decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial militar, ou de doença profissional, gala, nojo e júri .". Incorporação aos vencimentos – Inadmissibilidade – Policiais Militares que recebem a gratificação em virtude da complexidade das atividades exercidas em determinado local, mantendo-se, contudo, na mesma função/cargo para o qual foram contratados - Lei Complementar nº 1.114/2010, que alterou a natureza do ALE, estendendo o benefício a todos os policiais militares – Natureza jurídica de gratificação "propter laborem", em razão da efetiva prestação nas condições estabelecidas pela Administração Pública – Superveniência da Lei Complementar nº 1.197/2013 a determinar a incorporação do adicional aos vencimentos dos policiais militares para todos os fins, somente a partir de sua vigência. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo ser somados, com os já fixados na r. sentença monocrática, observado, ainda, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 115). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de improcedência, mantida – Recurso do autor, improvido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1430821 SP 2019/0017890-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou visivelmente os artigos 128 , 460 , 463 , I e 515 , caput e § 1º , todos do Código de Processo Civil ....Paulo, quando, na verdade, ela sequer é parte neste processo, deixando-se de constar no v. acórdão a São Paulo Previdência como apelada....1020 /07 surgiu no ordenamento jurídico nova configuração para o Adicional de Local de Exercício e o Adicional Operacional de Localidade, que somente então se afastaram do caráter especial de gratificações

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1321591 SP 2011/0193048-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 241) : AÇAO ORDINÁRIA - Gratificação e indenização - Policiais militares ativos - LC 994/06 - Adicional Operacional de Localidade -Compatibilidade...Paulo, objetivando "seja concedida a antecipação da tutela para determinar à Ré a equiparação do AOL, pagando aos Autores no mesmo patamar previsto no inciso IV, do art. 40, da LC nº 994/06, à partir.... 40 e incisos, da LC nº 994/06, determinando-se à Fazenda Pública do Estado …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1476780 SP 2019/0087781-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

- SP226325 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORE : PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ E OUTRO(S) - S SP223839 MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI - SP329300 DECISAO Trata-se de.... 373, I do CPC, e, diante do contexto legal ;_ei Complementar Estadual 1.020/07, arts. 1º e 2° e também da CORRETA APRECIAÇAO DA PROVA, entende o recorrente que são esses os argumentos que o v. acórdão...OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO CARACTERIZAÇAO. ICMS. ISENÇAO TRIBUTÁRIA. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1347241 SP 2012/0207468-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.241 - SP (2012/0207468-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CBPM PROCURADOR.... 994/06, L.C. 998/06 e L.C. 1.020/07) -Inexistência do direito extensão aos pensionistas inativos - Interpretação dos artigos 5 , 40 e 42 da Carta Magna - LC 1.065/08 que não altera a solução jurídica...Nas suas razões, a recorrente alega violação ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu …

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