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Legislação direta

Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

TJ-SP - Apelação APL 10500584020148260053 SP 1050058-40.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela - Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I – Pedido fundado na Lei Complementar nº 804 /95 e LC1.034 /2008, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 1.122 /10 – Plano de cargos instituído pela LC1.122 /10 que não se aplica ao impetrante por não estar seu cargo previsto no anexo da LC804 /95 - Aplicação da Súmula 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal – Pleito do autor que seria obstado pelo disposto no art. 31 do novo diploma legal, ainda que o novo plano de cargos o abrangesse - Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, mantida – Recurso do impetrante, improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10180377420158260053 SP 1018037-74.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, pertencente ao quadro da Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de que seja incluído em sua remuneração o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), bem como a Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE), Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA), Gratificação Geral e Gratificação Executiva. Direito à percepção do PIQ instituído pela Lei Complementar nº 804 /95 e art. 28 , I , da Lei Complementar nº 1.122 /2010. Todavia, ausência de previsão legal para a concessão das demais vantagens, pois absorvidas aos vencimentos. Inteligência do art. 31 da LC1.122 /2010. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10497665520148260053 SP 1049766-55.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

Decisão: LC804 /95. Inaplicabilidade ao servidor em questão. Ausência de previsão legal....O art. 14 da LC1.034 /08 prevê que: “Art. 14 A retribuição pecuniária dos servidores integrantes...A Lei nº 804/95, instituidora do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, estabelece em seu art. 1º que:...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10303734720148260053 SP 1030373-47.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2015

Decisão: Direito ao recebimento do PIQ, instituído pela LCE nº 804/95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.122...nº 804 /95, por força do artigo 28 , I da LC1.122 /10. Todavia, de rigor o reconhecimento ao direito ao PIC, objeto da LC804/95, por força do art. 28, I...

DOSP 03/10/2019 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
1º da LC 804/95, e alterações posteriores, em virtude de cessação de afastamento....1º da LC 804/95, e alterações posteriores, em virtude de cessação de afastamento....1º da LC 804/95, e alterações posteriores, em virtude de cessação de afastamento....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10373626920148260053 SP 1037362-69.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

Decisão: Qualidade, instituído pela Lei Estadual nº 804/95 (e sucessivamente prorrogado Leis Complementares 831...TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo omplementar nº 804/95 aos servidores por ela abrangidos...Paulo Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95), da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10510185920158260053 SP 1051018-59.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

Decisão: Lei Complementar Estadual nº 804/95. Incentivo à Qualidade foi instituído pela LC804 /95 na proporção de 100% tanto para os servidores...Pretensão ao Prêmio de Incentivo a Qualidade PIQ, instituído pela LC 804 /95. Inviabilidade....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321515220148260053 SP 1032151-52.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2015

Decisão: /95) Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Art. 28, I, da LCE nº 1.122/10 aplicável apenas às...A LCE nº 804/95, instituidora do PIQ, também não menciona o cargo do impetrante, até porque anterior...804 /95), da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual GECE (LC700/92), da Gratificação por...

DJSP 03/11/2008 - Pág. 2226 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
804 /95, com as alterações introduzidas pela LC nº 831 /97, em cumprimento ao disposto no artigo.... único, da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual nº 804/95. . 4º da Lei nº 804/95) e fixado em percentuais de acordo com o grupo Súmula 339 do STF Benefício cuja...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10227858620148260053 SP 1022785-86.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

Decisão: /95 E PREVISTO NO ART. 28, I, DA LCE Nº 1.122/10 DEMAIS GRATIFICAÇÕES FORAM EXTINTAS PELO ART. 31 DA...Direito ao recebimento do PIQ, instituído pela LCE nº 804/95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.122...Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no...