Legislação direta
Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São PauloO Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ -instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, concedido...LC nº 804 /95. Vantagem pro labore faciendo. Integralidade paga somente aos servidores da ativa....Leis Complementares Estaduais nº 804/95, 952/03 e 1.122/2010.
São Paulo, 18 de outubro de 2011. Afirma que a LC n. 1.122/10 alterou a redação do art. 14, da Lei n. n. 804/95), da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual GECE (LC n. 700/92), da Gratificação...
A Lei Complementar Estadual nº 804/95, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, concedido.../95, que TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo assim prevê: Artigo 9º - O Prêmio será extensivo...Leis Complementares Estaduais nº 804/95, 952/03 e 1.122/2010.
Ainda que L.C. 804/95 tenha determinado que o PIQ não seria considerado para esse fim (art. 7º, I), situação...I da Lei Complementar Estadual n° 804/95, com efeitos ex tunc, de vez que, apesar de revogada a norma...I da Lei Estadual 804/95 reconhecida Recurso provido. (Apelação Cível nº 190.450.5/4-00 Rel.
Ainda que L.C. 804/95 tenha determinado que o PIQ não seria considerado para esse fim (art. 7º, I), situação...I da Lei Complementar Estadual n° 804/95, com efeitos ex tunc, de vez que, apesar de revogada a norma...I da Lei Estadual 804/95 reconhecida Recurso provido. (Apelação Cível nº 190.450.5/4-00 Rel.
O PIQ, instituído pela LC nº 804 /95, é vantagem pecuniária que se constitui de uma parte fixa e de outra...A Lei Complementar nº 804 /95 instituiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo PIQ Prêmio de...a ela vinculadas (Lei Estadual nº 804/95, suas alterações e regulamentações) tem apenas em 50% de seu...
Eis a síntese das teses recursais: a) o Anexo da Lei Complementar nº 804/95 não engloba entre os beneficiários...O aludido prêmio foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, vigorando em caráter provisório.../95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.12/10 Sentença reformada Segurança concedida Recurso provido...
De acordo com o artigo 9º , da LC 804 /95, o PIQ seria extensivo aos inativos, na forma a ser regulamentada...804 /95, pois esta porcentagem seria atribuída até 30.11.1995. PAULO 804/95, no mesmo percentual percebido pelos ativos (100%) - Inadmissibilidade.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Guarulhos-SP Nº Processo: 3047681-68.2013.8.26.0224 Registro...Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO. Recorrido(a): ELIAS DE LIMA. Ementa: SERVIÇO PÚBLICO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) LC N.º 804/95 INTEGRAÇAO NOS VENCIMENTOS...