Legislação direta
Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São PauloDecisão: Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95) Inadmissibilidade Inexistência...Anote-se que a lei que instituiu o PIQ (LC 804/95) é anterior à LC nº 1.034 /08 e obviamente não faz...804 /95), da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual GECE (LC 700 /92), da Gratificação...
Decisão: . 5º da Lei Complementar Estadual nº 804/95, do art. 32, XI da Lei Complementar Estadual nº 700/92, do...TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 804/95 , que.... 5º da Lei Complementar Estadual nº 804/95 c.c. art. 32, XI , da Lei Complementar Estadual nº 700/92...
Decisão: 95, que estabelece em seus artigos 1º , 4º e 9º o seguinte: “Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo.... 3º da Lei Complementar n. 804 /95. percentual de 100%, conforme recebimento na ativa Prêmio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804...
Decisão: Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº 804/95,...Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal....Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95). Inadmissibilidade....
Decisão: direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804...Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no...art. 28, I, da LCE 1.122/10. 2.
Decisão: ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão...LC nº 804 /95). PAULO-IMESC - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE-PIQ - LCE 804/95 - IMPOSSIBILIDADE...
Decisão: SÃO PAULO. FRASCINO Voto nº 10209 AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) Lei Complementar Estadual nº 804...o benefício do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804...