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Legislação direta

Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 471260420118260053 SP 0047126-04.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

Decisão: 95, que estabelece em seus artigos 1º , 4º e 9º o seguinte: “Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo.... 3º da Lei Complementar n. 804 /95. percentual de 100%, conforme recebimento na ativa Prêmio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10208689520158260053 SP 1020868-95.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

Decisão: Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº 804/95,...Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal....Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95). Inadmissibilidade....

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 657988820128260000

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2012

Decisão: direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804...Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no...art. 28, I, da LCE 1.122/10. 2.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 112199420138260053 SP 0011219-94.2013.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015

Decisão: SÃO PAULO. FRASCINO Voto nº 10209 AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) Lei Complementar Estadual nº 804...o benefício do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 158168520108260482 SP 0015816-85.2010.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

Decisão: ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão...LC804 /95). PAULO-IMESC - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE-PIQ - LCE 804/95 - IMPOSSIBILIDADE...

DJSP 18/11/2008 - Pág. 2069 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo - Vistos. 1. (Apelação Cível n. 333.220-5/6 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público - Relator: Danilo Panizza -...de ver declarada inconstitucionalidade disposição do artigo 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 804...

DJSP 03/07/2020 - Pág. 1542 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A petição inicial da fase de conhecimento versou sobre a Lei Complementar 804/95, que instituiu o Prêmio...nº 804/95, da Secretaria da Fazenda. PAULO - 1) À Municipalidade para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10496002320148260053 SP 1049600-23.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

Decisão: /95 E PREVISTO NO ART. 28, I, DA LCE Nº 1.122/10 DEMAIS GRATIFICAÇÕES FORAM EXTINTAS PELO ART. 31 DA...Nessa linha, não obstante a nova redação do art. 14 , da LC1.034 /08, não mais excetue da remuneração...Direito ao recebimento do PIQ, instituído pela LCE nº 804/95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.122...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10473553920148260053 SP 1047355-39.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

Decisão: Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº 804/95,...Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal....Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95). Inadmissibilidade....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10338949720148260053 SP 1033894-97.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

Decisão: 804 /95 INADMISSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA....(PIQ), instituído pela LCE nº 804/95. , art. 1º, II, no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO âmbito da Secretaria da...

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