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Legislação direta

Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10547593920178260053 SP 1054759-39.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

O Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ -instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, concedido...LC804 /95. Vantagem pro labore faciendo. Integralidade paga somente aos servidores da ativa....Leis Complementares Estaduais nº 804/95, 952/03 e 1.122/2010.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 248357220118260000 SP 0024835-72.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

São Paulo, 18 de outubro de 2011. Afirma que a LC n. 1.122/10 alterou a redação do art. 14, da Lei n. n. 804/95), da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual GECE (LC n. 700/92), da Gratificação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569809220178260053 SP 1056980-92.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

A Lei Complementar Estadual nº 804/95, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, concedido.../95, que TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo assim prevê: Artigo 9º - O Prêmio será extensivo...Leis Complementares Estaduais nº 804/95, 952/03 e 1.122/2010.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 91818112220098260000 SP 9181811-22.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011

Ainda que L.C. 804/95 tenha determinado que o PIQ não seria considerado para esse fim (art. 7º, I), situação...I da Lei Complementar Estadual n° 804/95, com efeitos ex tunc, de vez que, apesar de revogada a norma...I da Lei Estadual 804/95 reconhecida Recurso provido. (Apelação Cível nº 190.450.5/4-00 Rel.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 267917520098260071 SP 0026791-75.2009.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011

Ainda que L.C. 804/95 tenha determinado que o PIQ não seria considerado para esse fim (art. 7º, I), situação...I da Lei Complementar Estadual n° 804/95, com efeitos ex tunc, de vez que, apesar de revogada a norma...I da Lei Estadual 804/95 reconhecida Recurso provido. (Apelação Cível nº 190.450.5/4-00 Rel.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10121909120158260053 SP 1012190-91.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

O PIQ, instituído pela LC804 /95, é vantagem pecuniária que se constitui de uma parte fixa e de outra...A Lei Complementar nº 804 /95 instituiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo PIQ Prêmio de...a ela vinculadas (Lei Estadual nº 804/95, suas alterações e regulamentações) tem apenas em 50% de seu...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10394516520148260053 SP 1039451-65.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

Eis a síntese das teses recursais: a) o Anexo da Lei Complementar nº 804/95 não engloba entre os beneficiários...O aludido prêmio foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, vigorando em caráter provisório.../95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.12/10 Sentença reformada Segurança concedida Recurso provido...

DJSP 10/01/2011 - Pág. 1550 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VIII , da Constituição Federal e o art. 124, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo são claros...Ainda que L.C. 804 /95 tenha determinado que o PIQ não seria considerado para esse fim (art. 7º, I),...I da Lei Estadual 804/95 reconhecida Recurso provido. (Apelação Cível nº 190.450.5/4-00 Rel.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 427539020128260053 SP 0042753-90.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

De acordo com o artigo 9º , da LC 804 /95, o PIQ seria extensivo aos inativos, na forma a ser regulamentada...804 /95, pois esta porcentagem seria atribuída até 30.11.1995. PAULO 804/95, no mesmo percentual percebido pelos ativos (100%) - Inadmissibilidade.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 30476816820138260224 SP 3047681-68.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Guarulhos-SP Nº Processo: 3047681-68.2013.8.26.0224 Registro...Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO. Recorrido(a): ELIAS DE LIMA. Ementa: SERVIÇO PÚBLICO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) LC N.º 804/95 INTEGRAÇAO NOS VENCIMENTOS...

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