Legislação direta
Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São PauloDecisão: 95, que estabelece em seus artigos 1º , 4º e 9º o seguinte: “Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo.... 3º da Lei Complementar n. 804 /95. percentual de 100%, conforme recebimento na ativa Prêmio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95...
Decisão: Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº 804/95,...Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal....Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95). Inadmissibilidade....
Decisão: direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95...Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no...art. 28, I, da LCE 1.122/10. 2.
Decisão: ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão...LC nº 804 /95). PAULO-IMESC - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE-PIQ - LCE 804/95 - IMPOSSIBILIDADE...
Decisão: SÃO PAULO. FRASCINO Voto nº 10209 AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) Lei Complementar Estadual nº 804/95...o benefício do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95...
Decisão: /95 E PREVISTO NO ART. 28, I, DA LCE Nº 1.122/10 DEMAIS GRATIFICAÇÕES FORAM EXTINTAS PELO ART. 31 DA...Nessa linha, não obstante a nova redação do art. 14 , da LC nº 1.034 /08, não mais excetue da remuneração...Direito ao recebimento do PIQ, instituído pela LCE nº 804/95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.122...
Decisão: 804 /95 INADMISSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA....(PIQ), instituído pela LCE nº 804/95. , art. 1º, II, no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO âmbito da Secretaria da...
Decisão: Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº 804/95,...Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal....Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804 /95). Inadmissibilidade....
Decisão: e nº 804/95, fundando suas alegações nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 406.822.5...de Incentivo à Qualidade -LC 804/95 - 75%". e 804/95 ( cf . fls. 157,"in fine"), no período compreendido entre agosto de 1999 e julho de 2004. conforme...