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Legislação direta

Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17543 MG 96.01.17543-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. 1 - A norma do art. 202 da Constituição Federal não retroage para alcançar o benefício concedido antes da vigência da Lei Maior. 2 - Apelação provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/10/1999 DJ p.83 - 25/10/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00001 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED...:1950 ART : 00004 AC 013312-2, TRF 1ª REGIÃO, DJ 12/06/95; AC 013364-8, TRF 1ª REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26084 MT 1999.01.00.026084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 , §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores, como afirmado pelo perito na perícia avaliatória, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:068909 ANO:...1971 CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 90.01.02520-0/MT, TRF 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6283 DF 88.00.06283-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DE 1891 . NULIDADE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. FEDERAL DE 1891, ART. 64. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 , ART. 129 . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 231 , §§ . 1º E 4º. PRESCRIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSORIO. INOCORRENCIA. 1. O indigenato é fonte primária e congênita da posse territorial, independentemente da existência de título a legitimá-lo. 2. Desde a Constituição Federal de 1934 , art. 129 - correspondente ao atual art. 231 , § 6º , da CF/88 - as terras indígenas estão sob o domínio da União, sendo inválida sua alienação a qualquer título. 3. Não é da demarcação que decorrem os direitos dos silvícolas sobre a terra, mas de expressas disposições constitucionais. 4. Títulos das propriedades sub judice expedidos sob a égide da Constituição de 1946 , sem respaldo no ordenamento constitucional vigente, portanto. 5. Perícia antropológica conclusiva, à saciedade, a respeito da caracterização de terra indígena. 6. Terras devolutas são aqueles de domínio de Estado Membro e aquelas reconhecidas em Ação Discriminatória (Lei nº 3081 /1955). 7. "O procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo - também chamado de desapropriação indireta -, caracterizado como verdadeiro esbulho possessório, sem a necessária garantia do contraditório e do devido processo legal." (REsp 1097980/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 01/04/2009). Assim, regem o prazo prescricional para sua anulação as regras do Decreto nº 20.910 /1932 (prazo quinquenal), e não as do Código Civil , atual ou revogado. 8. Publicado o Decreto de instituição da área indígena em 1978 e ajuizada a ação em 1988, sem a indicação de causas suspensivas ou interruptivas, a pretensão está fulminada pela prescrição. 9. Apelação desprovida.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 00020910 ANO:1932 ART : 00001 LEG:FED DEC: 00081587 ANO:1978 CF-88...LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 00020910 ANO:1932 ART : 00001...DF 88.00.06283-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22797 MG 95.01.22797-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . 1. Os critérios de reajuste do valor do benefício insertos na Súmula 260 do TFR e art. 58 do ADCT- CF/88 só têm aplicação aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (Súmulas 20 e 21 desta Corte). 2. Apelação provida.

Encontrado em: BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . 1....só têm aplicação aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (Súmulas 20 e 21 desta...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16888 BA 94.01.16888-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1997
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 14-TRF. REVISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1. Não é auto-aplicável o preceito inserto no art. 202 da CF . 2. "Súmula 14. O artigo 202 , da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio". 3. Aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se aplica o critério de revisão definida no art. 58 do ADCT. 4. Sentença reformada, ônus da sucumbência invertido, mantendo-se o benefício da gratuidade judiciária. 5. Apelo provido.

Encontrado em: PAR:00003 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF-1 REGIAO) ADCT-88 LEG:FED...ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 14-TRF. REVISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 58 DO ADCT....BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 14/02/1996 PÁGINA: 7403 - 14/2/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-1...INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)