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Legislação direta

Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32754 SP 95.03.032754-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. 2.O art. 201 , §§ 5º e 6º , da Constituição Federal , possui eficácia imediata, pois se apresenta plenamente aplicável, independentemente da regulamentação da fonte de custeio. 3.Entretanto, os documentos trazidos pela autarquia demonstram a inclusão dos autores na sistemática de pagamento do valor pleiteado. 4.A ação foi ajuizada anteriormente à edição da Portaria MPS 714 , portanto fica claro que a Autarquia motivou o ingresso em juízo e deverá responder pelas verbas em função do princípio da causalidade. 5.Preliminar rejeitada. 6.Apelação do INSS provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-...-20 PAR-4 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-1 MPS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201...-20 PAR-4 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 ART-1 MPS CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 32754 SP 95.03.032754...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 110397 SP 93.03.110397-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1994
EMENTA

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS RELATIVAMENTE AO MES DE JUNHO DE 1.989. REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1.989. EXTENSÃO E ABRANGENCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA MPAS N. 4.390/89 E DO QUE PRECEITUA A LEI N. 7.730 /89. 1. O PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 201 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONSUBSTANCIA NORMA DE EFICACIA IMEDIATA, CONFORME FICOU DECIDIDO PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N 91.03.43019-7/SP. 2. APESAR DE A LEI N. 7.789 /89 HAVER ENTRADO EM VIGOR EM 4.7.89, DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A RETROATIVIDADE DO BENEFICIO ESTAVA OUTORGADA PELO QUE ESTA CONTIDO NOS ARTIGOS 1 E 6 DA MENCIONADA LEI. 3 . O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), DO MES DE FEVEREIRO DE 1.989, RESOLVE-SE PELO DISPOSTO NA LEI N. 7.730 /89 E PORTARIA MPAS N. 4.390/89, ARTIGO 1, AS QUAIS NÃO VIOLAM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-6 LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART-1 ART-6 LEG-FED...LEI- 7730 ANO-1989 LEG-FED PRT-4390 ANO-1989 ART-1 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...ANO-1989 ART-1 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 19511 SP 92.03.019511-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1993
EMENTA

PREVIDENCIARIO - CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFICIO - APLICABILIDADE DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145 DA LEI N. 8.213 /91 RECONHECIDA PELO PLENARIO DESTA CORTE -SALÁRIO-MINIMO DE JUNHO/91 RECONHECIDA PELO PLENARIO DESTA CORTE - SALÁRIO-MINIMO DE JUNHO/1989 - URP DE FEVEREIRO/1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. - AS REGRAS DO ART. 201 , PAR.5O E 6O DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA TEM APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, DE SORTE QUE OS BENEFÍCIOS INSTITUIDOS PELA CARTA PODERIAM SER EXIGIDOS DESDE LOGO, SEM A NECESSIDADE DE LEI. CONSEQUENTEMENTE, E NULA A REGRA DO ART. 145 DA LEI N 8213 /91, QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DOS BENEFÍCIOS A PARTIR DE 05.04.91. INCONSTITUCIONALIDADE ESTA QUE FOI DECIDIDA PELO PLENARIO DA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 91.03.43019-7. - A LEI N. 7.789 /89 FIXOU O SALÁRIO-MINIMO DE JUNHO DAQUELE ANO EM NCZ$ 120,00. - O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA URP DO MES DE FEVEREIRO DE 1989 RESOLVE-SE PELO DISPOSTO NA LEI N. 7.730 /89 E PORTARIA MPAS 4.390/89, ARTIGO 1O, AS QUAIS NÃO VIOLAM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA NATUREZA, DEVE SER A MAIS AMPLA POSSIVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRESTAÇÕES DE CARATER ALIMENTAR.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-145 LEG-FED...LEI- 7730 ANO-1989 LEG-FED PRT-4390 ANO-1989 ART-1 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...ANO-1989 ART-1 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO...

TRT-15 12/06/2017 - Pág. 1674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em audiência, a testemunha ouvida disse: "1 - que a depoente trabalhou na reclamado (a) por 08 anos até...Conforme prevê o art. 1º da Constituição Federal (CF/88), a dignidade da pessoa humana é fundamento da...Além disso, a CF/88 prevê no inciso XXII , do art. 7º , como um dos direitos fundamentais do trabalhador...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 48657 SP 93.03.048657-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1993
EMENTA

REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1.989. EXTENSÃO E ABRANGENCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA MPAS N. 4.390/89 E DO QUE PRECEITUA A LEI N. 7.730 /89. REAJUSTE DE PROVENTOS, RELATIVAMENTE AO MES DE JUNHO DE 1.989, COM BASE NO QUE DISPÕE A LEI N. 7.789 /89. GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 201 , PAR.6O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), DO MES DE FEVEREIRO DE 1.989, RESOLVE-SE PELO DISPOSTO NA LEI N. 7.730 /89 E PORTARIA MPAS N. 4.390/89, ARTIGO 1O, AS QUAIS NÃO VIOLAM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. 2. APESAR DE A LEI N. 7.789 /89 HAVER ENTRADO EM VIGOR EM 4.7.89, DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A RETROATIVIDADE DO BENEFICIO ESTAVA OUTORGADA PELO QUE ESTA CONTIDO NOS ARTIGOS 1O E 6O DA MENCIONADA LEI. 3. O PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 201 , PAR.6O DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONSUBSTANCIA NORMA DE EFICACIA IMEDIATA, CONFORME FICOU DECIDIDO PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N. 91.03.43019-7/SP. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NA FORMA PRECONIZADA PELA SUMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E LEI N. 6.899 /81. 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, PARA SE IMPROVER O APELO DO REU.

Encontrado em: ANO-1989 ART-1 ART-6 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED PRT-4390 ANO-1989 ART-1 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL...1 ART-6 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED PRT-4390 ANO-1989 ART-1 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL REAJUSTAMENTO...APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EFICACIA, DECISÃO, (TRF), (SP).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45141 SP 2005.03.00.045141-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL - ABERTURA DE CURSOS - EM LOCALIDADES DIVERSAS DA SEDE - LIMITAÇÃO DO CORPO DISCENTE - DEPÓSITO JUDICAL - POSSIBILIDADE. 1. A prestação jurisdicional deve ser entregue de forma integral em cada instância, dentro dos limites impostos pelas partes. O duplo grau de jurisdição, embora não esteja expressamente consignado no texto constitucional , decorre do devido processo legal e permite o questionamento da decisão na instância superior, conforme disposto em lei. 2. O agravo foi apresentado contra decisão proferida em caráter liminar, em sede de ação cautelar preparatória de ação principal, onde então será discutida a própria legalidade e legitimidade da abertura dos cursos em localidades diversas da sede. 3. Busca o agravante uma verdadeira antecipação dos efeitos da tutela, e não a garantia do resultado prático da ação de conhecimento, razão pela qual, os fundamentos jurídicos relacionados à legalidade da abertura dos cursos, não pode ser objeto de decisão por este agravo. 4. Para alcançar-se uma tutela cautelar dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte em razão do "periculum in mora" e a plausibilidade do direito substancial invocado ("fumus boni iuris"). 5. A situação fática apresentada ao Judiciário impede o reconhecimento imediato da legalidade da abertura e funcionamento dos campi fora da sede da instituição. Desse modo, a manutenção do estado de coisas, com a continuidade das atividades para aqueles alunos já matriculados, durante o curso da ação ou até que haja um pronunciamento ulterior, judicial ou administrativo sobre a questão, atende aos propósitos e requisitos da ação cautelar ("fumus boni iuris" e "periculum in mora") e não devem ser alterados. 6. A exigência de garantia, faculdade atribuída ao magistrado que, dentro do poder geral de cautela, nos exatos termos do artigo 804 do CPC , concede a liminar, também deve ser mantida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 LEG-FED DEC- 3860 ANO-2001 ***** CPC -73 CÓDIGO...LEG-FED PRT- 2175 ANO-1997 ART-1 MEC CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 LEG-FED...-128 ART-804 LEG-FED DEC-2026 ANO-1996 LEG-FED PRT- 2175 ANO-1997 ART-1 MEC CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO...

TJ-PB - Inteiro Teor. 12761320118150091 PB

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

Decisão: (artigos 1º e 5º) e na LEP ( Lei de Execução Penal ). . 1º da Constituição Federal - CF/88). A propósito, o disposto na CF/88 acerca da matéria: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada...

TRT-6 10/10/2012 - Pág. 415 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais10/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
máximo de trabalho em troca de retribuição mínima, vulnerando as regras contidas nos incisos III e IV do art.... 1º da Constituição Federal de 88. reclamante, impondo a decretação de nulidade da contratação então entabulada, conforme preceitua o art...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5667420108050230 BA 0000566-74.2010.8.05.0230

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013

Decisão: Segundo o art. 1 º da Constituição Federal de 88, constitui fundamento, dentre outros, do Estado Democrático...Destaque-se ainda, que o Estado Democrático de Direito fundado na Constituição Federal de 1988, cuidou...VI, VII, 170 e 206, V da CF/88 ; e art. 1º e seguintes da Lei 12016 /09, CONCEDO A SEGURANÇA para que...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS