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Artigo 1 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 1 da Constituição Federal de 91)
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TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1424032420148110000 142403/2014

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

Decisão: respeito à dignidade humana, art. 1º, III, da Constituição Federal. de Jurisprudência caput, 5º, XXXV, 3º, I e 227 da Constituição Federal. respeito à dignidade humana, art. 1º, III - Constituição Federal (fls. 91/92 – TJ)....

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1424032420148110000 142403/2014

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

Decisão: do respeito à dignidade humana, art. 1º , III , da Constituição Federal ..... 6º da LINDB e os arts. 1º , III , 37 , 5º, XXXV, 3º, I e 227 da Constituição Federal ....do respeito à dignidade humana, art. 1º , III - Constituição Federal (fls. 91/92 – TJ)....

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1458419220138110000 145841/2013

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: do respeito á dignidade humana, art. 1º , III da Constituição Federal . . 6º da LINDB e os art. 1º , III , 37, 5º, XXXV, 3º, I e 227 da Constituição Federal ....do respeito á dignidade humana, art. 1º , III - Constituição Federal (fls. 91/92 – TJ)....

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1458419220138110000 145841/2013

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: respeito á dignidade humana, art. 1º, III da Constituição Federal. . 6º da LINDB e os art. 1º, III, 37, caput, 5º, XXXV, 3º, I e 227 da Constituição Federal....respeito á dignidade humana, art. 1º, III - Constituição Federal (fls. 91/92 – TJ)....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67314 MG 1998.01.00.067314-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º. LEI 8.212 /91, ART. 28 , PARÁGRAFO 7º. 1. O décimo-terceiro salário constitui ganho habitual do empregado. Assim, inclui-se no salário-de-contribuição do empregado, para efeito de incidência da constribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário, nos termos do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição , e art. 28 , parágrafo 7º , da lei 8.212 /91. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º. LEI 8.212 /91, ART. 28 , PARÁGRAFO 7º. 1..... 201 , parágrafo 6º , da Constituição , e art. 28 , parágrafo 7º , da lei 8.212 /91. 2....

TJ-SE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 2003105056 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2004
EMENTA

ADICIONAL DE DESEMPENHO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 3.048/91. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS VIA LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, § 1º , IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DA LETRA DO ART. 61 , § 1º , II , A E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.048/91. - É inconstitucional o art. 60, § 1º , IV, da Constituição Estadual ao prever Lei complementar para o regramento do Estatuto dos Funcionários com o art. 61 , § 1º , II , a e c da Constituição Federal . Por força do princípio da simetria, impõe-se aos Estados Membros a obrigatória observância dos princípios adotados pela Carta Magna , não podendo contrariá-los, sobretudo no que respeita à organização dos Poderes e ao processo legislativo; - Neste caso, é de reconhecer-se a constitucionalidade da lei estadual n.º 3.048/91, ao criar novo adicional ao rol existente no Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais; - Incidente conhecido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso IVdo § 1º do art. 60 , da Constituição Estadual de 1989..

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32244 RS 94.04.32244-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS VITIVINICULTORES ART- 25 DA LEI- 8212 /91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART- 12 , PAR-1 , DA LEI- 8212 /91. ART- 195 , PAR-8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. O art. 12, INC-7 e PAR-1 da Lei- 8212 /91 admite interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada. 2. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: DEC- 612 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 10 PAR-1 PAR-3 PAR-4 ART- 25 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...MOTIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.INCONSTITUICONALIDADE, PARCELA, LEI FEDERAL- 8212 , REGULAMENTAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32244 RS 94.04.32244-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS VITIVINICULTORES ART- 25 DA LEI- 8212 /91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART- 12 , PAR-1 , DA LEI- 8212 /91. ART- 195 , PAR-8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. O art. 12, INC-7 e PAR-1 da Lei- 8212 /91 admite interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada. 2. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: -88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...INC-7 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071...MOTIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.INCONSTITUICONALIDADE, PARCELA, LEI FEDERAL- 8212 , REGULAMENTAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34623 MG 93.01.34623-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1995
EMENTA

ART. 202 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 145 DA LEI N. 8.213 /91. SUMULA N. 14 DO TRF - 1. REGIÃO. I. "O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOMENTE SE APLICA A PARTIR DA CRIAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO (LEI N. 8.212 /91)" (SUMULA N. 14 DO TRF DA 1. REGIÃO). II. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART :00147 ART :00144 LEG:FED SUM:000014 (TRF/ 1. REGIAO) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 INC:00001 ART :00195 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...JUIZ CATÃO ALVES, DJU 20/09/93 APELAÇÃO CIVEL AC 34623 MG 93.01.34623-0 (TRF-1) JUIZ ALDIR PASSARINHO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23954 MG 1997.01.00.023954-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1997
EMENTA

ART. 202 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. LEI Nº 8213 /91. DECRETO Nº 83080 /79. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS Nº 14 E 20 DO TRF-1ª REGIÃO. I - "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei nº 8212 /91)" - Súmula nº 14 - TRF-1ª Região. II - Precedentes do STF RE 153655">. III - "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988" (Súmula nº 20 - TRF-1ª Região). IV - Apelação provida.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000014 (TRF-1 REGIAO...) LEG:FED SUM:000020 (TRF-1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008 PAR: 00002 LEG:FED LEI:...