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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador, para articulação da Administração Pública e do setor privado brasileiros, com vistas ao adensamento das relações entre os dois países.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50610354420124047100 RS 5061035-44.2012.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013
EMENTA

LEI 8.989 /95 E LEI 10.690 /03. ISENÇÃO DE IOF. LEI 8.383 /91. PEDIDO ALTERNATIVO. IMPULSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Diferentes são os requisitos para postular a isenção de IPI e de IOF na aquisição de veículo por deficiente físico. 2. A isenção de IPI está prevista na Lei 8.989 /1995, com as alterações promovidas pela Lei10.690 /03. 3. Da análise da prova apresentada, conclui-se que fartamente demonstrada a juntada de todos os documentos necessários para postular a isenção de IPI. Quanto à questão de fundo, ficou comprovado que a limitação que acomete o impetrante, decorrente de "CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE" (com 2 IAM's prévios, angioplastia, revascularização do miocárdio e 3 pontes de safena, quadro que motivou sua aposentadoria por invalidez), está perfeitamente enquadrada nos dispositivos legais que determinam a referida isenção. 4. Em relação ao pedido de isenção de IOF, embora Impetrante afirme necessitar de carro com, "no mínimo, direção hidráulica", não apresentou qualquer prova de sua efetiva necessidade. Assim, mantida extinção do feito, sem resolução de mérito, no tópico, ante a ausência de prova pré-constituída (artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09, combinado com o art. 267 , I e IV do CPC ). 5. Prejudicado o pedido alternativo de impulsão de processo administrativo, que tratava exclusivamente da isenção do IPI. 6. Deferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à isenção de IPI.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 523971 MG 2003/0008527-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1º , IV , DA LEI N. 8.989 /95. A redação original do artigo 1º , IV , da Lei n. 8.989 /95 estabelecia que estariam isentos do pagamento do IPI na aquisição de carros de passeio as "pessoas, que, em razão de serem portadoras de deficiência, não podem dirigir automóveis comuns". Com base nesse dispositivo, ao argumento de que deve ser feita a interpretação literal da lei tributária, conforme prevê o artigo 111 do CTN , não se conforma a Fazenda Nacional com a concessão do benefício ao recorrido, portador de atrofia muscular progressiva com diminuição acentuada de força nos membros inferiores e superiores, o que lhe torna incapacitado para a condução de veículo comum ou adaptado. A peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física, não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei n. n. 8.989 /95, e, logicamente, não foi o intuito da lei. É de elementar inferência que a aprovação do mencionado ato normativo visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. A fim de sanar qualquer dúvida quanto à feição humanitária do favor fiscal, foi editada a Lei nº 10.690, de 10 de junho de 2003, que deu nova redação ao artigo 1º , IV , da Lei n. 8.989 /95: "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional" (...) "adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal". Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 28/03/2005 p. 239 RSTJ vol. 190 p. 235 - 28/3/2005 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI:...005172 ANO:1966 ART : 00111 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 008989 ANO:1995 ART : 00001 INC:...00004 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10690/03) LEG:FED LEI: 010690 ANO:2003 RECURSO ESPECIAL REsp 523971...

TRF-2 31/10/2019 - Pág. 1386 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Trabalhador da UFRJ, não foi considerado deficiente mental, nos termos dos Decretos 3.298/99 e 5.296/04, e da LEI...10.690/03. ao inciso IV do art. 1º na Lei 10.690/2003 , impõe-se a conclusão de que o autor não preenche os requisitos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251020032098 RJ 2002.51.02.003209-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011
EMENTA

LEI Nº 8.989 /95. LEI10.690 /03. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.

TJ-SP - Apelação : APL 6560520108260196

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2012

Decisão: das pessoas portadoras de deficiência, estabelece critérios para a aferição da deficiência visual: Art...previstas na lei 10.690/03, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e...1.050 /50.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694870 RS 2017/0216242-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

Decisão: A recorrente alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do aresto, bem como aos arts. 1º..., IV, e §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.989/1995; 3º e 4º, do Decreto n. 3.298/1999; e 111, II, 176 e 179 do...A Lei 8.989/95, com redação dada pela Lei10.690/03, dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos...

TRF-3 11/10/2011 - Pág. 348 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8.989/95, alterada pela Lei 10.690 /03, uma vez que ele não possui acuidade visual igual ou menor que..., prescreve que para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência...da Lei 8.989 /95 (com a redação dada pela Lei 10.690/03).

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10044442220168260609 SP 1004444-22.2016.8.26.0609

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017

Decisão: Lei Federal nº 10.690/03. lei. . 1º , inciso VI, da Lei nº 8.989 /95, em sua redação original).

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10093720920178260309 SP 1009372-09.2017.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Decisão: Lei Federal nº 10.690/03. lei. . 1º, inciso VI, da Lei nº 8.989 /95, em sua redação original).

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10103819520178260053 SP 1010381-95.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

Decisão: Lei Federal nº 10.690/03. lei. . 1º, inciso VI, da Lei nº 8.989 /95, em sua redação original).