Art. 1 da Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

TJ-SP - Apelação APL 00130671820138260506 SP 0013067-18.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Plano de saúde. Aumento do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária. Sentença de procedência, declarando nulo o aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, a partir de fevereiro de 2012, determinando que a majoração se dê de acordo com o índice da ANS, condenando a ré a devolver ao autor o valor cobrado indevidamente, com os consectários legais, carreados à ré os ônus sucumbenciais. Apela a ré, alegando que não há ilegalidade no reajuste por aumento de faixa etária, ainda que haja sumula do TJ/SP a respeito do assunto; inaplicável o estatuto do idoso , pois posterior à contratação; deve haver reajuste além do da ANS; não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior. Descabimento. Autor, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerado idosa (art. 1º da lei 10741 /03), aplicável ao caso o Estatuto do Idoso . Vedada a discriminação do idoso nos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 TJ/SP. Conquanto o contrato discipline norma progressiva para a cobrança das mensalidades também se sujeita ao micro sistema do CDC , que prega o equilíbrio das relações contratuais (Súmula 469 do STJ). Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo Regimental Cível AGR 00136788920118260554 SP 0013678-89.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. Pleito de declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza aumento de mensalidades por faixa etária e devolução do valor das parcelas pagas a maior. Sentença de parcial procedência a fim de declarar abusivo o aumento perpetrado pela ré, de forma a cobrar apenas o valor pago pela autora antes de completar 60 anos de idade, permitindo reajustes, desde que nos moldes autorizados pela ANS, bem como para condenar a ré a ressarcir a autora eventuais valores pagos em quantia superior à devida, ressalvando a incidência da prescrição em relação aos valores indevidamente desembolsados nos 12 meses anteriores à propositura da ação Prescrição. Prejudicada a análise do pleito, uma vez que a sentença cuidou do assunto, aplicando a prescrição ânua, nos termos do Código Civil e, neste particular, não houve recurso pelo prejudicado. Aumento por faixa etária. Descabimento. Autora, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerada idosa (art. 1º da lei 10741/03), aplicável ao caso o Estatuto do Idoso. Vedada a discriminação do idoso nos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º)". Súmula 91 TJ/SP. Conquanto o contrato discipline norma progressiva para a cobrança das mensalidades também se sujeita ao micro sistema do CDC, que prega o equilíbrio das relações contratuais (Súmula 469 do STJ). Reajuste decorrente da variação de faixa etária, por ter ultrapassado a 60 anos de idade, é ilegal, ensejando a declaração de nulidade da cláusula contratual, mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01050128820098260001 SP 0105012-88.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Seguro saúde. Majoração após autora ter completado 60 anos de idade. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que previa o reajuste do prêmio unilateralmente pela ré, condenando-a a restituir à autora R$ 1.912,04. Ônus sucumbenciais carreados à ré, estipulados honorários advocatícios em R$ 3.000,00, por equidade. Apela a ré, alegando, preliminarmente, incidência de prazo prescricional ânuo, com relação aos valores a serem restituídos, devendo ocorrer a devolução apenas dos valores pagos a maior, nos 12 meses que precederam a propositura da ação. Sustenta, ainda a validade dos reajustes por faixa etária, aplicados na hipótese dos autos; inaplicáveis a Lei 9.656 /98 e o Estatuto do Idoso . Prescrição. Descabimento. Caso de aplicação da prescrição decenal. E isto porque a finalidade do contrato de seguro saúde é distinta da dos seguros em geral, qual seja, prestação de serviços médico hospitalares, não havendo prazo específico, devendo incidir a regra geral (art. 205 do Código Civil ). Aumento por faixa etária. Descabimento. Autora, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerada idosa (art. 1º da lei 10741 /03), aplicável ao caso o Estatuto do Idoso . Vedada a discriminação do idoso nos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 TJ/SP. Conquanto o contrato discipline norma progressiva para a cobrança das mensalidades também se sujeita ao micro sistema do CDC , que prega o equilíbrio das relações contratuais (Súmula 469 do STJ). Recurso improvido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 23/01/2015 - 23/1/2015 Apelação APL 01050128820098260001 SP 0105012-88.2009.8.26.0001

TJ-SP - Apelação APL 40090863020138260564 SP 4009086-30.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam a majoração da contribuição mensal devida pela autora por mudança de faixa etária, a partir dos 60 anos, e condenando a ré ao reembolso dos valores pagos a maior, respeitados os reajustes autorizados pela ANS, desde o ajuizamento da ação. Apela a ré, alegando preliminar de prescrição, o que impossibilita a devolução dos valores pleiteados pela autora; subsidiariamente, que a devolução se restrinja ao período após a citação da apelante ou, ainda, a um ano anterior à data de propositura da ação. No mérito, sustenta que os reajustes são contratualmente respaldados; não há que se falar em excesso de cobrança. Descabimento. A arguição da prescrição fica prejudicada, uma vez que a sentença previu o reembolso dos valores pagos a maior, desde a data do ajuizamento da ação. Estatuto do Idoso passou a vigorar em janeiro de 2004 e, por ser norma de ordem pública, aplica-se aos contratos de plano e seguro saúde vigentes, os quais contem obrigação de trato sucessivo. A autora, ao completar 60 anos de idade, passou a ser considerada idosa na acepção legal do termo (art. 1º da lei 10741 /03), de sorte que o reajuste aplicado pela mudança da faixa etária fere o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto, pelo qual "é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Incidente a Súmula 91 deste Tribunal: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00326995120118260554 SP 0032699-51.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Plano de assistência médica. Aumento da mensalidade por faixa etária. Idosa. Sentença de procedência para declarar a nulidade de cláusula do contrato; abusividade do aumento praticado pela ré; condenação ao ressarcimento dos valores pagos em quantia superior à devida, ressalvada a prescrição nos 12 meses anteriores à propositura da ação. Condenada a ré a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios estipulados em R$ 2.000,00. Data da distribuição da ação: 26/08/2011. Valor da causa: R$ 20.000,00. Apela a ré alegando prescrição e decadência. Sustenta que o contrato é anterior a edição da Lei 9.656 /98, não podendo ser aplicada ao pacto; os valores praticados mantêm a avença equilibrada; incabível a devolução de valores pagos a maior; necessário apreciar pedido para que a ré, por meio da produção de prova técnica pericial, possa demonstrar que a supressão do reajuste enseja desequilíbrio e enriquecimento sem causa; valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser minorado. Preliminar de prescrição e decadência. Inocorrência. O contrato estipulado entre as partes é de trato sucessivo, protraindo-se no tempo, com prestações contínuas e repetidas. Aumento por faixa etária. Descabimento. A autora possui mais de 60 anos de idade, sendo aplicável o Estatuto do Idoso (art. 1º da lei 10741 /03). Vedada a discriminação pelos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º)". Súmula 91 TJ/SP. Reajuste decorrente da variação de faixa etária é ilegal, ensejando a declaração de nulidade da cláusula contratual, mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10214932220148260100 SP 1021493-22.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015

AÇÃO COMINATÓRIA. Seguro Saúde. Majoração por faixa etária. Autora que teve as mensalidades aumentadas, tratando-se de pessoa idosa. Sentença de procedência, declarando nula a cláusula 09 do contrato e afastando o reajuste da mensalidade, mantendo a contraprestação pecuniária mensal em R$ 874,29, autorizando-se o reajuste apenas nos termos da ANS. Condenadas as rés nos ônus sucumbenciais, estipulados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Decisão condenatória proferida, em sede de embargos de declaração, determinando devolução à autora da importância cobrada e por ela paga, a maior, referente à mensalidade do mês de março de 2014, no importe de R$ 809,89, com os consectários legais. Apela a corré, Sul América, alegando que o reajuste aplicado, por alteração de faixa etária, tem previsão contratual, não podendo a autora alegar desconhecimento; condenação por danos materiais é indevida, pois não houve má-fé da recorrente, nem tampouco pagamento indevido por parte da apelada; devolução dos valores cobrados, a título de reajuste, deverá ocorrer somente a partir da citação; não podem os honorários ser fixados em 20% do valor da condenação, já que esta não houve, devendo haver a fixação em valor determinado, razoável e proporcional à demanda. Apela a corré, Qualicorp, sustentando inaplicável os ditames da Lei 9.656 /98, ao caso, por se tratar de contratação coletiva; imprescindível ser respeitada a relação contratual firmada entre as partes; autora possuía ciência inequívoca das disposições contratuais, quando firmado o instrumento; incidente o reajuste por faixa etária, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico financeiro da relação, tendo em vista o aumento do risco da apólice; não se pode falar na devolução de valores pagos a maior. Descabimento. Autora, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerada idosa (art. 1º da lei 10741 /03), aplicável ao caso o Estatuto do Idoso . Vedada a discriminação do idoso nos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 TJ/SP. Conquanto o contrato discipline norma progressiva para a cobrança das mensalidades também se sujeita ao micro sistema do CDC , que prega o equilíbrio das relações contratuais (Súmula 469 do STJ). Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00807284220118260002 SP 0080728-42.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013

AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. Sentença extinguiu o processo, por ilegitimidade passiva, em relação à AFPESP; julgou procedente a ação em relação às corrés Qualicorp e Sul América Seguros, declarando a ilegalidade do aumento decorrente da faixa etária da autora e condená-las a manter o valor cobrado em novembro de 2011, resultante do reajuste praticado em julho de 2011, praticando apenas os reajustes anuais. Data da distribuição da ação: 30/11/2011. Valor da causa: R$ 12.880,68. Apela a corré, Qualicorp, sustentando legalidade do reajuste por mudança de faixa etária; respeito ao pacta sunt servanda; há autorização da ANS para se proceder aos aumentos. Apela a corré Sul América, alegando impossibilidade de alterar os prêmios mensais; reajuste por faixa etária é legal. Apela a autora, aduzindo possuir a Associação (AFPESP) legitimidade passiva; maneira que a sentença estipulou os honorários, condenando a autora e corrés em 10% do valor da causa, não remunera adequadamente os advogados da requerente. Do recurso da corré Sul América Seguros. Deixou a Sul América de recolher o complemento do porte de remessa e retorno de autos, referente ao terceiro volume, mesmo intimada, declarando-se deserto seu apelo (art. 511, §2º, do CPC). Do apelo da corré Qualicorp. Autora, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerada idosa (art. 1º da lei 10741/03). Aplicável o Estatuto do Idoso. Vedada a discriminação do idoso nos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º)". Súmula 91 TJ/SP. Conquanto o contrato discipline norma progressiva para a cobrança das mensalidades também se sujeita ao CDC, que prega o equilíbrio das relações contratuais (Súmula 469 do STJ). Reajuste decorrente da variação de faixa etária, por ter ultrapassado a 60 anos de idade, é ilegal, mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Do recurso da autora. Da preliminar de ilegitimidade passiva da AFPESP. A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ela não é a estipulante, não fornece os serviços contratados, não influencia no índice de aumento nem tampouco é responsável pelo reajuste. Do mérito. A forma que a sentença estipulou os honorários, condenando a autora e corrés em 10% do valor da causa, não remunera adequadamente os advogados da requerente. Vencedor em maior parte, nos termos do art. 20 e parágrafos do CPC, ficam os honorários dos patronos da autora majorados para 20% do valor da causa. Deserto o recurso da corré Sul América; negado provimento ao recurso da corré Qualicorp; provido parcialmente o apelo da autora, para majorar os honorários de seus patronos para 20% do valor da causa.

TJ-SP - Apelação APL 00136788920118260554 SP 0013678-89.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

AÇÃO COIMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE. Pleito de declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza aumento de mensalidades por faixa etária e devolução do valor das parcelas pagas a maior. Sentença de parcial procedência a fim de declarar abusivo o aumento perpetrado pela ré, de forma a cobrar apenas o valor pago pela autora antes de completar 60 anos de idade, permitindo reajustes, desde que nos moldes autorizados pela ANS, bem como para condenar a ré a ressarcir a autora eventuais valores pagos em quantia superior à devida, ressalvando a incidência da prescrição em relação aos valores indevidamente desembolsados nos 12 meses anteriores à propositura da ação, atribuindo à ré os ônus sucumbenciais. Data da distribuição da ação: 19/04/2011. Valor da causa: R$ 40.000,00. Apela a ré, alegando preliminar de prescrição ânua, nos termos do art. 206 , § 1º , inc. II , alínea b , do CC . No mérito, aduz que há expressa previsão legal e contratual para os reajustes dos valores; o reajuste por faixa etária não é abusivo; a cláusula contratual não é nula; inaplicável o CDC ; os contratos devem ser mantidos (pacta sunt servanda); inaplicável o Estatuto do Idoso . Prescrição. Prejudicada a análise do pleito, uma vez que a sentença cuidou do assunto, aplicando a prescrição ânua, nos termos do Código Civil e, neste particular, não houve recurso pelo prejudicado. Aumento por faixa etária. Descabimento. Autora, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerada idosa (art. 1º da lei 10741 /03), aplicável ao caso o Estatuto do Idoso . Vedada a discriminação do idoso nos planos/seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º)". Súmula 91 TJ/SP. Conquanto o contrato discipline norma progressiva para a cobrança das mensalidades também se sujeita ao micro sistema do CDC , que prega o equilíbrio das relações contratuais (Súmula 469 do STJ). Reajuste decorrente da variação de faixa etária, por ter ultrapassado a 60 anos de idade, é ilegal, ensejando a declaração de nulidade da cláusula contratual, mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. Prejudicada a análise do pleito deduzido nas razões de apelo (f. 181/183), uma vez que a sentença cuidou do assunto (f. 173, 2º parágrafo), aplicando a prescrição ânua, no termos do art. 206 , § 1º , inc. II , b , do CC .

TJ-SP - Apelação Cível AC 00221380520108260068 SP 0022138-05.2010.8.26.0068 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR. AUMENTO DE MENSALIDADE SE SEGURO SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Sentença de parcial procedência, para reconhecer como indevidos os aumentos das mensalidades, por mudança de faixa etária, acrescidas dos reajustes anuais, calculados na forma do contrato, condenando a ré a restituir à autora a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, autorizada a compensação. Apela a ré alegando que há expressa previsão legal e contratual para os reajustes dos valores; o reajuste não é abusivo; a cláusula contratual não é nula; inaplicável o CDC; os contratos devem ser mantidos (pacta sunt servanda), sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF. Apelo da autora sustentando que o índice de reajuste das mensalidades deve ser o estipulado pela ANS, e não o previsto contratualmente; não basta ser reconhecido indevido o valor em decorrência do reajuste por faixa etária, devendo ser anulada a cláusula que o prevê; devolução do valor pago a maior deve se dar em dobro, e não de forma simples, conforme decidido na sentença. Do recurso da ré. Descabimento. A autora, por possuir mais de 60 anos de idade, deve ser considerada idosa na acepção legal do termo (art. 1º da lei 10741/03), sendo aplicável ao caso o Estatuto do Idoso, por ser norma de ordem pública, que rege as relações jurídicas em curso, especialmente os contratos de trato sucessivo (art. 15, § 3º, do referido diploma). Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária". Não há que se falar na manutenção do contrato da forma que foi pactuado, tampouco em ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da CF), uma vez que os contratos de seguro saúde se protraem no tempo, por serem pactos de trato sucessivo. Do recurso da autora. Cabimento parcial. Valor pago a maior pela autora. Devolução de forma simples, com os consectários legais, e não em dobro, conforme pretendido pela segurada, por não se vislumbrar ato ilícito da ré, uma vez que não há irregularidades ao se discutir cláusula contratual, não se podendo falar em penalidade. Declarada nula a cláusula contratual que prevê o reajuste em decorrência de faixa etária (cláusula 15, f. 66, verso), devendo ser mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Vencida a ré, na maior parte, arcando com os ônus sucumbenciais e com os honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação. Sentença de parcial procedência. Improvido o recurso da ré. Parcialmente provido o recurso da autora, para que seja declarada nula a cláusula contratual que prevê o reajuste em decorrência de faixa etária (cláusula 15), devendo ser mantido apenas o reajuste anual autorizado pela ANS.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 130671820138260506 SP 0013067-18.2013.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Autor, por possuir mais de 60 anos de idade, é considerado idosa (art. 1º da lei 10741 /03), aplicável.... 1º da lei 10741 /03 1), sendo aplicável ao caso o Estatuto do Idoso , por ser norma de ordem pública...As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3 Art. 1º A República...

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