Art. 1 da Lei 10833/03 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
(Revogado)
IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.
(Revogado)
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).
VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01198688420154025001 ES 0119868-84.2015.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS PARA REDUZIR/ELIMINAR O ICMS. A RENÚNCIA DE RECEITA PELO ESTADO NÃO REPRESENTA RECEITA DO BENEFICIÁRIO DO INCENTIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL QUE IMPONHA A ADOÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO NÃO IMPLICA CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269/271 STF C/C SÚMULA 213 STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Discute-se nos autos se o crédito decorrente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados para a redução do ICMS a pagar constitui receita tributável e se, consequentemente, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto ao mérito, não merece reparos a sentença recorrida, que bem fundamentou o acolhimento do mandamus para declarar a não-incidência do PIS e da COFINS sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS, em consonância com o que vem sendo decidido nos Tribunais pátrios, já que tal benefício fiscal concedido pelos Estados não configura receita do contribuinte, não sendo autorizada a incidência tributária, ainda que não haja previsão legal expressa de exclusão da base de cálculo. 3 - Também não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10637 /02 e art. 1º da Lei 10833 /03, já que o entendimento foi no sentido de que os valores referentes aos incentivos fiscais dos Estados não integram o conceito de faturamento para que ocorra a incidência, e não de afastamento dos dispositivos de lei. Trata-se de mera interpretação legal, diversa da que propõe a União, o que não impõe a adoção da cláusula de reserva de plenário, pois não foi declarada a inconstitucionalidade incidental dos referidos dispositivos. 4 - A declaração do direito à compensação futura, que se dará na esfera administrativa, não configura produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Afinal, em qualquer compensação realizada, utilizam-se créditos existentes, ou seja, que já foram reconhecidos e consolidados no passado, mas isso não significa que tenham produzido efeitos patrimoniais, o que se dará apenas com a formalização da compensação no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da demanda. 5 - Precedentes do STJ. 6 - Apelação da União e remessa necessária desprovidas e apelação da impetrante provida.

Encontrado em: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União e dar provimento 1 à apelação da impetrante...Custas, como de lei.

TRF-2 05/07/2018 - Pág. 235 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/07/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assim, a repercussão do benefício fiscal concedido por uma unidade da Federação nos tributos devidos à União ofende o princípio do federalismo, bem como o art. 111 , II do CTN , o art. 1º da Lei 10637.../02 e art. 1º da Lei 10833 /03, cuja declaração de inconstitucionalidade impõe a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR/88 e Súmula Vinculante nº 10 STF)..../02 e art. 1º da Lei 10833 /03.

STJ 17/12/2020 - Pág. 7753 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/12/2020Superior Tribunal de Justiça
A não cumulatividade da COFINS começou em 1º de fevereiro de 2004, com a MP 135/03 (posteriormente convertida na 10833/03), e a do PIS em 1º de dezembro de 2002, com a MP 66 /0 convertida na lei 10637...O art. 10 da Lei 10833 /03 relaciona as hipóteses de exclusão da sistemática não cumulativa da apuração das contribuições....Até agosto de 2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei 10833 /03 (ao qual se reporta o retrotranscrito art. 10) cuidava dos produtos sujeitos à tributação monofásica - que estavam, pois, no rol das

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1198688420154025001 ES 0119868-84.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

. 1º da Lei 10637/02 e art. 1º da Lei 10833 /03, já que o entendimento foi no sentido de que os valores referentes aos incentivos fiscais dos Estados não integram o conceito de faturamento para que ocorra...a incidência, e não de afastamento dos dispositivos de lei....Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec.

TRF-2 14/05/2018 - Pág. 396 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1º da Lei 10637 /02 e art. 1º da Lei 10833 /03, já que o entendimento foi no sentido de que os valores referentes aos incentivos fiscais dos Estados não integram o conceito de faturamento para que ocorra...a incidência, e não de afastamento dos dispositivos de lei....Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR Agravo de Instrumento - Turma Espec.

TRF-2 05/07/2018 - Pág. 237 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/07/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel....Também não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10637 /02 e art. 1º da Lei 10833 /03, já que o entendimento foi no sentido de que os valores referentes aos incentivos...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70036074193 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010

Refere que não foram enfrentados os seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXII, 150, I, 153, I e II, 155, II e § 3º e 195 da CF/88 , arts. 97 , II , e 128 do CTN , arts. 2º e 3º da Lei 9718 /98, art. 1º da...Lei 10637 /02, art. 1º da Lei 10833 /03, e arts. 37 , 39 e 51 do CDC ....INCABIMENTO. 1.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111 em 17/09/2020TRF3 · Comarca · Marília, SP
. 1° da Lei 10833 /03), não podendo haver a equivocada confusão e mistura de acrescer ao valor do faturamento o valor recolhido a título de ICMS., ou seja, o ICMS não pode integrar a base de cálculos tributária...Lei n. 8.383/91: Art. 66....art. 49 alterou o art. 74, 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. 6.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111 em 17/09/2020TRF3 · Comarca · Marília, SP
. 1° da Lei 10833 /03), não podendo haver a equivocada confusão e mistura de acrescer ao valor do faturamento o valor recolhido a título de ICMS., ou seja, o ICMS não pode integrar a base de cálculos tributária...Lei n. 8.383/91: Art. 66....art. 49 alterou o art. 74, 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. 6.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de União Federal/Fazenda Nacional contra Industria de Produtos de Mandioca Sol

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111 em 23/09/2020TRF3 · Comarca · Marília, SP
. 1° da Lei 10833 /03), não podendo haver a equivocada confusão e mistura de acrescer ao valor do faturamento o valor recolhido a título de ICMS., ou seja, o ICMS não pode integrar a base de cálculos tributária...Lei n. 8.383/91: Art. 66....art. 49 alterou o art. 74, 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. 6.
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