Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 123 04/10/2019 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.483 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANDRE TOSTES (PROCURADOR DO MUNICIPIO - MATRICULA 10/141.740-1) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. …
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei 7814 /2017 do Estado do Rio de Janeiro....Portanto, em relação ao art. 1º, que diz respeito à proteção animal, eu considero a lei do Estado do Rio de Janeiro plenamente constitucional. Não vislumbro inconstitucionalidade formal e creio que ela é totalmente compatível com o que dispõe a Constituição Federal . Desse modo, estou declarando a …
HABEAS CORPUS Nº 651411 - RJ (2021/0072394-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES -RJ075181 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RENATO VASCONCELLOS SERAFIM OUTRO NOME : RENATO VASCONCELOS SERAFIM INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de habeas corpus , substitutivo …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955989 - RJ (2021/0274845-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : LEANDRO GONCALVES MARTINS ADVOGADO : ANDRE DE JESUS DIAS - RJ140160 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal tido por violado....LAVAGEM DE …
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 98 22/04/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.683 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
XIV do art. 99 da Constituição do Rio de Janeiro. Caput do art. 100 da Constituição do Rio de Janeiro 7. O autor pede seja declarada a inconstitucionalidade da locução “e Procuradores Gerais” prevista no caput do art. 100 da Constituição do Rio de Janeiro. Leia-se o dispositivo: “Art. 100....São, portanto, formalmente e materialmente inconstitucionais as expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171 da …
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, por não depender de pauta, [...] somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento. Assim, ausente requerimento de sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa ( RHC 124.313 , Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Na hipótese de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada, a impetração não foi instruída com documentos aptos a demonstrarem que foi requerida a intimação prévia da data de julgamento do writ originário e o suposto prejuízo suportado pelo réu. 3. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a imediata concessão da suspensão condicional do processo. Tal como assentou o Tribunal estadual, o paciente não preenche os requisitos previstos no artigo 77 , II , do Código Penal , necessários à obtenção do benefício. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: (HC, SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO) HC 104045 (1ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REQUISITOS) HC 84342 (1ªT), RHC 115997 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 20/06/2018, MJC. Primeira Turma DJe-116 13-06-2018 - 13/6/2018 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACTE.(S) JOAO PAULO PEDROSA COSTA . IMPTE.(S) ANA CAROLINA FERRARI PERES (141342/RJ) E OUTRO(A/S)....NO HABEAS CORPUS AgR HC 144678 RJ RIO DE JANEIRO 0005796-87.2017.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO
Verifica-se que, nos autos da Ação Penal n. 0100860-84.2018.4.02.0000 /RJ, o paciente é acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 317, caput, § 1º (39 vezes, na forma do art. 71) c/c o art. 327, § Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 84 1º e art. 62 , I , todos do CP ; art. 317 , § 1º c/c art. 327 , § 1º do CP e art. 1º , §§ 1º , 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850 /2013....Verifica-se que, nos autos da Ação Penal …
HABEAS CORPUS Nº 645413 - RJ (2021/0043949-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO ALONSO CEBREIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : BRUNO HENRIQUE ROSA DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de BRUNO HENRIQUE ROSA …