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TJ-SP - Apelação : APL 994093121023

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2010

Decisão: (Lei12.799 /06)- Edital que estabelece como requisitos de contratação a aprovação em prova objetiva...Contudo, o mandado de segurança -regido pela Lei nº 12.019 /09, que revogou as disposições da Lei nº...Seja pela lei anterior, vigente à época da propositura da ação, ou pela lei atual, o mandado de segurança...

DJSP 10/03/2017 - Pág. 806 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8º, caput, da Lei estadual nº 12.799/2008 e, por analogia, ao art. 7º da Lei Federal nº 10.522 /2002...Existindo o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1 .012 , § 4º do NCPC , de...8º, caput, da Lei estadual nº 12.799/2008 e, por analogia, ao art. 7º da Lei Federal nº 10.522 /2002...

DOSP 06/12/2014 - Pág. 61 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
no município de Campinas. no município de Campinas. e o Município de Campinas.

DOSP 24/03/2011 - Pág. 26 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
em vista a necessidade de disciplinar o uso do Alojamento, instalado no Complexo de Prédios/CATI, em Campinas...subitens 6.1.1.1., 6.1.1.7. e 6.1.1.14., do ajuste, estará esta empresa sujeita à aplicação de multa...II da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOSP 17/08/2016 - Pág. 104 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
órgãos e entidades estaduais, de modo a constituir impedimentos à realização dos atos a que se referem art.... 6º, Ia IV, § 1º, da Lei Estadual 12.799/2008 e Decreto Estadual 53.455/2008, impedindo o HCFMB de efetivar...LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE OPERAÇÕES Divisão Regional de Campinas...
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