Art. 1 da Lei 13022/14 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

TJ-BA - Apelação APL 05002864620158050141 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO RENOVA-SE MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DAS VAGAS POR MEIO DE PARECER DE ENTES MUNICIPAIS. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.283/92 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3.959/95. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. ABUSIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (AST. 15 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº 13.022 /14 E ART 23 , DA LEI FEDERAL Nº 12.016 /09) E CONSTITUCIONAIS (ART. 5º . I , E II , DA CF/88 ). INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do STJ, em caso de ato omissivo continuado em face de obrigação de trato sucessivo, o prazo para a impetração do mandamus renova-se mês a mês. 2. A Procuradoria Geral do Município é um órgão que, indubitavelmente, possui informações necessárias a respeito da organização e estrutura municipal, em todos os aspectos, isto porque suas atribuições não lhe permitiriam estar alheio a tais conteúdos. Por essas razões, mesmo sendo "opinativo" o parecer de tal ente, não há discussão a respeito da presunção de veracidade das informações ali postas, que, por óbvio, são de total responsabilidade do ente municipal, que constituíra, sob sua confiança, o mencionado órgão. Assim, não haveria razão para desconsiderá-lo para fins de pré- constituição probatória. 3. Atendidos os requisitos legais para a promoção vindicada, não há razão para o seu indeferimento, o que sequer fora feito pelo chefe do Executivo, que, omitindo-se, não se manifestou a respeito, sendo que, as autoridades administrativas possuem deveres e não podem se omitir de suas atribuições. 4. Não houve violação ao art. 15 , § 2º da Lei Federal nº 13.022 /14. Ademais, a decisão vergastada está em plena consonância com o quanto estabelecido na Constituição Federal , em seu art. 5º , II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", isto porque atendidas as disposições legais para a promoção vindicada, a omissão do Executivo torna-se abusiva e, consequentemente, ilegal. Bem como, em nada feriu o princípio da igualdade estabelecido no art. 5º , I da CF/88 vez que o direito à promoção da apelada, assim como para os demais administrados, surge a partir do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, e não da vontade do julgador. 5. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500286-46.2015.8.05.0141 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2017 )

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 50009281520188160000 PR 5000928-15.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 166 , VII, CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ASCENSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA DA 2ª PARA A 1ª CLASSE. DIREITO GARANTIDO PELA LEI13.022 /14. ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /91. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. PROVAS NOVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NECESSIDADE. PROVAS QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (AUTOS Nº 0010405-84.2016.8.16.0173). AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª C. Cível - 5000928-15.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020)

Encontrado em: ART. 166 , VII, CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ASCENSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA DA 2ª PARA A 1ª CLASSE. DIREITO GARANTIDO PELA LEI13.022 /14....classe, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 30-A, inciso III, e § 1º, da Lei Complementar nº 05 /91....Ademais, “ Em que pese o § 1º do art. 30A da Lei Complementar Municipal nº 005 /1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 165 /2006 falar em ascensão automática, esta está atrelada a realização

STF - NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgR MI 6944 DF - DISTRITO FEDERAL 0073051-28.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

O agravante exerce atividade de guarda municipal e alega que “ignorou-se a existência da Lei Federal n. 13022 /14 – Estatuto das Guardas – que garantiu aos Guardas Municipais o Poder de Polícia e determinou...A Lei Federal n. 13022 /14, com todo o respeito, torna claro que a atividade de Guarda Municipal por seus préstimos atrai riscos o que gera ao menos a perspectiva do direito à aposentadoria especial diferenciada...nº 51 /85 (atualizada pela Lei Complementar nº 144 /14), em favor dos …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1683895 SC 2020/0071324-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2020

/STJ (prescrição), Súmula 7/STJ (art. 384 do CPP), Súmula 83/STJ (art. 384 do CPP), ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Lei n. 13.022/14; e Lei n. 10.826/03), Súmula 7/STJ (Lei n. 13.022...do CPP), Súmula 83/STJ (art. 384 do CPP), ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Lei n. 13.022/14; e Lei n. 10.826/03) e Súmula 7/STJ (Lei n. 13.022/14; e Lei n. 10.826/03)....Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOAO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: …

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00004260520188260544 SP 0000426-05.2018.8.26.0544 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Legalidade de prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais. Inteligência do CPP , art. 301 e da Lei13.022 /14. DOSIMETRIA. Preservação do aumento operado na 1ª etapa. Inaplicabilidade do redutor e da benesse do CP , art. 44 . Sanções inalteradas. Manutenção do regime fechado, consentâneo às peculiaridades. RESTITUIÇÃO DE BEM. Pedido que deverá ser deduzido na Origem, sob pena de supressão de instância. IMPROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083330654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES. NULIDADE DO ATO DECLARADA. APLICAÇÃO DA LEI13.022 /14. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADOS. 1. A utilização do mandado de segurança exige a presença do direito líquido e certo com documentação pré-constituída e infensa a qualquer dúvida. Por outro lado, não dispensa a demonstração de ato ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. 2. No casso dos autos, o impetrante, ora apelante, demonstrou ter havido violação ao seu direito líquido e certo na medida em que não poderia ter sido destituído do cargo de Ouvidor da Guarda Municipal mediante ato singular do Chefe do Poder Executivo Municipal, mas sim, tão somente por decisão pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, em observância ao que está disposto no art. 13 , § 2º , da Lei13.022 /14. 3. Por outro lado, o pagamento das parcelas desde a data que deixou de perceber extrapola os limites do mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança a teor do que dita o verbete nº 269 e nº 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sendo devidas apenas as diferenças a contar da data da impetração da ação mandamental. 4. Segurança parcialmente concedida para declarar a nulidade do ato administrativo que destituiu o servidor do cargo de Ouvidor de Guarda Municipal, Portaria nº 98.419/17, e determinar a sua reintegração na função gratificada, condenando o Município de São Leopoldo ao pagamento das vantagens a que ele teria direito, a partir da impetração do presente writ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1643879 SP 2019/0384195-0

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.879 - SP (2019/0384195-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HANS GALBER DE SOUZA DELFINO BARBOSA ADVOGADO : EWERSON JOSÉ...FEDERAL N 13022/14 E LEI MUNICIPAL N 3690/2015 - EXIGÊNCIA QUE NAO EXCEDE A RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO....acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de …

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079753265 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA. PERDA DO MANDATO DE CORREGEDOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. A Terceira Câmara Cível já manifestou entendimento no sentido de que as disposições da Lei Federal nº 13.022 /14 são válidas e eficazes e devem ser rigorosamente seguidas pelas guardas municipais, a partir de agosto de 2016, até que sobrevenha decisão do STF em sentido contrário na ADI nº 5.156, ainda pendente de julgamento, ante a sua presunção de constitucionalidade. 3. Hipótese na qual não comprovada de plano pelo agravante que a dispensa do cargo de Corregedor da Guarda Municipal se deu em descumprimento do disposto no art. 13 , § 2º , da Lei Federal nº 13.022 /14 acerca da competência da Câmara Municipal decidir sobre a perda do mandato,... diante da informação de que o mandato de dois anos previsto no art. 10, § 5º, da Lei nº 3.651/13 não foi prorrogado pela Administração Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079753265 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019).

Guardas Municipais

Artigos29/12/2019Vladmir Oséias de Carvalho Santos
Por sua vez, a lei federal nº 13.022 /14, que regulamenta o § 8º, da Constituição Federal , em seu art. 4º trouxe a competência das guardas municipais com a função de proteção de bens, serviços, logradouros...Ainda, nesse mesmo interim, a competência das guardas municipais está elencada nos arts. 4º e 5º , da lei federal nº 13.022 /14....SÃO PAULO, Constituição do Estado de São Paulo de 1.989 .

TRT-15 28/01/2019 - Pág. 2562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A Lei 12.740, que deu redação ao atual artigo 193 da CLT prevendo adicional de periculosidade de 30%, foi promulgada em 08/12/2012: Art.193, CLT ....A Lei Municipal 1.869/88, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei 1.849/88, assim prevê sobre a função dos Guardas Civis em seu inciso II: " Artigo 2º - A Guarda Municipal de Pirassununga terá como objetivos...Ademais, a Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre as Guardas Municipais, assim prevê em seu artigo 5º, sobre a sua competência: Art. 5º, Lei 13.022/14 - "São competências específicas das guardas municipais
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