Art. 1 da Lei 13080/15 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 13080/15

• TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20138260053 São Paulo

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  APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesão na mão do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente atestada em perícia médica – Nexo causal reconhecido pela própria autarquia – Ação julgada procedente – Recursos das partes e reexame necessário – Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica relacionada à moléstia diagnosticada no laudo pericial -- Juros de mora e correção monetária a serem aplicados de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC nº 62 /09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.257 e 4.425– Recurso do INSS não provido, providos, em parte, os outros recursos.

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260053 SP XXXXX-89.2013.8.26.0053

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  APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesão na mão do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente atestada em perícia médica – Nexo causal reconhecido pela própria autarquia – Ação julgada procedente – Recursos das partes e reexame necessário – Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica relacionada à moléstia diagnosticada no laudo pericial -- Juros de mora e correção monetária a serem aplicados de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC nº 62 /09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.257 e 4.425– Recurso do INSS não provido, providos, em parte, os outros recursos.

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260053 SP XXXXX-33.2014.8.26.0053

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  APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesão no ombro da obreira – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente atestada em perícia médica – Nexo causal reconhecido pela própria autarquia – Conversão do auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário – Possibilidade -- Ação julgada procedente – Recursos das partes e reexame necessário – Honorários Advocatícios incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, excluídas as vincendas – Inteligência da Súmula 111 do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem aplicados de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC nº 62 /09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.257 e 4.425, cujo acórdão ainda está pendente de publicação – Recursos voluntários não providos, provido, em parte, o outro recurso.