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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016
Art. 1o O Anexo IV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50015979120164047215 SC 5001597-91.2016.404.7215 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017
EMENTA

LEI Nº 10.666 /03. CONSTITUCIONALIDADE. FAP. LEGALIDADE. REENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. ART. 85 , § 19 , DO CPC/2015 . constitucionalidade. 1. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666 , de 08-05-2003, na sessão realizada em 25-10-2012, rejeitando, por maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 5007417-47.2012.404.0000. 2. A estipulação da metodologia FAP não violou o princípio da legalidade, uma vez que não desbordou dos limites da lei. 3 . Segundo o Anuênio 2009, no período base (2007 a 2009), houve um aumento do número de acidentes de trabalho na atividade econômica da autora, motivo pelo qual demonstrada a razoabilidade do reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957 /09. 4. Na sessão de 04/04/2017 esta Segunda Turma rejeitou, por maioria, a arguição de inconstitucionalidade do art. 85 , § 19 , do CPC/2015 e dos arts. 29 a 39 da Lei n. 13.327/16, prevalecendo o voto divergente do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, restando reconhecido o direito à percepção de honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos. 5. Foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50258101020184040000 5025810-10.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

ART. 85 , § 19º , DO CPC . LEI13.327 /16. 1. O Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, criado pela Lei13.327 /16 para regulamentar o artigo 85 , § 19º , do CPC , que não é parte na relação processual objeto do cumprimento de sentença, assim como o representante judicial da parte, não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 77 , § 8º , e 506 do CPC . 2. O art. 85 , § 19º , do CPC , está sendo objeto de exame neste Tribunal, porquanto acolhida Questão de Ordem suscitada na 6ª Turma, propondo Incidente de Inconstitucionalidade (AC nº 0013712-25.2016.4.04.9999, Rel. Arthur César de Souza, j. em 04/10/2017). Precedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50071732220164047100 RS 5007173-22.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

REPONSABILIDADES. 1. Inegável a responsabilidade parcial da ALL, autora, assim como do DNIT, assistente litisconsorcial, pela ocupação do imóvel e pela ampliação da sua ocorrência, pois demonstrado nos autos que apesar de a área ser extremamente urbanizada, com fácil acesso de pessoas e bens, não houve qualquer controle pela concessionária do ingresso no local, devendo, portanto, colaborar para ações efetivas de desocupação, não obstante não sejam órgãos de segurança pública. 2. Como a autora concessionária de serviço ferroviário, indevida a imposição do ônus de "carregamento de bens móveis e no transporte das pessoas e dos bens dos ocupantes" determinado na sentença, sendo devido, apenas, seu auxílio na desmontagem de casas e na remoção dos bens dos ocupantes para fora dos limites da área invadida. 3. O art. 38 , II , da Lei 13.327 /16 versa acerca de prerrogativa, e não de obirgação, atribuída aos ocupantes das carreiras jurídicas mencionadas no art. 27 de requisitar auxílio às autoridades de segurança para a proteção de seu patrimônio e das instalações federais demais, e inexiste Portaria expedida pelo Advogado-Geral da União regulamentando a matéria. Afastada a aplicação do art. 38 , II , da Lei 13.327 /16.

Encontrado em: limites da área invadida, e dar provimento à apelação do DNIT, apelação do DNIT para afastar aplicação do art.... 38 , II , da Lei 13.327 /16, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50022365320184047114 RS 5002236-53.2018.4.04.7114 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

ART. 32 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS. 1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213 /91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. O Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, criado pela Lei13.327 /16 para regulamentar o art. 85 , § 19º , do CPC , não é parte na relação processual e, portanto, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do art. 506 do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50025578820184047114 RS 5002557-88.2018.4.04.7114 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

ART. 32 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS. 1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213 /91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. O Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, criado pela Lei13.327 /16 para regulamentar o art. 85 , § 19º , do CPC , não é parte na relação processual e, portanto, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do art. 506 do CPC .

TRF-2 06/02/2019 - Pág. 440 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 8.906/94, art. 85, § 19 do Código de Processo Civil de 2015, arts. 27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 13.327/16...13327/16. (...) 13327/16, tendo em vista que o pagamento de honorários aos advogados públicos federais é compatível...

TRF-2 26/06/2019 - Pág. 464 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. Lei 13327/16, que não foi tratada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade decidido pelo Órgão.... 28 da Lei 13327/16¿. 5.

TRF-2 28/03/2019 - Pág. 219 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
declarou inconstitucionais os arts. 29 a 36 da Lei 13327/16, bem como para que seja acolhido/deferido...13327/16, tendo em vista que o pagamento de honorários aos advogados públicos federais é compatível...ART. 85, 19, DA LEI 13.105/2015 E ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI 13.327/16.

TRF-2 02/10/2019 - Pág. 323 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI 13.327/2016. DESTINAÇÃO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1....Lei 13327/16, que não foi tratada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade decidido pelo Órgão.... 28 da Lei 13327/16”. 5.

TRF-2 02/10/2019 - Pág. 304 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI 13.327/2016. DESTINAÇÃO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1....Lei 13327/16, que não foi tratada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade decidido pelo Órgão.... 28 da Lei 13327/16”. 5.