Art. 1 da Lei 13437/17 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 13.437 de 19 de Abril de 2017

Institui o Dia Nacional do Perdão.
Art. 1o Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00117343820165030014 0011734-38.2016.5.03.0014 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13467 /17. 1. O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida em sede de embargos à execução manejado anteriormente à vigência da Lei13437 /17. Logo, aplica-se o artigo 775 , da CLT , em sua redação anterior à vigência da novel legislação. 2. O art. 769 , da CLT , autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum quando houver omissão e compatibilidade com a legislação trabalhista, bem como com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Ocorre que o art. 775 , da CLT , quando da interposição dos embargos à execução (17/02/2017), dispunha expressamente que os prazos na Justiça do Trabalho são contínuos e irreleváveis, o que impede a aplicação do art. 219 , do CPC/2015 , que estabelece a contagem de prazos em dias úteis. Nesse sentido, é o art. 2º, III, da Instrução Normativa nº 39, do c. TST, de 2016. 3. Agravo de petição conhecido e não provido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00117343820165030014 MG 0011734-38.2016.5.03.0014 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13467 /17. 1. O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida em sede de embargos à execução manejado anteriormente à vigência da Lei13437 /17. Logo, aplica-se o artigo 775 , da CLT , em sua redação anterior à vigência da novel legislação. 2. O art. 769 , da CLT , autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum quando houver omissão e compatibilidade com a legislação trabalhista, bem como com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Ocorre que o art. 775 , da CLT , quando da interposição dos embargos à execução (17/02/2017), dispunha expressamente que os prazos na Justiça do Trabalho são contínuos e irreleváveis, o que impede a aplicação do art. 219 , do CPC/2015 , que estabelece a contagem de prazos em dias úteis. Nesse sentido, é o art. 2º, III, da Instrução Normativa nº 39, do c. TST, de 2016. 3. Agravo de petição conhecido e não provido.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Instituto Campinense de Ensino Superior

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.08.0006 em 10/09/2020TRT8 · 6ª Vara do Trabalho de Belém
Para os fins do que preconiza o art. 896-A, caput, da CLT, e levando em consideração a redação do §1° do mesmo dispositivo, dada pela Lei n° 13.467/2017, esclarece-se que a matéria recursal ora submetida...LEI 13.437/17. ALCANCE. PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. OITIVA DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO A AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO....n° 13.437/17.

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0005 em 29/04/2019TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
da Lei 7394/85....13437/17....Fls.: 6 Esclarecem as Reclamantes que a presente Reclamação Trabalhista deverá tramitar pelo rito ordinario, conforme art 852- A, parágrafo único da CLT.

STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1343717 AM 2018/0202749-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos artigos 932, parágrafo único, 1.010, § 3º, 1.024, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015; 75 e 77 da Lei n. 10.741/03; 5º, §...5º, da Lei n. 1.060/50; 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/94; 3º, § 3º e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/90....ART. 322 DO CPC/1973. SÚMULA 83 DO STJ. 1.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0083 em 12/07/2021TRT2 · 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
13.437/17 que, dentre todos, há pedido de pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não gozado pelo reclamante, ora Agravado, com adicional de 90% previsto na CCT da categoria, sendo...Vejamos: O contrato de trabalho vigeu do período de 02/02/2015 a 01/03/2017 e a reclamação trabalhista distribuída em 28/04/2017, ou seja, antes da vigência da lei 13.467/17, por isso, na forma do art....TST, além dos reflexos em DSR e com estes em férias mais 1/3, 13° salários, aviso …

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Instituto Campinense de Ensino Superior

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.08.0006 em 15/03/2021TRT8 · 6ª Vara do Trabalho de Belém
Para os fins do que preconiza o art. 896- A, caput, da CLT, e levando em consideração a redação do §1° do mesmo dispositivo, dada pela Lei n° 13.467/2017, esclarece-se que a matéria recursal ora submetida...LEI 13.437/17. ALCANCE. PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. OITIVA DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO A AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO....n° 13.437/17.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Instituto Campinense de Ensino Superior

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.08.0006 em 02/03/2021TRT8 · 6ª Vara do Trabalho de Belém
Para os fins do que preconiza o art. 896- A, caput, da CLT, e levando em consideração a redação do §1° do mesmo dispositivo, dada pela Lei n° 13.467/2017, esclarece-se que a matéria recursal ora submetida...LEI 13.437/17. ALCANCE. PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. OITIVA DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO A AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO....n° 13.437/17.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343717 AM 2018/0202749-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.717 - AM (2018/0202749-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DOMINGOS GERSON DE SABOIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos artigos 932, parágrafo único, 1.010, § 3º, 1.024, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015; 75 e 77 da Lei n. 10.741/03; 5º, §...5º, da Lei n. 1.060/50; 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/94; 3º, § 3º e 34, I, da Le…

STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1343717 RS 2012/0191905-5

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.717 - RS (2012/0191905-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDARAL DO RIO GRANDE...Sustenta a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil....AUSÊNCIA. 1.

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