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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Art. 1 o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................
.....................................................................................
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” (NR)
“Art. 4º ................................................................
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I - práticas religiosas;
II - descanso;
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;
VII - higiene pessoal;
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)
“Art. 8º .................................................................
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)
“ Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I - a empresa devedora;
II - os sócios atuais; e
III - os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” “ Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
I - (revogado);
II - (revogado).
.....................................................................................
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (NR)
“ Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” “ Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR)
“ Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.” “Art. 58. ................................................................
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§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
§ 3º (Revogado).” (NR)
“ Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
.....................................................................................
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.” (NR)
“ Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
......................................................................................
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 4º (Revogado).
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)
“ Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” “ Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” “Art. 60. ................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.” (NR)
“Art. 61. .................................................................
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
.............................................................................” (NR)
“Art. 62. .................................................................
.......................................................................................
III - os empregados em regime de teletrabalho.
.............................................................................” (NR)
“Art. 71. .................................................................
.......................................................................................
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
.............................................................................” (NR)
TITULO II .......................................................................................

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9878820175100017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/17 - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 31/01/2019 - 31/1/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9878820175100017

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007516820155170161 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. ART. 899, §11 DA CLT (LEI 13.467/17). SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O art. 899, § 11, da CLT dispõe que: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Juntando a reclamada apólice de seguro garantia, e não da espécie de seguro prevista no citado parágrafo do art. 899 (seguro garantia judicial), resta caracterizada a deserção do recurso.

Encontrado em: Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária...Maria de Lourdes Hora Rocha, por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, por

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7421520135040234 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI N º 13.467/17 - EXECUÇÃO - ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º -A, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 31/01/2019 - 31/1/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7421520135040234

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR 8393420135090021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/17 - EXECUÇÃO - ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 31/01/2019 - 31/1/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001149820185170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

ART. 840, §1º DA CLT (LEI 13.467/17). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. O indeferimento de pedido da exordial, nos termos do art. 840, §3º da CLT, sem possibilitar à autora a emenda da inicial, viola à lei (art. 321 do CPC), bem como o acesso à Justiça e aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, consagrados constitucionalmente.

Encontrado em: Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária...ordinário interposto pela reclamante e, dar provimento parcial, nos termos da fundamentação. 01/04/2019 - 1/

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 213261520155040661 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/17 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, III, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO A modificação da conclusão do acórdão regional no sentido da presença dos elementos caracterizadores dos danos morais e materiais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA É faculdade do magistrado a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez. Julgados. DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - REDUTOR ATUARIAL O arbitramento do redutor atuarial observou o princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 31/01/2019 - 31/1/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 213261520155040661

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008606920185170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

ART. 840, §1º DA CLT (LEI 13.467/17). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. O indeferimento da inicial, nos termos do art. 840, §3º da CLT, sem possibilitar ao autor a emenda da inicial, viola à lei (art. 321 do CPC), bem como o acesso à Justiça e aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, consagrados constitucionalmente.

Encontrado em: Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008352020185170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO PASSADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. Com efeito, o art. 840, em seu §1º, da CLT determina que devem ser preenchidos os requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feito, nos moldes do §3º do mesmo dispositivo celetista. No entanto, o processo não pode ser extinto sem resolução do mérito antes de se conceder prazo à parte autora para que possa emendar a peça de ingresso (inteligência da Súmula 263 do TST).

TRT-1 10/12/2018 - Pág. 633 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - §3º, ART.790 da CLT - lei 13.467/17 Pela inadimplência das parcelas acima temos...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CLT, ART. 791-a - Lei n. 13467/17 Defere-se pelo percentual...Juros Simples, 1%, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT c/c art. 39, da Lei 8177/91)....

TRT-18 - ROPS 00111952420185180131 GO 0011195-24.2018.5.18.0131 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A LEI13.467/17. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei13467/17 não são mais devidas horas in itinere , nos termos da nova redação do art. 58, §2º, da CLT.   (TRT18, ROPS - 0011195-24.2018.5.18.0131, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 31/10/2018)

Encontrado em: 1ª TURMA ROPS 00111952420185180131 GO 0011195-24.2018.5.18.0131 (TRT-18) WELINGTON LUIS PEIXOTO