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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições para as transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;
IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;
X - as disposições sobre transparência; e
XI - as disposições finais.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 3592 ALEGRETE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar....

Encontrado em: inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50224887920184040000 5022488-79.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Esta Corte entende que é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, desde que incontroverso o valor objeto do requisitório. Tal qualidade se extrai da preclusão, em todas as instâncias, da decisão ou sentença que tenha versado sobre a certeza do crédito e o quantum devido. Precedentes. 2. A requisição de valores controvertidos não é possível, seja por decorrência da norma costumeiramente inscrita nos arts. 29 das LDOs, tal qual o art. 29 da Lei 13.707 /18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535 , § 3º , II c/c § 4º do CPC/15 , esta última aplicável independentemente da modalidade de requisição. 3. Não descaracteriza o entendimento citado, a manutenção das quantias requisitadas em decacordo com ele em recurso cuja questão devolvia tenha sido exclusivamente o levantamento ou a manutenção bloqueada dos valores já depositados à margem da regra. 4. O bloqueio das requisições de pagamento na forma do art. 40 da Resolução 453/17 do CJF não tem por finalidade dar celeridade ao recebimento, sobretudo à custa de relativização dos critérios constitucionais e legais essenciais para inscrição. Sua aplicabilidade se dá no âmbito de situações anômalas, nas quais as circunstâncias, independentemente da certeza e liquidez do crédito fixado em decisão integralmente preclusa, autorizam, em razão de cautela, a apropriação somente mediante alvará. 5. Agravo de instrumento improvido.

STJ 20/08/2019 - Pág. 1063 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Art. 1º - A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto...Contingenciamento nº 9.741 que reduziu as verbas de natureza discricionárias e não obrigatórias fixadas na Lei...de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei13.707/18) para o ano de 2019.

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 15/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA MILMES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc... 1-...

TRT-3 01/10/2019 - Pág. 7971 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 22/05/2019 - Pág. 7772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8180 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....