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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019
Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191595511001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 2. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170380638002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI13.855/19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88) - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11 - O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190814210001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS - PRECEDENTE STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública. Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei13.855/19, vigente desde 07/10/2019, que prevê a medida administrativa de remoção do veículo, no caso de transporte clandestino de passageiros, é lícita a conduta do agente público de apreender o veículo com fulcro na norma estadual (Lei nº 19.445/2011). É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual 19.445/2011, visto que tal penalidade encontra-se prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. A teor do art. 271, § 1º, do CTB a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190994426001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191072305001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000191474857001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - LEI N°. 19.445/2011 - LIMITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM 500 UFEMGS - ILEGALIDADE - OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - VALIDADE DOS EFEITOS DA SEGURANÇA. - A previsão contida na Lei Estadual n. 19.445/2011 no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa de retenção do veículo - Despropositada a majoração superior a 10(dez) vezes, pela norma estadual, do valor da multa da infração de transporte irregular de passageiros, a qual tem montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258, III, com a redação conferida pela Lei de n°. 13.281/2016 - A inconstitucionalidade dos arts. 6° e 7° da Lei Estadual de n°. 19.445/2011 já foi declarada pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal, por ocasião da Arguição de Inconstitucionalidade de n°. 1.0024.12.132317-4/004, não havendo de se falar em violação à cláusula de reserva de plenário - Os efeitos da concessão da segurança devem ser válidos somente até 06/10/2019, sendo que a partir do dia 07/10/2019 está em vigência a Lei 13.855/19, que prevê a remoção, e não retenção, do veículo.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191353630001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO. 1. O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição federal - CF) e de modo suplementar. 2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na l egislação específica. V.V....

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190072264002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA. 1. O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição Federal - CF) e de modo suplementar. 2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previst os na legislação específica. V.V....

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190456525001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

Com o advento da Lei13.855/19, que d etermina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, §1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000191103670001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

LEI 13.855 /19. ALTERAÇÃO DO ART. 231 DO CTB . PRETENSÃO PREVENTIVA DE NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. Com a alteração do art. 231 do CTB pela Lei 13.855 /19, não mais há que se cogitar de inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual n. 19.445/11, sendo inviável a pretensão de não remoção futura de veículo envolvido em transporte irregular de passageiros. v.v EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11- INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte irregular de passageiros afronta o art. 22 , XI , da Constituição da República, caracterizando inconstitucionalidade material e ensejando a anulação do ato administrativo com base nela praticado. Precedentes. 2- A remoção do veículo, medida administrativa aplicável na hipótese de transporte clandestino de passageiros, conforme a nova redação do art. 231 , VIII , do CTB , dada pela Lei13.855 /19, constitui providência menos gravosa do que a apreensão prevista nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, declarados inconstitucionais.