Art. 1 da Lei 14095/20 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 14.095 de 17 de Novembro de 2020

Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, da Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT, crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00 (vinte e quatro milhões trezentos e quarenta mil cento e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307600 PE 2011/0302552-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: art. 535, II do CPC/1973; arts. 1º , 3º e 4º da Lei n. 2.116/53; art. 31 da Lei n. 5.787/72; art. 4º, §3º, do Dec. n. 86.763.../81; art. 8º, §3º, da Lei 8.237/91 e arts. 1º , §3º, e 10 do Dec. n. 722/2002....(AgInt no REsp 1409520/SC, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1678815 RJ 2017/0141723-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

. 12 da Lei1.050/60....federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.397.700/PR, Rel....Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.409.520/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2016).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694049 PE 2017/0211134-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 1º e 4º da Lei1.234/50; art. 3º da MP 2215-10; art. 2º da Lei nº 7923/89 e aos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 4.307/02....De início, não prospera a alegação de violação dos arts. 1º e 4º da Lei1.234/50....Consoante ressaltado pelo acórdão recorrido, "a Lei1.234/1950 é uma lei geral para todos os servidores que operam com Raio X e substâncias radioativas, e que a Medida Provisória 2.215/2001 é específica

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14095205720218120000 MS 1409520-57.2021.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

Portanto, o ato agravado está desprovido de carga decisória, tratandose de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, com base no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.001....NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, ART. 932, III, CPC/2015 – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1001 do CPC não cabe recurso de despacho. 2....DECISAO MANTIDA. 1. A lei processual contém rol taxativo a limitar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento …

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
13.467/17, pagamento de férias +1/3, média de horas extras sobre férias, média dos DSR's sobre as horas extras da rescisão, multa do art. 477, da CLT, aplicação do art. 467, da CLT, honorários advocatícios...De acordo com o art. 1º da Lei 6.858, de 25 de novembro de 1980, o pagamento de haveres trabalhistas não recebidos em vida será efetuado aos dependentes habilitados perante o INSS e, sucessivamente, aos...Outrossim, o artigo 1.829 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.829.

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 8349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Manifestação dos consignados juntada aos autos (ID. 1e1cf99) Certidão do INSS (ID. fded959)....13.467/17, pagamento de férias +1/3, média de horas extras sobre férias, média dos DSR's sobre as horas extras da rescisão, multa do art. 477, da CLT, aplicação do art. 467, da CLT, honorários advocatícios...De acordo com o art. 1º da Lei 6.858, de 25 de novembro de 1980, o pagamento de haveres trabalhistas não recebidos em vida será efetuado aos dependentes habilitados perante o INSS e,

APRECE 22/06/2020 - Pág. 55 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

-5 · 20.803-5 1409-5 · 9746-2 1409-5 · 6254-5 1409-5 · 20.025-5 1409-5 · 20.350-5 1409-5 · 8690-8 1409-5 · 29.761-5 1409-5 · 23.341-2 1409-5 · 25.303-0 1409-5 · 5857-2 1409-5 · 22.388-8 1409-5 · 25.010...Rafael Holanda Pedrosa , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de poderes de gestão das.... 1º .

DJMS 07/06/2019 - Pág. 87 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Direta de Inconstitucionalidade nº 1409520-62.2018.8.12.0000 Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Autor: Prefeito do Município de Brasilândia Proc....Interessado: Marcos Tadeu Enciso Puga E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO...Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 , do CPC , de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

TRF-3 - Inteiro Teor. 112665920084036183

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

. -:- 2008.61.83.011266-2 Ap 1409520 D.J. -:- 28/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011266-59.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.011266-2/SP APELANTE : VICENTE LENZI JUNIOR ADVOGADO : SP270596B BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI...Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040 , II , do CPC , tendo em vista que o Pleno do E....e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº …

APRECE 07/01/2021 - Pág. 178 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal; R E S O L.... 1º....-5 • 20.024-7 1409-520.500-1 1409-520.570-2 1409-520.571-0 1409-5 • 21.796-4 1409-5 • 21.282-2 1409-5 • 21.758-1 1409-5 • 21.796-4 1409-5 • 21.883-9 1409-5 • 23.377-3 1409-5 • 23.704-3 1409-5
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