Art. 1 da Lei 14141/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 14.141 de 19 de Abril de 2021

Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Art. 1º O art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 16. ....................................................................................................................
§ 1º . .........................................................................................................................
§ 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.
§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.” (NR)

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1414121 SP 2018/0327992-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.121 - SP (2018/0327992-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRUNO FERREIRA DE LUCENA ADVOGADO : FABIANA POLITO FERREIRA E...O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos...-0 Documento Página 1 de 2 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA20734064 …

O afastamento da gestante do trabalho presencial e alguns desafios à efetividade da Lei 14.151/21

Artigos27/05/2021Elisa Augusta
A quem se aplica Dispõe o art. 1º da Lei em comento que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das...Outrossim, aplica-se às empregadas da administração pública indireta com regime celetista, nos moldes do art. 173, § 1º da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil)....Eis que surge a seguinte indagação: Quais alternativas das medidas provisórias 1045 e 1046 podem ser utilizadas após a entrada em vigor da Lei 14.141/21?

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1414121 SP 2013/0355539-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.121 - SP (2013⁄0355539-0)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA...Por força do art. 24, da Lei n.º 8.906⁄94, os honorários advocatícios, ainda que postulados por sociedade de advogados, mas a estes devidos, inserem-se na categoria de crédito privilegiado, em todos os...Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449⁄RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte …

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14141214320208120000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

Agravo de Instrumento – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) – POSSIBILIDADE PRÁTICA DE EVITAR BLOQUEIO EXCESSIVO – AUSÊNCIA DE RISCO DE PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELO JUÍZO SOLICITANTE DO BLOQUEIO – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAÇÃO DE PENHORAS EM RAZÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA SANITÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 835, inc. I, do CPC, prevê que a penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 2. Segundo o art. 837, do CPC, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. 3. Nesse sentido, o art. 854, do CPC, estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4. Como se vê, a ordem judicial de penhora on-line deve se pautar pelo "valor indicado na execução", e, com base nessa quantia, caberá ao Juiz determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, observado-se estritamente o limite legal de bloqueio imposto pelo art. 854, do CPC. 5. Atualmente, a penhora on-line é feita por sistema eletrônico mais moderno e mais seguro (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD), e que inclusive possui ferramentas que evitam bloqueios excessivos. Assim, não se vislumbra margem para a configuração de possível crime de abuso de autoridade em razão da simples utilização de sistema eletrônico de bloqueio de ativos fornecido aos Juízes pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 6. A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei que autorize tal medida de exceção. Precedentes do TJ/MS. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 08/02/2021 - 8/2/2021 Agravo de Instrumento AI 14141214320208120000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Des.

DJMS 09/02/2021 - Pág. 123 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/02/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravo de Instrumento nº 1414121-43.2020.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator (a): Des....novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei...Habeas Corpus Criminal nº 1416199-10.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator (a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Edgar Calixto Paz Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal

DJMS 09/02/2021 - Pág. 150 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/02/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravo de Instrumento nº 1414121-43.2020.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator (a): Des....novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei...Habeas Corpus Criminal nº 1416199-10.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator (a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Edgar Calixto Paz Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14141214320208120000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

de persecução de bens, razão pela qual esse Egrégio Tribunal deve conceder a imediata aplicação do art. 835, I e § 1º, do CPC e art. 854, do CPC....Suscita a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e prequestiona a CF: art. 2º, art. 5º, XXXV e LIV,93, IX; CPC: arts. 11, 371, XI, 489, § 1º, 833, 835, I e §1º, 854, art. 1.013, § 3º, IV; Lei...Suscita a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e prequestiona a CF: art. 2º, art. 5º, XXXV e LIV,93, IX; CPC: arts. 11, 371, XI, …

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14141214320208120000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

Suscita a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e prequestiona a CF: art. 2º, art. 5º, XXXV e LIV,93, IX; CPC : arts. 11, 371, XI, 489, § 1º, 833, 835, I e § 1º, 854, art. 1.013, § 3º, IV;...Lei 6.830 /80, art. 11 , I ....Acerca do deferimento da antecipação de tutela a pretensão recursal, o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 1.019.

DJSP 22/07/2021 - Pág. 3565 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art.19da Lei nº11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art.24da Lei nº8.906...(um) ano, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2....a prescrição (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). 3.1 Decorrido o prazo

DJSP 24/08/2021 - Pág. 4938 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Não estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo, indefiro a tutela de urgência requerida. Cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo de cinco dias (art. 398)....Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69)....ou seus efeitos - dos títulos de crédito a seguir descritos: TÍTULO NºPROTOCOLO NºVENCIMENTOVALORTABELIÃO DMI 47901 0300093 -13/08/2021 - 2828/07/2021R$ 1.414,121º TÍTULO NºPROTOCOLO NºVENCIMENTOVALORTABELIÃO
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