Art. 1 da Lei 14154/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 14.154 de 26 de Maio de 2021

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
“Art. 10. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:
I – etapa 1:
a) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;
b) hipotireoidismo congênito;
c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
d) fibrose cística;
e) hiperplasia adrenal congênita;
f) deficiência de biotinidase;
g) toxoplasmose congênita;
II – etapa 2:
a) galactosemias;
b) aminoacidopatias;
c) distúrbios do ciclo da ureia;
d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;
III – etapa 3: doenças lisossômicas;
IV – etapa 4: imunodeficiências primárias;
V – etapa 5: atrofia muscular espinhal.
§ 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde.
§ 3º O rol de doenças constante do § 1º deste artigo poderá ser expandido pelo poder público com base nos critérios estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde.” (NR)

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415421 MG 2013/0361978-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.421 - MG (2013/0361978-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG...É de se ver que a matéria aqui tratada - aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de...MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator GMBG22 REsp 1415421 C5424164495<030844301:@ C:01188560113191@ 2013/0361978-2 Documento Página 1 de 1

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1415421 PR 2011/0119605-4

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012

Superior Tribunal de Justiça AEL17/16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.415.421 - PR (2011/0119605-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MARLENE DE OLIVEIRA MATTOS DE PÁDUA ADVOGADO : SÉRGIO...No recurso especial, sustenta a agravante violação aos arts. 2º da Lei 8.429/92, 1º e 4º do Decreto-Lei 201/67, argumentando que não se pode admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade...MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator C542944515506230209641@ C542=04704:10218@ Ag 1415421

DJPI 09/01/2020 - Pág. 102 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais09/01/2020Diário de Justiça do Estado do Piauí
DE ABOIM Advogado (s): SENTENÇA: E mesmo intimada pessoalmente, ou reputada válida a sua intimação, conforme determina a lei, a parte autora não supriu a falta....Custas processuais, nos termos do art. 90 , § 3º do CPC . Sem honorários, tendo em vista que a parte ré não havia constituído procurador....EDITAL - 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1415421 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0002531-94.1996.8.18.0140 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: ADOALDO TEIXEIRA

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14154217420198120000 MS 1415421-74.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

III Embargos de declaração desprovidos monocraticamente por força do parágrafo segundo do art. 1.024 do CPC ..... 14 da Lei n. 7.783 /89....Decido de forma unipessoal, em atenção ao parágrafo 2º do art. 1.024 do CPC . Do direito Reanalisando o teor da decisão embargada, não detectei a falha atribuída ao julgado pelo embargante.

TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 14154217420198120000 MS 1415421-74.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

. 14 da Lei n. 7.783/89, acrescido o fato de “o requerido simplesmente [ter] desistido de deflagrá-la” (pág. 5)..... 14 da Lei n. 7.783/89, acrescido o fato de “o requerido simplesmente [ter] desistido de deflagrá-la” (pág. 5)....Diante do comando inserto no art. 493 do Estatuto Processual Civil de 2015 (art. 462 do CPC/73), deve o julgador tomar em conta fato superveniente à propositura, quando do julgamento a ser proferido, conforme

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1246614 SP 2011/0068803-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2013

do art. 15 da Lei 5.991 /73 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal. 2....do art. 15 da Lei 5.991 /73 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal. 2....do art. 15 da Lei 5.991 /73 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal.

TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1415421101 PR 1415421-1/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1415421-1/01, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. EMBARGADA : MARIA DE LURDES SUTIL SCORTEGAGNA....VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1415421-1/01, de Pato Branco - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é embargante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e embargada...INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. …

TJ-MS - Procedimento Comum Cível 14154217420198120000 MS 1415421-74.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

); ii) art. 3º e art. 4º, caput, e § 1º (existência de abertura à negociação; ausência de delimitação das reivindicações e de comprovação da observância às formalidades previstas em Estatuto, entre elas...a não demonstração da publicação de Edital de convocação para Assembleia Geral); e iii) art. 9º, § 1º, e art. 11 (essencialidade do HRMS no atendimento das necessidades inadiáveis Tribunal de Justiça.... 114, II , da Constituição Federal , c/c o art. 678 , I , a , da CLT e o art. 8º 1 CF: Art.…

TJ-MG - Inteiro Teor. 154216020148130694 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG PROCESSO Nº: 14.1542-1 AUTOR: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA RÉUS: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc....Ele aderiu a Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei 10.931 /2004, que permite, expressamente, a capitalização no art. 28, § 1º, I. Em resumo, os juros contratados são devidos....Custas, despesas e honorários advocatícios (à razão de 15% sobre o valor atualizado da causa) sob a seguinte proporção: 60% pelo autor …

TJ-PR - Apelação: APL 14154211 PR 1415421-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1415421-1, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. APELADA : MARIA DE LURDES SUTIL SCORTEGAGNA....VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1415421-1, de Pato Branco - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que Apelação Cível nº 1.415.421-1 fls. 2 é apelante o BANCO ITAÚ UNIBANCO...“Art. 205 ( CC 2002 ). A prescrição ocorre em dez anos, Apelação Cível nº 1.415.421-1 fls. 5 quando a lei não lhe haja fixado …

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