Art. 1 da Lei 14166/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), autoriza a substituição de encargos em dívidas contratadas até 2018 com recursos dos fundos constitucionais, prorroga o vencimento das parcelas que especifica de operações rurais e não rurais e autoriza, nas condições que especifica, a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural destinadas à atividade cacaueira.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416621 RS 2013/0369319-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205...A fl. 137e, a então Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI, determinou a redistribuição do processo a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, in verbis : "Em face do teor do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ...) ou a direito público em geral (art. 9, §1º, XIV, do RISTJ), mas a matéria de …

DJGO 28/07/2021 - Pág. 20479 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Acontece que a Lei 14.166/21 trouxe uma possibilidade de renegociação, não uma determinação a ser obrigatoriamente seguida pelos bancos em toda e qualquer dívida que se sujeite a aplicação da lei....A redação do art. 15-E da Lei é peremptória neste sentido, veja-se: Art. 15-E....Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416621 SC 2011/0088110-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

Nas razões do especial, a recorrente apontou, em suma, as seguintes violações à lei federal: - art. 3º do Código de Processo Civil: ilegitimidade passiva; - art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil:...A irresignação recursal merece parcial acolhida, devendo-se analisar PTVS13 C542944155740944494407@ C560425089290<50@ Ag 1416621 2011/0088110-7 - Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça separadamente...ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇAO. 1.

DJMS 21/01/2021 - Pág. 116 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravo de Instrumento nº 1416621-82.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des....De conformidade com o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o...Vencido o 1º Vogal (Des. Nélio Stábile). Conflito de competência cível nº 1601549-71.2020.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Gastos com campanha eleitoral: uma conta que não fecha

Artigos12/08/2014Carneiro Lêdo Advogados
Na ADI, são atacados dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. [1] Art. 23 3, § 1º º, incisos I e II , art. 24 4 da Lei 9.504 4/97; art. 31 e art. 39 , § 5º , da Lei nº 9.096 /95. [2] Disponível em http://www.asclaras.org.br/@index.php...http://bd.câmara.gov.br/bd/handle/bdcamara/14166 , acesso 21/05/2014.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21666820125140131

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

, I, da CLT : Art. 896 [...] § 1º-A....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-a , I , DA CLT ....REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015 /2014.

DJCE 15/09/2021 - Pág. 642 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/09/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854.....10 do CPC) acerca da pretensão da parte executada de página 327, que invocou os benefício s da Lei 14.166/21....Assim dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854.

STJ 09/05/2017 - Pág. 3832 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2017Superior Tribunal de Justiça
A vedação estabelecida pelo artigo 19 , III , da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º , I , da EC n. 1 /69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União....Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568...MINISTRO OG FERNANDES Relator (3748) RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.621 - RS (2013/0369319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AIRTON ANTONIO WEBER E OUTROS ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL

TRT-15 28/11/2016 - Pág. 2645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
) , depositada na Caixa Econômica Federal, na data de 20/06/2014, conforme cópia em anexo, para fins recursais, no valor original de R$14.166,21, com juros e atualização monetária desde a data de 10/11.../2016, servindo via assinada deste despacho como Alvará Judicial nº 220/2016 , nos termos do art. 899 da CLT , devendo o credor do valor dirigir-se à Caixa Econômica Federal para recebimento....Os recolhimentos mencionados neste despacho deverão ser comprovados nos autos pelo Banco em 5 dias, sob as penas da Lei.

DOEMG 10/11/2020 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
do Art 1º “ diz que . . .”...Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8 .666, de 21/06/93, e art. 1º, § 2º e art. 2º, inciso xIv, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria...ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1 .993; 10 .4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito
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