Art. 1 da Lei 14169/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 14.169 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00 (um bilhão noventa e cinco milhões quinhentos e setenta e cinco mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416921 RS 2018/0333258-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Superior Tribunal de Justiça F3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.921 - RS (2018/0333258-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : WANDERLINA JATONI BARIZON ADVOGADOS : ROSEMAR CRISTINA...REQUISITOS LEGAIS NAO COMPROVADOS. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n° 8.213/1991. 2....AREsp 1416921 2018/0333258-7 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça F3 Decido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1237534 MG 2010/0191061-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL....ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1....A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80,

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1656200 ES 2020/0021829-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 927 e 944 do CC, apontando como paradigma o seguinte julgado: AgRg no AREsp n. 1.416.921...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N26 C5425421551644433114=0@ C584320494980032212;00@ AREsp 1656200 2020/0021829-1 Documento Página 3 de 4 Edição nº 0 - Brasília..., Documento eletrônico VDA24840084 assinado eletronicamente nos termos do Art

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316925 SP 2012/0063621-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

A recorrente aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, além de dissídio jurisprudencial....SÚMULA 7/STJ. 1....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1481241 PR 2014/0234165-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

A recorrente aponta ofensa aos arts. 620 do CPC/1973 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950, além de dissídio jurisprudencial....SÚMULA 7/STJ. 1....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565990 RS 2015/0284909-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Em suas razões, a recorrente acusa violação do art. 659, § 3º, do CPC/1973 e dos arts. 9º e 11, § 1º, da LEF....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL....ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1555716 SP 2015/0222343-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

SÚMULA 7/STJ. 1....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL....ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588496 SP 2015/0213562-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

SÚMULA 7/STJ. 1....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL....ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982014 MG 2016/0240979-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1....A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC,...SÚMULA 7/STJ. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1324793 RJ 2012/0068097-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO NAO EVIDENCIADO. 1. "A penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80....NAO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

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