Art. 1 da Lei 1518/51 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 1.518 de 24 de Dezembro de 1951

Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.
Art 1º O empréstimo compulsório autorizado em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972, e a que se referem as Leis nºs 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.364, de 22 de julho de 1964; 4.676, de 16 de junho de 1965; 5.073, de 18 de agosto de 1966; o Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, e a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, será cobrado por KWh (quilowatt - hora) de energia elétrica de consumo industrial, e equivalerá aos seguintes valores percentuais da tarifa fiscal definida em lei:
I - de 1 de janeiro de 1974 a 31 de dezembro de 1974; 32,5% (trinta e dois e meios por cento); (Vide Lei nº 6.180, de 1974)
II - de 1 de janeiro de 1975 a 31 de dezembro de 1975; 30,0% (trinta por cento);
III - de 1 de janeiro de 1976 a 31 de dezembro de 1976; 27,5% (vinte e sete meio por cento);
IV - de 1 de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1977; 25,0% (vinte e cinco por cento);
V - de 1 de janeiro de 1978 a 31 de dezembro de 1978; 22,5% (vinte e dois e meio por cento);
VI - de 1 de janeiro de 1979 a 31 de dezembro de 1979; 20,0% (vinte por cento);
VII - de 1 de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1980; 17,5% (dezessete e meio por cento);
VIII - de 1 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1981; 15,0% (quinze por cento);
IX - de 1 de janeiro de 1982 a 31 de dezembro de 1982; 12,5% (doze e meio por cento); e
X - de 1 de janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 1983; 10,0% (dez por cento).

Petição - Ação Rescisão Indireta

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0025 em 18/05/2021TRT4 · 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Determino o recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço da contratualidade (artigo 7°, III, da CF) e da indenização compensatória de 40% (artigo 18, § 1°, da Lei n.° 8.036/90),...R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - abr/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - mai/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - jun/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - jul/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - ago/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20...R$ - set/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - out/19 R$ 1.518,51 R$ 1.542,20 R$ - nov/19 R$ 1.5…

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 151851 GO 2021/0256454-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151851 - GO (2021/0256454-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS - DF040761...O recorrente foi preso em flagrante, em 28/5/2021 por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. ...O decreto prisional fundou-se no risco de reiteração delitiva, na quantidade dos entorpecentes apreendidos e na sua forma de acondicionamento – 27 comprimidos …

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1892033 RJ 2020/0218438-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM....ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM....ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO VERIFICADA.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1928914 PR 2021/0219260-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal"....@ 15:18:51 AREsp 1928914 2021/0219260-6 Documento Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira...2021 C542164551506641458449@ C416098074155032164881@ 15:18:51 AREsp 1928914 2021/0219260-6 Documento Página 7 de 7

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1945130 RJ 2021/0228213-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1....Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento.... 1.030, § 2º, do CPC. 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1909034 RJ 2021/0169375-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO - RJ013923 RAQUEL MARINHO CHRIZOSTIMO - RJ181107 AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHAES - RJ151851...julgamento da lide sem que o pedido de expedição de ofícios aos órgãos detentores das informações comprobatórias da defasagem de pensão fosse devidamente atendido comprova a violação ao artigo 438, I e II da Lei...Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE , relator …

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1552719 RN 2015/0219353-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@ 2015/0219353-0 Documento Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça GABGF18 Assim, como a reestruturação realizada pela Lei...PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PENA EM CONCRETO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@ 2015/0219353-0 Documento …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1957429 RJ 2021/0276095-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

TESE 905-STJ, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. 1- O acórdão recorrido se encontra em consonância com assim como com o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE , ao determinar a aplicação...Nesse recurso, o recorrente defendeu a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009....SÚMULA 182 DO STJ. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1893523 RJ 2021/0158420-1

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 487, § 1º, do CPC no que concerne ao efeito suspensivo do julgamento do mérito do incidente de resolução...Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a omissão quanto aos motivos da não aplicação ao inciso X do art. 1º da Lei federal n. 9.717/1998, introduzida...pela Lei federal n. 10.887.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1921819 RJ 2021/0040103-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

Alega o recorrente violação do art. 1.015 do CPC/2015, sob o argumento de que a decisão do juízo de primeiro grau seria recorrível por meio de agravo de instrumento, por ter sido proferida na fase de cumprimento...A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender: 1) não ser a via adequada para impugnar os cálculos, que deveriam ter sido impugnados no prazo previsto no art. 4º do Ato Executivo...AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1.

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