Art. 1 da Lei 16132/16, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 16.132 de 09 de Março de 2016 de São Paulo

Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim (Tom Jobim)” a Escola Estadual Conjunto Habitacional Carrãozinho III, na Capital.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00052194020168060050 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

PROCESSO Nº: 0005219-40.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ANANIAS RAMOS ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder pensão por morte ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) calculados apenas sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 STJ). 2. Na Apelação, o INSS arguiu as preliminares de: a) nulidade da sentença, ao argumentando de que a sua citação foi realizada pelos Correios, em desacordo com o art. 247 , III , do CPC , eis que encaminhada à Agência da Previdência Social do Município de Bela Cruz/CE, quando deveria ter sido enviada ao Procurador-Chefe da Procuradoria do INSS localizada na cidade de Sobral/CE, restando violado o contraditório e o devido processo legal; b) prescrição do fundo de direito. Na eventualidade, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação. No mérito, pede a reforma total da sentença, alegando, em síntese, que o Autor não fez prova da condição de segurada especial da falecida esposa no momento do óbito ocorrido. Diz que que a falecida vivia na zona urbana da Cidade de São Paulo, onde faleceu e foi sepultada, e não na zona rural, bem assim que o Autor é qualificado como "garçom" e ela como "do lar". Afirma que os poucos documentos rurais juntados aos autos são extemporâneos aos fatos probantes (produzidos em data próxima ou após o óbito), além da ausência de prova testemunhal. Impugna a sentença também no que tange à correção monetária, aos juros de mora e os honorários advocatícios, requerendo que sobre os valores atrasados incidissem na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /09, bem assim da Súmula 111 do STJ. Ao final, reclama ainda quanto às custas processuais, aludindo em seu favor a prerrogativa da isenção, nos termos da Lei nº 16.132 /16, bem assim que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 3. A teor do disposto nos arts. 17 da Lei nº 10.910 /2004, 38 da LC n. 73 /93, e 6º da Lei nº 9.028 /95, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal possuem a prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo. 4. Ademais, nos termos do art. 239 do CPC , a citação do Réu é indispensável para a validade do processo e a ausência dela poderá resultar na nulidade do processo. 5. Sendo a citação um ato formal e a nulidade matéria de Ordem Pública, o seu conhecimento se dá por arguição da parte interessada ou de ofício pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. 6. No caso, verifica-se que o Procurador Federal que representa o INSS em Juízo não foi pessoalmente citado para apresentar contestação, tendo em vista que a citação se efetivou via Carta de Citação endereçada à Agência da Previdência Social do Município de Bela Cruz/CE, quando deveria ter sido enviada ao Procurador-Chefe da Procuradoria do INSS localizada na cidade de Sobral/CE, o que se constitui em nulidade, nos termos do art. 247 do CPC . 7. Dessa forma, restou patente o prejuízo causado ao Apelante, que ficou impossibilitado de oferecer defesa, caracterizando flagrante afronta à garantia fundamental do contraditório e do devido processo legal. 8. Apelação provida, para decretar a nulidade da citação e, por consequência, da sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que o representante judicial do INSS seja intimado pessoalmente para oferecer contestação. ota

Contrarrazões - TJCE - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001 em 28/04/2021TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16). Condeno o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), consoante art. 85, § 3°, I do NCPC ....LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias …

Contrarrazões - TJCE - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001 em 28/04/2021TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16). Condeno o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), consoante art. 85, § 3°, I do NCPC ....LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias …

Petição - Ação Locação de Imóvel

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001 em 28/04/2021TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16). Condeno o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), consoante art. 85, § 3°, I do NCPC ....LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias …

Petição - Ação Locação de Imóvel

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001 em 28/04/2021TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16). Condeno o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), consoante art. 85, § 3°, I do NCPC ....LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias …

Recurso - TJCE - Ação Indenização do Prejuízo - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.06.0001 em 20/09/2019TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16)....No caso, não se aplica diretamente o prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-lei n° 20.910/1932. Isto porque o art. 10° daquele diploma legal já prevê a possibilidade de fixação de prazos menores em favor da Fazenda Pública: Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. E o Código Civil inovou o prazo …

Recurso - TJCE - Ação Indenização do Prejuízo - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.06.0001 em 20/09/2019TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16)....No caso, não se aplica diretamente o prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-lei n° 20.910/1932. Isto porque o art. 10° daquele diploma legal já prevê a possibilidade de fixação de prazos menores em favor da Fazenda Pública: Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. E o Código Civil inovou o prazo …

Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.06.0001 em 01/08/2019TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16)....No caso, não se aplica diretamente o prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-lei n° 20.910/1932. Isto porque o art. 10° daquele diploma legal já prevê a possibilidade de fixação de prazos menores em favor da Fazenda Pública: Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. E o Código Civil inovou o prazo …

Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.06.0001 em 01/08/2019TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16)....No caso, não se aplica diretamente o prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-lei n° 20.910/1932. Isto porque o art. 10° daquele diploma legal já prevê a possibilidade de fixação de prazos menores em favor da Fazenda Pública: Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. E o Código Civil inovou o prazo …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.06.0001 em 01/08/2019TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Sem custas (art. 5° da Lei Estadual n° 16.132/16)....No caso, não se aplica diretamente o prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-lei n° 20.910/1932. Isto porque o art. 10° daquele diploma legal já prevê a possibilidade de fixação de prazos menores em favor da Fazenda Pública: Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. E o Código Civil inovou o prazo …
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