Art. 1 da Lei 1937/91, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 1.937 de 30 de Dezembro de 1991 do Rio de janeiro

INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS.
Art. 1º - Fica instituído o dia vinte e dois de novembro como "DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS."

Os direitos da mulher adquiridos ao longo das Constituições Brasileira

Artigos28/12/2021Fernanda Conceição da Silva Pereira
(Art. 121, parágrafo 1º, alínea d) e h) subsequentes). Na Constituição de 1937 houve um retrocesso no tocante à igualdade entre os sexos, como mostra o art. 122 , parágrafo 1º: “Todos são iguais perante a lei” (BRASIL, 1937). Manteve os direitos já adquiridos nas outras constituições e o direito ao voto foi estendido para todas as mulheres art. 117. A constituição de 1946 não traz nenhuma novidade e o princípio da igualdade entre os sexos continuou excluído como mostra o artigo 141 , parágrafo 1º quando diz que “Todos são iguais perante a Lei” (BRASIL, 1946)....Rio de Janeiro, 1891. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituicao91.htm> Acesso em 10 dez.2021. ______. Constituição (1934). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: < " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao34.htm>. Acesso em 10 dez.2021. ______. Constituição (1937). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro, 1937....Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: < " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituicao46.htm>. Acesso em 10 dez.2021. ______. Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967. Disponível em .10" target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituicao67.htm>. 10 dez.2021. ______. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2013. p.87 ______. Lei n. 3.071 , de 1º de janeiro de 1916.

A origem e Evolução do Direito do Trabalho no Brasil

Artigos04/11/2020Maria Aparecida Francisco
que a lei estatuir; Direito a greve, art. 158 “É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará.”...Lei n. 3.353 , de 13 de maio de 1888 . Lei Áurea. Rio de Janeiro, 13 de maio de 1888. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3353.htm >. Acesso em: 10 de set. de 2017. BRASIL. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 . Lei do Ventre Livre. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1871. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM2040.htm > Acesso em: 03 de set. de 2017 BRASIL. Lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885 . Lei do Sexagenário. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1885. Disponível em: ">http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?...Rio de Janeiro: Editora Método, 2011. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 30º. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013

O Papel Senatorial no Controle Difuso de Constitucionalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Artigos11/11/2021Lucas Athayde
No julgamento das ADIs [86] [87] a Ministra Relatora Rosa Weber observou que há um entendimento técnico científico estabelecido que a projeção cancerígena provocada pelo amianto não abstrai a crisólita, por este imperativo julgou de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal n. 9055 /95, conduzindo a constitucionalidade da Lei n. 3.579 /2001 do Estado do Rio de Janeiro, julgando, nestes termos, improcedente as ações....Rio de Janeiro, RJ: Congresso Nacional Constituinte, 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao91.htm . Acesso em: 7 de maio de 2019. BRASIL. Constituição (1934). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro, RJ: Presidente da República, 1934. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao34.htm . Acesso em: 7 de maio de 2019. BRASIL. Constituição (1937). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Nacional Constituinte, 1937....Rio de Janeiro, RJ: Congresso Nacional Constituinte, 1891. ↑ MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO; Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1820. ↑ BRASIL. Constituição (1934). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro, RJ: Presidente da República, 1934. ↑ BRASIL. Constituição (1937). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil . Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Nacional Constituinte, 1937. ↑ SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

O Cerceamento do Direito de Ir e Vir

Artigos01/08/2020Lorenna Nizer
Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituído através da lei nº 10.209 /01. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, RJ Renovar, n.238, p.331-343, out/dez. 2004. BERTI, Flávio de Azambuja. Pedágio: natureza jurídica. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2006. p.211. BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 . Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1891]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao91.htm . Acesso em: 14 out. 2019. BRASIL. [Constituição (1934)]....Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1934]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao34.htm . Acesso em: 14 out. 2019. BRASIL. [Constituição (1937)]. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 . Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1937]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao37.htm . Acesso em: 14 out. 2019. BRASIL. [Constituição (1946)]. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 . Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1946]....Rio de Janeiro, RJ: Império do Brazil [1824]. ↑ CASSALES, Luiza Dias. Direito de ir e vir. Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária [Porto Alegre: 1953], Porto Alegre, RS, v.50, n.294, p.25, abr.2002. ↑ BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 . Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1891]. ↑ BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 . Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1934]. ↑ BRASIL. [Constituição (1937)].

De quem são as minas e o subsolo

Artigos12/02/2022Marcos Antonio Neiva Pereira Filho
Do regime minerário no Brasil 1. Evolução histórica O minério sempre foi um ativo de extremo valor e cobiça. Desde a Antiguidade, várias foram as empreitadas e os conflitos envolvendo a definição de sua propriedade, posse e o direito de exploração. No Brasil - ainda sob o período colonial -, após a descoberta dos primeiros veeiros e jazidas, a questão da propriedade e exploração dos recursos minerais ganhou tamanha centralidade que tal atividade foi responsável por incentivar a ocupação no território brasileiro [1] ....Caio Mário da Silva Pereira bem sintetiza o movimento legislativo nesse sentido: “Inaugurado o regime das ‘Águas’ e das ‘Minas e jazidas minerais’ pelos Decretos n os 24.642 e 24.643, ambos de 10 de julho de 1934, encontraram na Constituição de 1934 (art. 118), na Carta Constitucional de 1937 (art. 143), na Constituição de 1946 (art. 152), na Reforma Constitucional de 1967 (art. 161), na Emenda Constitucional nº 1 de 1969 (art. 168) e na Constituição de 1988 (art. 20, VIII e IX) sucedâneo constitucional, podendo­-se, na atualidade, traçar em linhas gerais a estrutura do nosso direito minerário....Maria Celina Bodin de Moraes. – 30. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

O direito à educação como um direito humano

Artigos26/09/2021Benigno Núñez Novo
Rio de Janeiro, 1901. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-3890-1-janeiro-1901-521287-publicacaoo... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto nº 3.914 , de 26 de janeiro de 1901. Aprova o regulamento para o Ginásio Nacional. Rio de Janeiro, 1901. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-3914-26-janeiro-1901-503356-norma-pe.h... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto nº 8.659 , de 5 de abril de 1911. Aprova a lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Rio de Janeiro, 1911....Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4073-30-janeiro-1942-414503-public... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.244/1942 . Lei orgânica do ensino secundário. Rio de Janeiro, 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del4244.htm . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 6.141/1943 . Lei Orgânica do Ensino Comercial. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6141.htm . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 8.529/1946 ....Lei Orgânica do Ensino Primário. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8529-2-janeiro-1946-458442-pública... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 8.530/1946 . Lei Orgânica do Ensino Normal. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del8530.htm . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 9.613 /1946 . Lei Orgânica do Ensino Agrícola . Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del9613.htm .

Mutação Constitucional

Artigos11/05/2020Mariana Gomide
Rio de Janeiro: Companhia Editora Forense, 1965. BOTELHO, Nadja Machado. Mutação constitucional: a Constituição viva de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2011. BRASIL. Constituição (1891). Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1891. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao91.htm> . Acesso em 22 de maio de 2017. BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1937....Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2011, p. 19. ↑ "O reconhecimento de que a Constituição é norma jurídica aplicável à solução de pendências foi decisivo para que se formasse a doutrina do judicial review , pela qual o Judiciário se habilita a declarar não aplicáveis normas contraditórias com a Constituição ."(BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 26). ↑ POLETTI, Ronaldo Rebello de Britto. Controle da constitucionalidade das leis. 2 . ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, p. 37. ↑ HAMILTON, Alexander. O Federalista. 1 Ed....Rio de Janeiro, RJ: 1937.) ↑ MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 4 Ed. São Paulo: Saraiva. 2009, p. 984-985. ↑ Idem, p. 985-986. ↑ Art. 114, I, l - "Compete ao Supremo Tribunal Federal: processar e julgar originariamente: a representação do Procurador - Geral da República, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;" (BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1937.) ↑ BULOS, Uadi Lammêgo. Mutação Constitucional.

O direito à educação em direitos humanos

Artigos10/07/2021Benigno Núñez Novo
Rio de Janeiro, 1901. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-3890-1-janeiro-1901-521287-publicacaoo... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto nº 3.914 , de 26 de janeiro de 1901. Aprova o regulamento para o Ginásio Nacional. Rio de Janeiro, 1901. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-3914-26-janeiro-1901-503356-norma-pe.h... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto nº 8.659 , de 5 de abril de 1911. Aprova a lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Rio de Janeiro, 1911....Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4073-30-janeiro-1942-414503-public... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.244/1942 . Lei orgânica do ensino secundário. Rio de Janeiro, 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del4244.htm . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 6.141/1943 . Lei Orgânica do Ensino Comercial. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6141.htm . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 8.529/1946 ....Lei Orgânica do Ensino Primário. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8529-2-janeiro-1946-458442-pública... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 8.530/1946 . Lei Orgânica do Ensino Normal. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del8530.htm . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 9.613 /1946 . Lei Orgânica do Ensino Agrícola . Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del9613.htm .

O direito à educação e o direito à saúde como direitos humanos: um paralelo Brasil e Espanha

Artigos26/09/2021Benigno Núñez Novo
Rio de Janeiro, 1901. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-3890-1-janeiro-1901-521287-publicacaoo... . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL. Decreto nº 3.914 , de 26 de janeiro de 1901. Aprova o regulamento para o Ginásio Nacional. Rio de Janeiro, 1901. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-3914-26-janeiro-1901-503356-norma-pe.h... . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL. Decreto nº 8.659 , de 5 de abril de 1911. Aprova a lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Rio de Janeiro, 1911....Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4073-30-janeiro-1942-414503-public... . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.244/1942 . Lei orgânica do ensino secundário. Rio de Janeiro, 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del4244.htm . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 6.141/1943 . Lei Orgânica do Ensino Comercial. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6141.htm . Acesso em: 6 de jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 8.529/1946 ....Lei Orgânica do Ensino Primário. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8529-2-janeiro-1946-458442-pública... . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 8.530/1946 . Lei Orgânica do Ensino Normal. Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del8530.htm . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 9.613 /1946 . Lei Orgânica do Ensino Agrícola . Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del9613.htm .

(I) legitimidade do Tribunal do Júri em face do (neo) Constitucionalismo

Rio de Janeiro, RJ. 18 set de 1946. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituicao46.htm >. Acesso em 18 out.2018 BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 . Brasília, DF, jan de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituicao67.htm >. Acesso em 18 out. 2018. BRASIL. DECRETO-LEI Nº 167 , DE 5 DE JANEIRO DE 1938. Rio de Janeiro, RJ 5 jan de 1938. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del0167.htm >. Acesso em 18 out.2018 BRASIL. DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1822....DECRETO-LEI Nº 167 , DE 5 DE JANEIRO DE 1938. Rio de Janeiro, RJ 5 jan de 1938. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del0167.htm >. Acesso em 18 out.2018 ↑ Idem. ↑ BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946. Rio de Janeiro, RJ. 18 set de 1946. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituicao46.htm >. Acesso em 18 out.2018 ↑ BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 . Brasília, DF, jan de 1967....O dever de fundamentar as decisões judiciais. 1.ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1998. ↑ LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. ↑
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