Art. 1 da Lei 2552/96, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 2.552 de 10 de Maio de 1996 do Rio de janeiro

Art. 1º - O inciso I do artigo 2º e o § 9º do artigo 12 da Lei nº 2470 de 28 de novembro de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ................................................................................................
I - Primordialmente, alocados no Fundo de Mobilização Social - FMS -, sendo autorizada a sua criação, estruturação, composição, administração, modificação e extinção por Decreto do Poder Executivo e destinados a empreendimentos exclusivamente nas áreas de educação, segurança, saúde pública e infra-estrutura em geral, saneamento básico, transporte de massa, recuperação e construção de vias e rodovias, obras de prevenção e defesa contra inundações, ciência e tecnologia, assentamentos rurais, o setor energético e portuário previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Governo do Estado".
"Art. 12 - ...............................................................................................
§ 9º - As cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ também poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do Estado ou de qualquer Ente da Administração indireta ou fundacional objeto de alienação e, ainda, nas concessões e permissões onerosas de obras ou serviços públicos, atendidas as exigências legais".

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1206792 RJ 2009/0171300-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

Superior Tribunal de Justiça lol AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.792 - RJ (2009/0171300-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANTÔNIO DE F MURTA FILHO...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1....A tal talante urge que se afirme por afastadas as preliminares deduzidas na impugnação ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 583673 SP 2020/0120982-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

. 33, caput , e no art 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, Parágrafo Único, de Lei n. 10.826/2003, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 157-194)....A liminar foi indeferida às fls. 247-248 e as informações foram prestadas às fls. 255-296....11.343/06, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, ao art. 35, caput, da Lei n° 11.343/06, às reprimendas de 06 anos de reclusão e 1.400 dias-multa, e ao art. 16, parágrafo único,

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00622380720108190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. MÉRITO: COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPF/RJ. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MESMO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA VIABILIZAR O USO DAQUELAS COTAS COMO FORMA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSEGURADO PELA LEI CRIADORA DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA EDIÇÃO E ALIENAÇÃO DAS COTAS AO IMPETRANTE. 1. No mandado de segurança, pode figurar como impetrado a autoridade máxima da pasta em cuja subestrutura se editou o ato coator, desde que lhe seja jurídica e materialmente possível corrigi-lo, e que a prestação de informações não reste prejudicada. Precedentes desta Corte. 2. O art. 12, § 9º, da Lei nº 2.470/95, na redação anterior à Lei nº 3.462/2000, estabelecia norma auto-aplicável, concedendo ao titular de cotas do Fundo de Privatização do Estado o direito de utilizar-se deles para adquirir bens móveis e imóveis alienados em leilão, e mesmo até (mercê de inovação trazida pela Lei2.552/96) nas concessões e permissões onerosas de obras ou serviços públicos.Não poderia simples edital licitatório dispor de maneira diversa, em relação àquelas cotas emitidas e alienadas por ocasião da vigência desse dispositivo, na redação anterior à determinada pela Lei nº 3.462/2000.3. Em se tratando de lei que rege a celebração de negócio administrativo (como é a venda no mercado, pela Administração Pública, de cotas de fundo destinado à viabilização financeira do plano de desestatização levado a cabo em meados dos anos 1990), não pode alteração legislativa posterior aplicar-se aos negócios celebrados antes de sua vigência, sob pena de malferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.4. Precedentes da Corte e do colegiado.5. Concessão parcial da ordem.

Encontrado em: R�U: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. DO ESTADO: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI MANDADO DE SEGURANÇA MS 00622380720108190000 (TJ-RJ) Des(a).

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.18.0241 em 10/06/2019TRT18 · Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás
. 98 e 99 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil..... 59, § 1°, da CLT, bem como, ao reflexo no DSR, no valor de (seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), nos termos do art. 7°, da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do E..... 4°, da Lei n° 7.998/1990.

TRT-1 09/06/2021 - Pág. 2519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais09/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Do total da condenação deverá ser deduzido o valor que o exeqüente pagará a título de honorários advocatícios contratuais (art. 46, §1º, inciso II, da Lei nº 8541/92) para efeitos fiscais....Custas pelo empregador, no importe de R$ 51,06, calculadas sobre o valor da condenação em R$ 2.552,96, na forma do art. 789, I, CLT....PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Edital Processo Nº ATOrd-0011001-15.2015.5.01.0030 RECLAMANTE THEREZINHA MARIA DE LIMA ARAUJO ADVOGADO

TRT-1 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: RTOrd 1009290420205010029 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100929-04.2020.5.01.0029 RECLAMANTE: SEVERINO VITURINO DA SILVA RECLAMADO:...PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIAO 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070...RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2021.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 95104420108190208

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO....Por fim, o art. 85, § 1º, dispõe expressamente que são devidos honorários “nos recursos interpostos, cumulativamente”....Rio de Janeiro, ___ de _______ de 2021.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 95104420108190208

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração em Apelação Cível nº 000951044.2010.8.19.0208 Embargante: Metalurgica Barsotti LTDA..... 1.022, lI, do Novo CPC)....Adverte-se, desde já, a parte embargante que a reiteração dos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no art.1026, do NCPC. Rio de Janeiro, de de 2021.

TRT-1 23/11/2018 - Pág. 5272 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
DE JANEIRO RECLAMADO INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PÚBLICA ADVOGADO MANOELA VICTORIA CASO TORRES DA SILVA (OAB: 209993/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PÚBLICA...Crédito líquido do Rte R$ 24.694,85 (1.882.543,65 IDTR's) Custas Art. 789 -I, da CLT R$ 573,25 (43.700,12 IDTR's) INSS R$ 805,65 ( 61.416,50 IDTR's) Honorarios adv....E, para constar, foi digitada esta sentença, que vai assinada na forma da Lei.

TRF-2 10/12/2018 - Pág. 3505 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90 não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos polos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário,...Intimem-se as partes, nos termos do art. 474 , do CPC/15 , acerca da nomeação, data e hora acima designadas, bem como do local da perícia: RUA QUITO, Nº 52, PENHA, RIO DE JANEIRO-RJ (CENTRO ORTOPÉDICO...Ficam também intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 , § 1º , do CPC/15 ), querendo, indicarem quesitos, arguir impedimento ou a suspeição do perito e nomearem assistentes técnicos
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