Art. 1 da Lei 26/03, Apucarana em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 26 de 21 de Maio de 2003 do Munícipio de Antonina

DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Maio de 2.003 um reajuste de 12% (Doze por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas DA Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina.
Parágrafo 1º :Fica reajustado no mesmo índice do "Caput" deste Artigo, a tabela de vencimentos dos Cargos em Comissão.
Parágrafo 2º :Ficam recompostos no período de 1º/04/2002 a 30/04/2003, os níveis de 1 a 7 nos Cargos de Provimento Efetivo na tabela de vencimentos constantes DA Lei Municipal nº 007 /2001, cujos valores estejam inferiores ao Salário Mínimo Nacional.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1351699 PR 0010313-13.2013.8.16.0044

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2021

Art. 1º , incisos I , II e IV , da Lei 8.137 /1990. 4. Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de fundamentação recursal precisa. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido....Neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 65, p. 1-24)..... 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo’.

A continuada ineficiência do Estado em solo prisional que aniquila direitos e seres humanos

. 1º, II; 4º, IX; 5º, XIV; art. 220, caput ) e legais (art. 1º, caput; art. 3º, I, II, V; art. 4º, 5º e ss. da Lei Ordinária Federal 12.527/11)....Em fecho dessa reflexão de direitos e garantias constitucionais direcionados à pessoa do visitante e à pessoa presa, trazem-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º (art. 5º), que se segue. [...] § 1º As normas definidoras...Reflexões sobre a eficácia da lei ao longo do tempo. Facopar, Apucarana, 2010. SECRETARIA DA SAÚDE DE TOCANTINS. 83º boletim epidemiológico da Covid-19 no Tocantins.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2006521 PR 2021/0343460-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2022

Quanto à primeira controvérsia, alegam violação do art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido...A Lei Federal nº 9.784/99, ao determinar e aqui vale frisar a literalidade do art. 2º, que afirma que serão observados os critérios ali determinados - o cumprimento de formalidades e de atos processuais...Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999, …

Como diminuir o Assédio Moral nas Instituições Militares usando os elementos jurídicos.

Artigos26/07/2020Claudio Lamas Silva Lamas
Em se tratando da mesma legislação, Amaral (2017, p. 37) trás como destaque os dois primeiros artigos da lei: Art. 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada...O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Fica criado, nos termos desta lei, o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral, a ser celebrado anualmente no dia 02 de maio....Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A utilização dos precatórios como forma de compensação tributária.

Artigos16/12/2021Elias Miranda de Alencar Neto
A COMPENSAÇÃO E OS PRECATÓRIOS ALIMENTARES No que tange aos precatórios alimentares dispõe o artigo 100 , § 1º da CF : Art. 100. [...] § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes...CÍVEL - AC - 1183129-9 - APUCARANA - REL.: JUÍZA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - UNÂNIME - J. 05.07.2018) (TJ-PR - APL: 11831299 PR 1183129-9 (ACÓRDÃO), RELATOR: JUÍZA ANGELA MARIA MACHADO COSTA, DATA DE...Direito tributário e constituição : estudos e pareceres / Edvaldo Brito – 1. ed. – São Paulo: Atlas, 2016.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7362620175090073

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Contudo, de fato não houve manifestação expressa acerca da Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, cujo art. 1º possui a seguinte redação: ‘Art. 1 .ºInstitui, na forma do § 3º do art....Contudo, de fato não houve manifestação expressa acerca da Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, cujo art. 1º possui a seguinte redação: ‘Art. 1 .ºInstitui, na forma do § 3º do art..... 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do art. 1.024 , § 2º , do CPC de 2015 .

A reprodução humana assistida, a Luz da Bioética e do Biodireito

Artigos19/09/2017Jociane Geraldo
Artigo Científico (Graduação em Bacharel Direito) Faculdade do Norte Novo de Apucarana- FACNOPAR, Apucarana. 25 p. CARVALHO, Eduardo....Art. 196....Art. 226.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1749228 PR 2018/0151105-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Joaquim informou ainda que a fábrica da executada fica em Apucarana/PR'..... 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente, art. 999, parágrafo único) configuram a sociedade em comum (art. 986)....Todavia, a sociedade somente adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 985 do Código Civil de 2002).

DOEPR 20/12/2021 - Pág. 70 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

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Art. 2º Adequar a nomenclatura das instituições de ensino que, em decorrência do art. 1º, passam a conter novas ofertas. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário....Art. 2º Adequar a nomenclatura das instituições de ensino que, em decorrência do art. 1º, passam a conter novas ofertas. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário....de 2021, com fundamento no disposto na Lei n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, e considerando o contido no Protocolado n.º 17.034.365-4, RESOLVE: Art. 1.º Designar os servidores a seguir relacionados

AMP 26/08/2021 - Pág. 259 - Associação dos Municípios do Paraná

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introduzidas pela Lei nº 194 /2001, de 21/12/2001, RESOLVE:– Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa e designar as servidoras Marcia Rodrigues Stefanowicz , Matrículas nº 170-8/1 e nº 170-8/2,...Art. 2º – A diária será concedida nos termos do Art. 14, Parágrafo Único, inciso I, da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021....Art. 2º – A diária será concedida nos termos do Art. 14, Parágrafo Único, inciso I, da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021.
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