Art. 1 da Lei 5768/71 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 5768/71

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX19994036100 SP

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - LEI Nº 5.768 /71 - A Lei nº 5.768 /71, ao regular a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabeleceu expressamente a necessidade de prévia autorização do Ministério da Fazenda. No caso dos autos, a parte autora promoveu o sorteio de prêmios como estímulo ao recolhimento espontâneo da contribuição federativa. Verifica-se a situação do apelante, sindicato que promoveu o sorteio de prêmios como estímulo ao recolhimento espontâneo da contribuição federativa não se encontra entre as que independem de autorização.Também não se enquadra nas situações em que a autorização pode ser concedida ( § 1º do art. da Lei 5.768 /71). 4.. Apelo desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036105 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÕES - MULTA SEM PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. No caso concreto, a autora, ora apelada, foi multada pela prática de sorteio sem a autorização do Ministério da Fazenda. 2. Todavia, como afirmado na r. sentença, a legislação que rege a matéria pune com multa apenas as condutas previstas nos artigos e 7º , da Lei Federal nº. 5.768 /71. 3. Não há previsão legal de multa para a violação do artigo 4º , da Lei Federal nº 5.768 /71. 4. Em decorrência, a multa viola o princípio da legalidade. 5. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 6. A r. sentença deve ser mantida.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20114025101 RJ XXXXX-58.2011.4.02.5101

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    ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE- BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LEI Nº 5.768 /71. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Depreende-se da leitura do artigo , da Lei nº 5.768 /71, que consta determinação expressa da necessidade de obtenção de autorização prévia do Ministério da Fazenda, quando se pretender proceder à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, sendo as hipóteses de dispensa de autorização tratadas no artigo 3º , da referida Lei. II - Na hipótese dos autos, a CEF, na condição de responsável pela operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768 /71 (§ 1º, do arigo 18- B, da Lei nº 9.649 /98) considerou que o concurso cultural "GARNIER OLA", promovido pela autora, não se inseria na exceção elencada no inciso II , do artigo 3º , da Lei nº 5.768 /71 e aplicou-lhe a multa no valor de R$ 1.072,00. III - Para que ocorra a dispensa da autorização prévia, o concurso não pode ter qualquer conotação comercial, devendo possuir natureza exclusivamente cultural, artística, desportiva ou recreativa, além de não envolver álea ou pagamento pelos participantes, nem vinculação à aquisição ou uso do bem, direito ou serviço, conforme previsão contida no artigo 3º , inciso II , da Lei nº 5.768 /71. IV - Não obstante preencher parte dos requisitos para a dispensa de autorização prévia, conforme assinalado pelo MM. Juiz a quo, existem elementos aptos a descaracterizá-lo como exclusivamente cultural ou recreativo, a começar pelo título do concurso "GARNIER OLA", que remete a um elogio ao produto da empresa. V - O formulário a ser preenchido, por ocasião da participação no concurso, exige o fornecimento de dados que extrapolam a mera localização do participante, como a data de nascimento, criação de login e senha no site da empresa, havendo, ainda, cláusula regulatória do concurso que estabelece que "As informações coletadas para e através da participação na competição podem ser utilizados para fins de prospecção comercial, na condição de que seu consentimento prévio foi obtido através de seleção indicada no formulário de inscrição do Concurso. Além disso, (se você tiver autorizado essa marcando a caixa correspondente), podemos transferir suas informações pessoais aos nossos parceiros."VI - Diante das características acima elencadas, não restam dúvidas de que o concurso em tela não se enquadra no conceito de exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, 1 possuindo nitidamente caráter de propaganda, o que demandaria a autorização prévia, conforme prescreve o artigo , da Lei nº 5.768 /71, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na aplicação da multa pela CEF, nos termos do artigo 12 , inciso I , da referida Lei nº 5.768 /71. VII - Considerando que a sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil e, aplicando- se o disposto no artigo 85 , § 11, a verba honorária, anteriormente fixada em 10% sobre o valor da condenação, deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação. VIII - Apelação desprovida.

Doutrina que cita Art. 1 da Lei 5768/71

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

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  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

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Artigos que citam Art. 1 da Lei 5768/71

  • Distribuição Gratuita de Prêmios – Promoção Cultural

    Livro institucional. [2] Lei n.º 5.768 /71, art. c.c... Portaria 41/08, art. 2º. [3] Lei n.º 5.768 /71, art. 3º e Decreto nº 70.951 , art. 30 . [4] Portaria MF 422/13. [5] Lei n.º 5.768 /71, art. 12

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei 5768/71

  • TRF-3 16/08/2018 - Pág. 53 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/08/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    LEI Nº 5.768 /71, ART. . LEGALIDADE DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 12 , I , A. 1... Também não se enquadra nas situações em que a autorização pode ser concedida ( § 1º do art. da Lei 5.768 /71)... Diante desse quadro, é certo que o deslinde da controvérsia decorre da interpretação do alcance do art. , da Lei nº 5.768 /71, bem assim da natureza do ato da Fiscalização

  • TRF-3 16/08/2018 - Pág. 55 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/08/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    LEI Nº 5.768 /71, ART. . LEGALIDADE DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 12 , I , A. 1... Também não se enquadra nas situações em que a autorização pode ser concedida ( § 1º do art. da Lei 5.768 /71)... Diante desse quadro, é certo que o deslinde da controvérsia decorre da interpretação do alcance do art. , da Lei nº 5.768 /71, bem assim da natureza do ato da Fiscalização

  • TRF-3 11/02/2015 - Pág. 847 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/02/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    ART. DA LEI Nº 5.768 /71. APLICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE... II , Lei nº 5.768 /71, bem como ao disposto no... Por primeiro, no que se depreende do comando legal inserto no caput do art. , da Lei nº 5.768 /71, que serviu de base para a imposição da penalidade à autora, e que dispõe sobre a necessidade de autorização

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 5768/71

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Judicial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Comunidade Evangélica Nova Vida COM Cristo Edificada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 23/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse sentido, o artigo , caput , da Lei 5.768 /71, o artigo 18-B , § 1º , da Lei 9.649 /98 e o artigo 4º da Lei 5.768 /71, os quais, respectivamente, determinam: Art 1ºA distribuição gratuita de prêmios... Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768 , de 20 de dezembro de 1971, no art. 14 da Lei no 7.291 , de... fevereiro de 1944, e 204 , de 27 de fevereiro de 1967, atribuídas ao Ministério da Justiça. § 1o A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades de que trata a Lei no 5.768

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Indenizatória por Danos Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Moura Baterias Automotivas e Industriais - Comercio, Exportacao e Importacao e Comercial Fluminense de Baterias e Placas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 01/02/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Durante esse conversa de Whatsapp a representante da Requerida confessa que o sorteio é ILEGAL e que contraria o que está disposto no Artigo da Lei 5.768 /71. 12... /71... /71

  • Recurso - TJSP - Ação Atos Unilaterais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 22/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse sentido, importante mencionar o artigo , caput , da Lei 5.768 /71, o artigo 18-B , § 1º , da Lei 9.649 /98 e o artigo 4º da Lei 5.768 /71, os quais, respectivamente, determinam: Lei 5768 /71 Art... Lei 5768 /71 Art. 4º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstos... Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768 , de 20 de dezembro de 1971, no art. 14 da Lei no 7.291 , de

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