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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

DJGO 29/08/2019 - Pág. 2634 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 107 , V C/C ART. 109 , 110 E 112, INC. CONFORME PRECEITUA O ART. 1 DA LEI 7210/84, A EXECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICO ES...A PROP OSITO, A LICAO DE RENATO MARCAO1: O LEGISLADOR BUSCOU REGULAR NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A POSSIBILIDADE...

DJGO 18/09/2019 - Pág. 1366 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 45, 1, DO CODIGO PENAL. CONFORME PRECEITUA O ART. 1 DA LEI 7210/84, A EXEC UCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES...A PROPOSITO, A LICAO D E RENATO MARCAO1: O LEGISLADOR BUSCOU REGULAR NA LEI DE EXECUCAO PENAL A POSSIBILIDADE...

DJGO 18/09/2019 - Pág. 1367 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL S. 44/45, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, 1...CONFORME PRECEITUA O ART. 1 DA LEI 7210/84, A EXECUCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES...A PROPOSITO, A LICAO DE RENATO MARCAO1: O LEGISLADOR BUSCOU REGULAR NA LEI DE EX ECUCAO PENAL A POSSIBILIDADE...

DJGO 18/03/2015 - Pág. 2300 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE EXECUÇÃO PENAL , VEJAMOS: ART. 1 12 (LEI 7210 /84)- A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA...CIONAMOS PRECEDENTES SIMILARES: CONSOANTE A JURISPRUDENCIA DESTA QUINTA TURMA, EMBORA A NOVA REDACAO DO ART...DE EXECUÇÃO PENAL , VEJAMOS: ART. 1 12 (LEI 7210 /84)- A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130175920000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

Decisão: HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.017592-0/000 - COMARCA DE PIUMHI - PACIENTE (S): G. M. C. Embora o art. 1.º , da Lei 7210 /84, estabeleça como um dos objetivos da execução penal proporcionar

TJ-DF - Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RAG 20140020056767 DF 0005707-89.2014.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

Decisão: RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 41 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ), in verbis: Art. 41....O art. 1º da Lei 7210 /84, Lei de Execução Penal , diz: “A execução penal tem por objetivo efetivar as...

DJGO 15/05/2017 - Pág. 2943 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE CRIME DE TRAFICO, O QUAL ENCONTRA-SE DESCRITO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO AR TIGO 1,...112 , CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , VEJAMOS: ART. 1 12 (LEI 7210 /84)- A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...ART. 2 (LEI 8072/90) - OS CRIMES HEDIONDOS, A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO D E ENTORPECENTES...

DJGO 23/05/2017 - Pág. 3186 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEVERA ATENDER AOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVO E SUBJETIVO, EST ABELECIDOS NO ARTIGO 112 , CAPUT, DA LEI...ART. 1 12 (LEI 7210 /84)- A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA E M FORMA PROGRESSIVA COM A TRANSFERENCIA...ASSIM, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO, I...

DJGO 23/09/2019 - Pág. 2191 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NIBILIDADE DO REEDUCANDO, COM FULCRO NO ART. 107 , INCISO IV , PRIM EIRA PARTE, C/C ART. 109 , INCISO...E O QUE SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DE O UTRO LADO, CONFORME PRECEITUA O ART. 1 DA LEI 7210 /84, A EXECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR...

DJSP 15/08/2011 - Pág. 1335 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1º da Lei 7210 /84 Lei de Execução Penal ), determinando a forma de cumprimento das penas restritivas...de direito e fiscalizando-lhes a execução (aret. 66, V, a, Lei cit.). . 44 § 4º do C.P. , converto a pena restritiva de direitos imposta no Proc. 8337/01 da 1ª V.