Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado a (a) 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006; e (b) 1 ano, 10...Nesta ação, o impetrante alega, em suma: ( a ) A conduta do paciente não se enquadra ao disposto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06....Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais …
. 1°, § 2°, DO DECRETO-LEI N° 201/67)..... 1°, § 2°, DO DECRETO-LEI N° 201/67)....ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 12/08/2019 17:51:45 Publicação no DJe/STJ nº 2731 de 14/08/2019....Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). ( CC n. 90.160/RJ , Relator o Ministro João Otávio de Noronha , DJe de 5/6/2009...Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos …
. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67)..... 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67)....ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1.