X do art. 37 , o § 1º do art. 39 , o § 1º do art. 61 , os arts. 97 , 167 e 169 da Constituição da Republica e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2 Supremo Tribunal Federal ARE 1298076 / RJ Alega que, “recentemente, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei n.º 388/2011, nos seguintes termos na Representação de Inconstitucionalidade n.º 0197591- 36.2012.8.19.0004” e que “não se pode conceder equiparação salarial com base em lei já expurgada do ordenamento jurídico” (fl. …
NA RECLAMAÇAO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV....“São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1…
do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 196): AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS DO DEVEDOR....Sustenta a parte recorrente que, com a improcedência dos embargos opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO à execução, foi este condenado ao pagamento de REsp 1580389 C542452551113131470089@ C083164074191380@ 2014/0289908-5 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça MK10 honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que importaria em …
Nesse contexto, não há dúvida sobre a negativa e interpretação da lei federal art. 741, II,V, VI e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e art. 489, inc....In casu, questão idêntica já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. 1686328/RJ, cuja pretensão foi parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, conforme se extrai da ementa daqueles autos: "(...) 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio …
Nesse contexto, não há dúvida sobre a negativa e interpretação da lei federal art. 741, II,V, VI e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e art. 489,inc....In casu, questão idêntica já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. 1686328/RJ, cuja pretensão foi parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, conforme se extrai da ementa daqueles autos: "(...) 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de …
Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.571 - RJ (2019/0304160-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO. AGRAVANTE : ALZIMAR ANDRADE SILVA AGRAVANTE : CARLOS FREDERICO PALMA BARCELLOS AGRAVANTE : RAMON CARRERA ADVOGADOS : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO - RJ088928 CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME - RJ100201 RUDI MEIRA CASSEL - RJ170271 AGRAVADO : MAURO NICOLAU JÚNIOR ADVOGADO : SEM …