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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988
Art. 1º Fica proibido pescar:
I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;
II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
III - quantidades superiores às permitidas;
IV - mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
b) substâncias tóxicas;
c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
V - em época e nos locais interditados pelo órgão competente;
VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.
§ 1º Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.
§ 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 14997 SC 96.04.14997-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997
EMENTA

ART-5 , PAR- ÚNICO , LEI- 7679 /88.1. É manifestamente ilegal a apreensão de barco pesqueiro de comprimento comprovadamente superior a oito metros, por não se enquadrar na previsão do ART-5, PAR- ÚNICO, LEI- 7679 /88, não se constituindo petrecho de pesca.2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93781 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 5 ART-...1 INC-5 INC-6 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 5 ART- 1 INC-5 INC-6 PESCA, REALIZAÇÃO, ÉPOCA, LOCAL,...MOTIVO, MEDIDA, EMBARCAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE, INDICAÇÃO, ARTIGO-5, LEI FEDERAL- 7679 .MOTIVO, NEGAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61704 RS 97.04.61704-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1998
EMENTA

ART- 1 , PAR-1 E ART- 4 , PAR-1 DA LEI- 7679 /88. ART-1 E ART-2 DA PRT-1/93 DO IBAMA. PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. 1. O impetrante exercia a atividade de pesca dentro do lapso temporal e dos limites territoriais estabelecidos para a proteção da Piracema, utilizando-se para isto de equipamento proibido - ART-1 e ART-2 da PRT-1/93 do IBAMA. 2. Correta a aplicação da pena de perdimento estabelecida no ART-4, INC-1, da LEI- 7679 /88, eis que caracterizada a infração prevista no seu ART- 1 , PAR-1 . 3. Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/05/1998 PÁGINA: 946 - 6/5/1998 LEG-FED DEC- 99658 ANO-1990 LEG-FED LEI- 9605 ANO...-1998 ART- 34 ART- 72 INC-4 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC-1 ART- 4 INC-1 LEG-FED PRT-1 ANO-1993...ART-1 ART-2 IBAMA LEG-FED PRT-44 ANO-1994 PORTARIA 44-N, IBAMA PERDIMENTO DE BENS....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61704 RS 97.04.61704-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1998
EMENTA

ART-1 , PAR-1 E ART- 4 , PAR-1 DA LEI- 7679 /88. ART-1 E ART-2 DA PRT-1/93 DO IBAMA. PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. 1. O impetrante exercia a atividade de pesca dentro do lapso temporal e dos limites territoriais estabelecidos para a proteção da Piracema, utilizando-se para isto de equipamento proibido - ART-1 e ART-2 da PRT-1/93 do IBAMA. 2. Correta a aplicação da pena de perdimento estabelecida no ART-4, INC-1, da LEI- 7679 /88, eis que caracterizada a infração prevista no seu ART- 1 , PAR-1.3. Apelação improvida.

Encontrado em: -1998 ART- 34 ART- 72 INC-4 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC-1 ART- 4 INC-1 LEG-FED PRT-1 ANO-1993...- 9605 ANO-1998 ART- 34 ART- 72 INC-4 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC-1 ART- 4 INC-1 LEG-FED DEC...- 99658 ANO-1990 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 34 ART- 72 INC-4 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 94623 SC 2000.04.01.094623-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2001
EMENTA

LEI7679 /88, ART. 1º , INC. VI . 1. Os créditos compreendidos na dívida ativa que não têm natureza tributária e que não têm, por outra norma legal, prazo próprio de prescrição, submetem-se à disciplina do art. 177 do Código Civil. 2. A Lei7.679 /88 em seu art. 1º , inciso VI , não impõe a obrigação de trazer junto à embarcação a documentação exigida para a prática de atividade pesqueira.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 11/07/2001 PÁGINA: 286 - 11/7/2001 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC-6 CC-16 LEG-FED...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC-6 CC-16 LEG-FED...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 CÓDIGO CIVIL DE 1916 TRF-4ªR : AC 1998.04.01.085576- 5/SC, DJ 01.03.2000...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 94623 SC 2000.04.01.094623-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2001
EMENTA

LEI7679 /88, ART. 1º , INC. VI . 1. Os créditos compreendidos na dívida ativa que não têm natureza tributária e que não têm, por outra norma legal, prazo próprio de prescrição, submetem-se à disciplina do art. 177 do Código Civil. 2. A Lei7.679 /88 em seu art. 1º , inciso VI , não impõe a obrigação de trazer junto à embarcação a documentação exigida para a prática de atividade pesqueira.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 11/07/2001 PÁGINA: 286 - 11/7/2001 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 1 INC-6 CC-16 LEG-FED...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 CÓDIGO CIVIL DE 1916 TRF-4ªR : AC 1998.04.01.085576- 5/SC, DJ 01.03.2000

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 14997 SC 96.04.14997-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997
EMENTA

ART- 5 , PAR- ÚNICO , LEI- 7679 /88. 1. É manifestamente ilegal a apreensão de barco pesqueiro de comprimento comprovadamente superior a oito metros, por não se enquadrar na previsão do ART-5, PAR- ÚNICO, LEI- 7679 /88, não se constituindo petrecho de pesca. 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93781 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART- 5 ART-...1 INC-5 INC-6 PESCA, REALIZAÇÃO, ÉPOCA, LOCAL, PROIBIÇÃO. MOTIVO, MEDIDA, EMBARCAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE, INDICAÇÃO, ARTIGO-5, LEI FEDERAL- 7679 .MOTIVO, NEGAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 851467 MG 2006/0099958-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º , INCISO I E 2º , DA LEI7.679 /88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. I - Ao fundamentar seu entendimento, o Tribunal de origem baseou-se nos seguintes pilares: a) reconhecimento da legalidade da atividade de pesca profissional (DL nº 221 /67); b) impossibilidade de que a Administração, sem prazo pré-estabelecido, impeça, por meio de seu poder de polícia, o exercício de atividade lícita e c) situação fática consumada, amparada por liminar, cuja desconstituição é desaconselhada. II - O fato de não ter se fundado o livre convencimento do Juiz na legislação apontada pelo recorrente - arts. 1º , inciso I e 2º , da Lei7.679 /88 - não acarreta omissão do decisum hostilizado, eis que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, carece a matéria contida na legislação citada do indispensável prequestionamento a possibilitar a via do recurso especial. III - Ademais, a decisão ora agravada também entendeu que se quedou o recorrente em infirmar as razões adotadas no acórdão a quo, razão pela qual foi aplicado à espécie o verbete nº 284 da Súmula do STF e, quanto a esse ponto, não se manifesta o agravo regimental, o que torna incólume esse fundamento. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28/09/2006 p. 229 - 28/9/2006 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 851467 MG 2006/0099958-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º , INCISO I E 2º , DA LEI7.679 /88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. I - Ao fundamentar seu entendimento, o Tribunal de origem baseou-se nos seguintes pilares: a) reconhecimento da legalidade da atividade de pesca profissional (DL nº 221 /67); b) impossibilidade de que a Administração, sem prazo pré-estabelecido, impeça, por meio de seu poder de polícia, o exercício de atividade lícita e c) situação fática consumada, amparada por liminar, cuja desconstituição é desaconselhada. II - O fato de não ter se fundado o livre convencimento do Juiz na legislação apontada pelo recorrente - arts. 1º , inciso I e 2º , da Lei7.679 /88 - não acarreta omissão do decisum hostilizado, eis que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, carece a matéria contida na legislação citada do indispensável prequestionamento a possibilitar a via do recurso especial. III - Ademais, a decisão ora agravada também entendeu que se quedou o recorrente em infirmar as razões adotadas no acórdão a quo, razão pela qual foi aplicado à espécie o verbete nº 284 da Súmula do STF e, quanto a esse ponto, não se manifesta o agravo regimental, o que torna incólume esse fundamento. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28.09.2006 p. 229 - 28/9/2006 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

TJ-SP - Apelação APL 91217010420028260000 SP 9121701-04.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2014
EMENTA

*Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por pescar mediante utilização de apetrecho não permitido, infringindo o disposto no art. 1º ., inciso IV , da Lei Federal nº. 7.679 /88 Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Federal nº. 7.679 /88 Cerceamento do direito de defesa não configurado - Embargos julgados improcedentes - Recurso não provido.*

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 01/03/2014 - 1/3/2014 Apelação APL 91217010420028260000 SP 9121701

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67456 BA 2000.01.00.067456-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2002
EMENTA

ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 7.679 /88. APREENSÃO E PERDA DOS PETRECHOS DE PESCA. 1. O art. 1º da Lei 7.679 /88 proíbe a pesca "em cursos d´água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso" (inciso I), e, da mesma forma, "mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos" (inciso IV). 2. De acordo com o art. 4º da mesma Lei, a infração aos incisos I e IV do art. 1º será punida com a "perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos".

Encontrado em: ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 7.679 /88. APREENSÃO E PERDA DOS PETRECHOS DE PESCA. 1....O art. 1º da Lei 7.679 /88 proíbe a pesca "em cursos d´água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios...De acordo com o art. 4º da mesma Lei, a infração aos incisos I e IV do art. 1º será punida com a "perda...