Art. 1 da Lei 7690/88 em Todos os Documentos

1.954 resultados
Ordenar Por

Artigo 1 da Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.
§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º Não será exigido a taxa nos casos de:
a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;
b) importação de mercadorias sob regime de drawback ;
c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:
1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;
2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;
d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;
e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;
f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;
g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;
h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;
i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;
4. em virtude de guerra ou calamidade pública;
5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.
§ 3º Os recursos provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 307710 1997.51.01.071874-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2003

TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE O VALOR DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - A questão vertente cinge-se, primeiramente, à legitimidade da cobrança da Taxa de Expediente instituída pela Lei 2145 /53, na redação dada pelo art. 1º , da Lei 7690 /88, incidente sobre o valor da guia de importação, expedida inicialmente pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX), e, após o advento do art. 165, do Decreto 99244/90, pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX). - A mencionada exação adotou como base de cálculo o preço da mercadoria importada, o que não guarda qualquer sorte de referibilidade, ou seja de pertinência entre o valor da taxa e atividade estatal prestada, consistente na fiscalização de preços, pesos, medidas e tipos de mercadorias objeto do pedido de importação. - Ressalte-se, ainda, que a base de cálculo adotada pela referida taxa é a mesma do Imposto de Importacao, o que acaba por transformá-la em verdadeiro adicional deste, ocasionando um total desvirtuamento de sua natureza e uma flagrante afronta ao art. 145 , § 2o , da Constituição Federal . - Diante deste cenário de completa violação a direitos constitucionalmente tutelados, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23/11/94, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 10 , da Lei 2145 /53, com a redação dada pelo art. 1o , da Lei 7690 /88, dispositivos que posteriormente tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nº 73/95. - Admitida a compensação na forma da Lei nº 8.383 /91, sendo cabível em relação a quaisquer tributos ou outras taxas desde que possuam a mesma natureza tributária. - Com relação à atualização monetária, esta deve ser feita de acordo com os índices utilizados para a correção dos precatórios no âmbito da Justiça Federal (Lei 6889/81), acrescidos de todos os expurgos inflacionários reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.- Os juros moratórios devem ser apurados na razão de 1% (um por cento) ao mês até 1o de janeiro de 1996, e, deste termo em diante, conforme a taxa SELIC, desconsiderando-se a incidência de correção monetária a partir desta data. - Recursos parcialmente providos. - Remessa necessária improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38429 SP 2004.03.99.038429-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2008

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1º . INCONSTITUCIONALIDADE. STF. 1. A taxa de 1,8% incidente sobre as Guias de Importação expedidas pela Cacex (art. 1º da Lei 7690 /88)é de serviço, tendo por hipótese de incidência uma atuação estatal, qual seja a emissão de Guia de Importação, não se revestindo da natureza jurídica de preço público. 2. É inconstitucional na medida em que adotou como base de cálculo o valor da mercadoria constante da Guia de Importação. 3. Inconstitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte ( RE nº 167.992-PR , min. Ilmar Galvão, DJU de 10.02.95). 4. Correção monetária aplicável pelos mesmos índices utilizados pela União Federal para atualização de débitos fiscais. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART- 1 APELAÇÃO CÍVEL AC 38429 SP 2004.03.99.038429-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61622 SP 2000.03.99.061622-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2004

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1º . INCONSTITUCIONALIDADE. STF. 1. A taxa de 1,8% incidente sobre as Guias de Importação expedidas pela Cacex (art. 1º da Lei 7690 /88)é de serviço, tendo por hipótese de incidência uma atuação estatal, qual seja a emissão de Guia de Importação, não se revestindo da natureza jurídica de preço público. 2. É inconstitucional na medida em que adotou como base de cálculo o valor da mercadoria constante da Guia de Importação. 3. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório (Rex nº 167.922- PR, Min. Ilmar Galvão, DJU de 10.02.95). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 85542 SP 96.03.085542-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1 , INCONSTITUCIONALIDADE. STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A TAXA DE 1,8% INCIDENTE SOBRE AS GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS PELA CACEX (ART. 1 DA LEI 7690 /88)É TAXA DE SERVIÇO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UMA ATUAÇÃO ESTATAL, QUAL SEJA A EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO SE REVESTINDO DA NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. 2. É INCONSTITUCIONAL NA MEDIDA EM QUE ADOTOU COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE REGIONAL NA ARUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, N 91.03.42020-5, DESEMBARGADORA FEDERAL LÚCIA FIGUEIREDO, DJU DE 30.08.94 E STF 167.992-PR , MIN. ILMAR GALVÃO, DJU DE 10.02.95). 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:25/11/1998 PÁGINA: 302 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART-10 LEG-FED DEC-37 ANO-1966 ART-2 ART-3 LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-10 ART-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-78 CACEX - CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A - TAXA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO...LUI APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 85542 SP 96.03.085542-1 (TRF-3) JUIZA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 85542 SP 96.03.085542-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1998

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1 , INCONSTITUCIONALIDADE. STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A TAXA DE 1,8% INCIDENTE SOBRE AS GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS PELA CACEX (ART. 1 DA LEI 7690 /88)É TAXA DE SERVIÇO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UMA ATUAÇÃO ESTATAL, QUAL SEJA A EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO SE REVESTINDO DA NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. 2. É INCONSTITUCIONAL NA MEDIDA EM QUE ADOTOU COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE REGIONAL NA ARUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, N 91.03.42020-5, DESEMBARGADORA FEDERAL LÚCIA FIGUEIREDO, DJU DE 30.08.94 E STF (RE N 167.992-PR, MIN. ILMAR GALVÃO, DJU DE 10.02.95). 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART-10 LEG-FED DEC-37 ANO-1966 ART-2 ART-3 LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-10 ART-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 ****...LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART-10 LEG-FED DEC-37 ANO-1966 ART-2 ART-3 LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-10 ART-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO...LUI APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 85542 SP 96.03.085542-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12319 SP 97.03.012319-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2002

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. 1. A taxa de 1,8% incidente sobre as Guias de Importação expedidas pela Cacex (art. 1º da Lei 7690 /88)é de serviço, tendo por hipótese de incidência uma atuação estatal, qual seja a emissão de Guia de Importação, não se revestindo da natureza jurídica de preço público. 2. É inconstitucional na medida em que adotou como base de cálculo o valor da mercadoria constante da Guia de Importação. 3. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório (REx nº 167.992-PR, Min. Ilmar Galvão, DJU de 10.02.95). 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-1 ART-10 PAR-1 ART-3 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART-10 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-78 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-2 ART-3 LEG-FED RSF-73 ANO-1995 ....LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-1 ART-10 PAR-1 ART-3 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART-10 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3785 SP 95.03.003785-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1999

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1 , INCONSTITUCIONALIDADE. STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A TAXA DE 1,8% INCIDENTE SOBRE AS GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS PELA CACEX (ART. 1 DA LEI 7690 /88)É TAXA DE SERVIÇO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UMA ATUAÇÃO ESTATAL, QUAL SEJA A EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO SE REVESTINDO DA NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. 2. É INCONSTITUCIONAL NA MEDIDA EM QUE ADOTOU COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR DA MERCADORIA CONSTANTE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE N. 91.03.42020-5, DESEMBARGADORA FEDERAL LÚCIA FIGUEIREDO, DJU DE 30.08.94 E STF 167.992-PR , MIN. ILMAR GAVÃO, DJU DE 10.02.95). 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:22/04/1999 PÁGINA: 666 - 22/4/1999 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART-10 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-2 ART-3 LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-10 PAR-10 ART-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-78 UTILIZAÇÃO, VALOR, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BASE DE CÁLCULO, INADMISSIBILIDADE, SIMULTANEIDADE...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESPECIAL. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18109 SP 2001.03.99.018109-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2002

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. LEI 7690 DE 15/12/88, ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. 1. A taxa de 1,8% incidente sobre as Guias de Importação expedidas pela Cacex (art. 1º da Lei 7690 /88)é taxa de serviço, tendo por hipótese de incidência uma atuação estatal, qual seja a emissão de Guia de Importação, não se revestindo da natureza jurídica de preço público. 2. É inconstitucional na medida em que adotou como base de cálculo o valor da mercadoria constante da Guia de Importação. 3. Inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte Regional na Argüição de Inconstitucionalidade nº 91.03.42020-5, Desembargadora Federal Lúcia Figueiredo, DJU de 30.08.94 e STF ( RE nº 167.992-PR , min. Ilmar Galvão, DJU de 10.02.95). 4. Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 168 do CTN, com natureza de lei complementar, recepcionada pela Carta Política de 88. 5. Correção monetária devida a partir do efetivo recolhimento (Súmula nº 162 do STJ) 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-1 ART-10 PAR-1 ART-3 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-168 ART-78 LEG-FED SUM-162 STJ LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10...CA LEG-FED PRV-24 ANO-1997 COGE 3ª REGIÃO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 INC-2 PAR-2 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-2 ART-3 LEG-FED RSF-73 ANO-1995 ....LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 ART-1 ART-10 PAR-1 ART-3 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-168 ART-78 LEG-FED SUM-162 STJ LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10 CA LEG-FED PRV

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 167992 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1995

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145 /53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690 /88. Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importacao, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referencia, em face da norma do art. 145, par.2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Resultado: não conhecido e declarada a inconstitucionalidade do CAPUT do art. 10 da LEI- 2145 /53, com a redação do art. 1º , da LEI- 7690 /88....TRIBUNAL PLENO DJ 10-02-1995 PP-01888 EMENT VOL-01774-07 PP-01376 RTJ VOL-00161-01 PP-00358 - 10/2/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1298, TAXA DE LICENCIAMENTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 167992 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1995

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145 /53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690 /88. Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importacao, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referencia, em face da norma do art. 145, par.2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Resultado: não conhecido e declarada a inconstitucionalidade do CAPUT do art. 10 da LEI- 2145 /53, com a redação do art. 1º , da LEI- 7690 /88....CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00004 ART- 00020 INC-00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEI- 002145 ANO-1953 ART- 00010 INCONSTITUCIONALIDADE. ....LEI- 007690 ANO-1988 ART- 00001 TR1298, TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPORTAÇÃO, IGUALDADE, MERCADORIA IMPORTADA, VALOR, INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo