Art. 1 da Lei 7718/17, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 7.718 de 09 de Outubro de 2017 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Art. 1º - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ( Lei nº 9.503/1997 ).
Parágrafo Único - O DETRAN deverá fazer constar, caso exista inadimplência, no ato da vistoria tratada no caput, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, os exercícios onde ocorreram a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00114969420188190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO, PARA PERMITIR A VISTORIA DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DE QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA NOS ANOS DE 2013 E 2014 OCORRERAM ANTES DO REGULARIZAÇÃO DO EMPLACAMENTO PELO DETRAN-RJ, POR DEMORA EXCLUSIVAMENTE IMPUTADA À AUTARQUIA ESTADUAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO LANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, IV, DA LEI ESTADUAL N. 2.877/97. RETROATIVIDADE BENÉFICA QUE IMPEDE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. ADEMAIS, A LEI ESTADUAL N. 7.718/17 DEIXOU DE EXIGIR COMO REQUISITO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA A PROVA DA QUITAÇÃO DO IPVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 59 DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 20/04/2018 - 20/4/2018 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO: CLEBER DE PAULA MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00114969420188190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00099659420178190068 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ANUAL. ART. 230 , V , DO CTB . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO DEPÓSITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APREENSÃO REALIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.718/17, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE. ARTIGO 262 DO CTB REVOGADO PELA LEI Nº 13.281 /16, QUE ACRESCENTOU O § 10 AO ARTIGO 271 DO CTB . CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO E REMOVIDO EM SETEMBRO DE 2017, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281/16, A RESTITUIÇÃO SÓ DEVERÁ OCORRER MEDIANTE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 271 , § 1º , DO CTB ), LIMITADO AO PRAZO DE 6 MESES, ALÉM DE QUITAÇÃO DOS IPVAS, SE DEVIDOS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.718/2017. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2607415420138190004

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Apelante: Wanderley Lourenço da Silva Apelado 1: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro...Apreensão antes da vigência da Lei Estadual nº 7718/17. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2607415420138190004

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Apelante: Wanderley Lourenço da Silva Apelado 1: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro...Apreensão antes da vigência da Lei Estadual nº 7718/17. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 59190420198190000

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Pretensão autoral e decisão agravada que não se infirmam pela existência da Lei Estadual/RJ nº 7718/17...a Lei Estadual/RJ nº 2877/97, no caput de seu art. 1º 2 , firme que o IPVA é devido pelo “proprietário...Assevera o art. 1º da Lei Estadual/RJ nº 7718/17: “Art. 1º - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114209420178190068

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Apreensão antes da vigência da Lei Estadual nº 7718/17. Recurso improvido. . 134 2 , do CBT , objetivando dar conhecimento ao ente público da mudança de domínio. 1 Art. 1.267....Estado do Rio de Janeiro.

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 200549520138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

1.624/94 que modificou o artigo 6º , Decreto-Lei 23 /1975. Destaque-se que o artigo 262, da mesma lei, assim dispõe, verbis: “Art. 262. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018. DES. LÚCIO DURANTE RELATOR

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 387180320198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

. 1º da Lei Estadual/RJ nº 2.877/97. - Logo, não se vislumbra de plano a alegada regularidade da cobrança.... 1º da Lei Estadual/RJ nº 2.877/97, in verbis: “Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos...Pretensão autoral e decisão agravada que não se infirmam pela existência da Lei Estadual/RJ nº 7718/17...

DJRJ 29/04/2019 - Pág. 375 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Incidência do disposto no art. 35 C I Lei 9656/98. Presença dos requisitos do art. 300 CPC/15....DE JANEIRO PROC. Estadual/RJ nº 7718/17, que permite a realização de vistoria e licenciamento veicular ainda que haja...

DJRJ 12/04/2018 - Pág. 392 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/04/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. ESTADUAL 7718/17 - VIGORA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE...Nesse sentido está o artigo 1.025 , do novo CPC .
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