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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1342219601 PR 1342219-6/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

Decisão: g, da Lei 6404/76). 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913/89), cumpre à ora sucessora arcar com os prejuízos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15689448 PR 1568944-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

Decisão: 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913/89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos.... 205 , § 3º , Lei 6.404 /76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1342219601 PR 1342219-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015
EMENTA

NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MESMA (DICÇÃO DO ART. 461 , § 1º CPC ). QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1342219-6/01 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: , g , da Lei 6404 /76). 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913 /89), cumpre à ora sucessora arcar com os prejuízos...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1377299301 PR 1377299-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.377.299-3/01, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA. EMBARGANTE: OI S/A EMBARGADO: CASEMIRO JOÃO CAMATTI RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA (ANTIGA TELEPAR, ATUAL OI S/A). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE AÇÕES SUBSCRITAS E CRÉDITOS DELAS DECORRENTES (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E OUTROS PROVENTOS). PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES QUE SE REVELA PROCEDENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE TER EM CONTA O VALOR APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO FEITA PELO ACIONISTA/USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MESMA (DICÇÃO DO ART. 461 , § 1º CPC ). QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO. O grupamento de ações deve ser observado na fase de liquidação de sentença, para apuração do montante efetivamente devido. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1377299-3/01 - Medianeira - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913 /89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos..., g , da Lei 6404 /76).

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1336222601 PR 1336222-6/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

Decisão: 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913/89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos..., g , da Lei 6404 /76).

TJ-PR - Apelação APL 15689448 PR 1568944-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação nº 1, do réu, e negar provimento ao recurso de apelação nº 2, do autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.568.944-8, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTE 1: OI S/A APELANTE 2: ALTENAR APARECIDO ALVES APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA DIREITO COMERCIAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA (ANTIGA TELEPAR, ATUAL OI S/A). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE AÇÕES SUBSCRITAS. APELO 1, DO RÉU. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES QUE SE REVELA PROCEDENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE TER EM CONTA O VALOR APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO FEITA PELO ACIONISTA/USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MESMA (DICÇÃO DO ART. 461 , § 1º , CPC ). LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO PROCEDIMETNO A SER ADOTADO IRRELEVANTE PARA ESTA FASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2, DO AUTOR. RECONHECIMETNO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contrato de participação financeira que não foi devidamente cumprido pela empresa de telefonia, estando correta a determinação para que seja complementada a subscrição de ações anteriormente realizada. Para tanto, há que se ter em conta o valor patrimonial da ação, apurado no balancete do mês da integralização da participação financeira. 2. Em virtude da impossibilidade fática para o cumprimento da obrigação de fazer ­ complementar a subscrição de ações feita anos atrás ­ há que se promover a conversão em perdas e danos, de acordo com o disposto no art. 461 , § 1º , do CPC ....

Encontrado em: 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913 /89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos.... 205 , § 3º , Lei 6.404 /76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1485967301 PR 1485967-3/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

Decisão: Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. . 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913/89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13772993 PR 1377299-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

Decisão: Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. . 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913 /89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1485967301 PR 1485967-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil . (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1485967-3/01 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 08.06.2016)

Encontrado em: Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. . 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913 /89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1336222601 PR 1336222-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MESMA (DICÇÃO DO ART. 461 , § 1º CPC ). QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO. O grupamento de ações deve ser observado na fase de liquidação de sentença, para apuração do montante efetivamente devido. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1336222-6/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 25.11.2015)

Encontrado em: 799 /89 e artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6404 /76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor.... 117 , § 1º , c da Lei 6404 /76 e no art. 1º da Lei 7913 /89), cumpre ao ora sucessor arcar com os prejuízos..., g , da Lei 6404 /76).