Art. 1 da Lei 7923/89 em Todos os Documentos

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. LEI Nº 7.923 /89. DIREITO DE RECEBIMENTO NO PERÍODO EM QUE SUSPENSO O PAGAMENTO. I - Se o quantum recebido a título de representação mensal pelos autores constitui base de cálculo para as demais parcelas que compõem a remuneração (Decreto-lei nº 2333 /87, art. 1º , parágrafo 1º), não podia a Lei n. 7.923 /89 determinar sua absorção pelas remunerações fixadas em tabela anexa à referida legislação, por isso que tal parcela já havia se incorporado aos seus vencimentos quando da publicação da referida Lei. II - A verba "representação", atribuída aos autores, pelo Decreto-lei 2353/87 é parcela componente dos seus vencimentos ou proventos. III - Se a "representação" é vencimento, não foi suprimida pelo parágrafo 2º, do art. 1º , da Lei 7923 /89, devendo o réu pagar aos autores os respectivos valores, no período de 1-11-89 a 1-09-92, quando tal verba deixou de ser paga.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTES JURÍDICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. LEI Nº 7.923 /89. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13/TRF-1ª R. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DA APELAÇÃO. I - Se o quantum recebido a título de representação mensal pelos autores constitui base de cálculo para as demais parcelas que compõem a remuneração (Decreto-lei nº 2333 /87, art. 1º , parágrafo 1º), não podia a Lei n. 7.923 /89 determinar sua absorção pelas remunerações fixadas em tabela anexa à referida legislação, por isso que tal parcela já havia se incorporado aos seus vencimentos quando da publicação da referida lei. II - A verba "representação", atribuída aos autores, pelo Decreto-lei 2353/87 é parcela componente dos seus vencimentos ou proventos. III - Se a "representação" é vencimento, não foi suprimida pelo parágrafo 2º, do art. 1º , da Lei 7923 /89 devendo o réu pagar aos autores os respectivos valores, no período de 1-11-89 a 1-09-92, quando tal verba deixou de ser paga. IV - A correção monetária, no caso de dívidas de caráter alimentar, como banefícios previdenciários, salários e vencimentos, conta-se a partir de cada mês de referência ou em que devido, mesmo que em data anterior ao ajuizamento, porém pelos índices oficiais. Cancelamento da Súmula 13/TRF-1ª R. V - Não pode alterar o quantum de honorários advocatícios fixado em sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, se a apelação não o impugna expressamente. CPC art. 515 , in fine - Tantum devolutum, quantum appellatum.