Art. 1 da Lei 7923/89 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38636 MG 96.01.38636-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1997

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. LEI7.923 /89. DIREITO DE RECEBIMENTO NO PERÍODO EM QUE SUSPENSO O PAGAMENTO. I - Se o quantum recebido a título de representação mensal pelos autores constitui base de cálculo para as demais parcelas que compõem a remuneração (Decreto-lei nº 2333 /87, art. 1º , parágrafo 1º), não podia a Lei n. 7.923 /89 determinar sua absorção pelas remunerações fixadas em tabela anexa à referida legislação, por isso que tal parcela já havia se incorporado aos seus vencimentos quando da publicação da referida Lei. II - A verba "representação", atribuída aos autores, pelo Decreto-lei 2353/87 é parcela componente dos seus vencimentos ou proventos. III - Se a "representação" é vencimento, não foi suprimida pelo parágrafo 2º, do art. 1º , da Lei 7923 /89, devendo o réu pagar aos autores os respectivos valores, no período de 1-11-89 a 1-09-92, quando tal verba deixou de ser paga.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 007923 ANO:1989 ART : 00001 PAR: 00002 ART : 00002 PAR: 00002 LEG:FED DEL:002353 ANO:1987...:00005 VEJA : AC 94.01.36561- 0/DF, TRF 1ª REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 38636 MG 96.01.38636-0 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20701 DF 96.01.20701-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1998

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTES JURÍDICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. LEI7.923 /89. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13/TRF-1ª R. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DA APELAÇÃO. I - Se o quantum recebido a título de representação mensal pelos autores constitui base de cálculo para as demais parcelas que compõem a remuneração (Decreto-lei nº 2333 /87, art. 1º , parágrafo 1º), não podia a Lei n. 7.923 /89 determinar sua absorção pelas remunerações fixadas em tabela anexa à referida legislação, por isso que tal parcela já havia se incorporado aos seus vencimentos quando da publicação da referida lei. II - A verba "representação", atribuída aos autores, pelo Decreto-lei 2353/87 é parcela componente dos seus vencimentos ou proventos. III - Se a "representação" é vencimento, não foi suprimida pelo parágrafo 2º, do art. 1º , da Lei 7923 /89 devendo o réu pagar aos autores os respectivos valores, no período de 1-11-89 a 1-09-92, quando tal verba deixou de ser paga. IV - A correção monetária, no caso de dívidas de caráter alimentar, como banefícios previdenciários, salários e vencimentos, conta-se a partir de cada mês de referência ou em que devido, mesmo que em data anterior ao ajuizamento, porém pelos índices oficiais. Cancelamento da Súmula 13/TRF-1ª R. V - Não pode alterar o quantum de honorários advocatícios fixado em sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, se a apelação não o impugna expressamente. CPC art. 515 , in fine - Tantum devolutum, quantum appellatum.

Encontrado em: INC:00002 LEG:FED LEI: 007923 ANO:1989 ART : 00001 PAR: 00002 ART : 00002 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED...SUM:000013 (TRF 1 REGIAO) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 ART : 00604 ART : 00730 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 20701 DF 96.01.20701-5 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 1318000-90.1989.5.04.0006

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1997

ISTO POSTO: 1. DA INCORPORAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO PCCS. . 1º da Lei 7923 /89, estendeu a todos os servidores civis e militares do Poder Executivo o reajuste...A referida Lei entrou em vigor em dezembro de 1989.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 1318000-90.1989.5.04.0006

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1997

ISTO POSTO: 1. DA INCORPORAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO PCCS. . 1º da Lei 7923 /89, estendeu a todos os servidores civis e militares do Poder Executivo o reajuste...A referida Lei entrou em vigor em dezembro de 1989.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 13180198900604008 RS 13180-1989-006-04-00-8

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1997

ISTO POSTO: 1. DA INCORPORAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO PCCS. . 1º da Lei 7923 /89, estendeu a todos os servidores civis e militares do Poder Executivo o reajuste...A referida Lei entrou em vigor em dezembro de 1989.

TRT-14 29/10/2014 - Pág. 155 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais29/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM – DNER – recorridos/embargados – que, da decisão da egrégia 1ª...1º da Lei 7.706 /88, art. 1º da Lei 7923 /89, art. 1º da Lei 7.974 /89 e art. 52 , XXXVI, da CF , o que.... 485, IV e V, do CPC IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; (…))....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 405889 405889/1997.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2001

1.1. Aponta violação ao art. 21 do Decreto-Lei 2284/84, art. 1º da Lei 7923 /89, e inciso XXXVI do art. 5º...caracterizada violação à literalidade dos apontados dispositivos, isto porque, à época do advento do Decreto-Lei...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 403434 BA 2002/0004362-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2002

nº 2333 /87, art. 1º , 1º ), não podia a Lei7.923 /89 determinar sua absorção pelas remunerações...VI - Se a"representação"é vencimento, não foi suprimida pelo 2º, do art. 1º , da Lei 7923 /89, devendo...DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. ABSORÇAO. LEI7.923 /89. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22227

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007

. 1º da Lei 7923/89”. LEI7.923 /89. 1. (Lei7923/89, artigo 2º, § 2º) 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4861

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2007

. 2º da Lei n.º 7.923 /89. nº 2333 /87, art. 1º , parágrafo 1º ), não podia a Lei n. 7.923 /89 determinar sua absorção pelas remunerações...DECRETO-LEI Nº. 2.333 /87. ABSORÇÃO PELA LEI7.923 /89. 1.

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