Art. 1 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 8069/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059 /90. NETA INVÁLIDA SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ. 1. O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, "a despeito da omissão no art. 5º da Lei 8.059 /1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3º, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. do ECA , dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício" ( AgRg no REsp XXXXX/SE , Relator Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015). 2. Uma vez que a recorrida é acometida de severa incapacidade, faz-se de rigor a restauração da pensão especial deixada pela morte de seu então guardião e avô, ex-combatente, porquanto mantida a condição da dependência econômica. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO TITULAR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO A NETOS MENORES QUE SE ACHAVAM SOB SUA GUARDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.059 /90 QUE DEVE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO ECA (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88 ) E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. DO ECA ). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90), "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário"; 2. O art. 5º da Lei nº 8.059 /90, por sua vez, não relaciona os menores sob guarda como beneficiários de pensão especial de ex-combatente, detentor da guarda, que vai a óbito; 3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de impedir que os infantes percebam referida pensão, vez que, pelo critério da especialidade, terá primazia a incidência do comando previsto no referido art. 33 , § 3º do ECA , cuja exegese assegura que o vínculo da guarda conferirá à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito (e não apenas previdenciário), sendo, portanto, desinfluente que a pensão do ex-combatente não se revista de natureza previdenciária; 4. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, positivado no art. 227 da Constituição Federal , conclama a soluções interpretativas que, no plano concreto, assegurem, em favor daqueles sujeitos vulneráveis, a efetiva proteção integral prometida pelo art. do ECA , compromisso, aliás, solenemente adotado pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança. 5. Recurso especial da União desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓ MATERNA. VÍNCULO FAMILIAR. PREVALÊNCIA. GUARDA. POSSIBILIDADE. ARTS. E 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , X , DO ECA . MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo da Lei nº 8.069 /1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069 /1990). 3. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, é inválida a determinação de acolhimento da criança, que, no caso concreto, exterioriza flagrante constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida.

Notícias que citam Art. 1 da Lei 8069/90

  • Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por morte

    Ao recorrer, o apelante sustentou que faz jus ao benefício previdenciário, previsto no art. 227 Constituição Federal e do § 3º do art. 33 , da Lei n. 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (... do ECA , dispensando-se o exame de eventual dependência econômica”... inclusive previdenciário bem como tendo em vista o princípio da prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal e à doutrina da proteção integral do menor e do adolescente, estampada no art.

  • Ministério Público denuncia agentes socioeducativos por tortura e levar bebidas para adolescentes infratores

    Por conta da prática dessa ilicitude, o servidor foi enquadrado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )-Lei nº 8.069 /90,que diz que é crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou... art. ), causando, nessa esteira, descrédito à atuação estatal cuja esperança depositada pela lei e pela sociedade é mais pujante... perpetrado, representa não só uma ofensa às vítimas, adolescentes, mas uma agressão grave a todo o sistema de proteção integral que ilumina as ações estatais voltadas aos adolescentes ( CF , art. 227 e ECA

Doutrina que cita Art. 1 da Lei 8069/90

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Nova Lei de Abuso de Autoridade

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Ivan Luís Marques da Silva e Gabriela Alves Campos Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 8069/90

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0019 em 14/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Às fls. 178/207, os Executados se demonstraram que imóvel registrado sob a matrícula nº 93.913 é Bem de família dos e, portanto, nos termos dos artigos e 5º da Lei nº 8069 / 90, assim como o imóvel... e 5º da Lei nº 8069 / 90, não podendo assim, como já dito ser objeto de penhora... Como já demonstrado às fls. acima imóvel registrado sob a matrícula nº 93.913 é Bem de família dos Executados e que, portanto, nos termos dos artigos e 5º da Lei nº 8069 / 90, não pode ser objeto de

  • Pedido - TRF3 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6328 em 30/10/2023 • TRF3

    (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º ). 3... Nos termos do artigo 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90), "A GUARDA CONFERE À CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO... Nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90),"A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito

  • Pedido - TRF3 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6328 em 30/10/2023 • TRF3

    (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º ). 3... Nos termos do artigo 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90), "A GUARDA CONFERE À CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO... Nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90),"A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito

Artigos que citam Art. 1 da Lei 8069/90

  • Audiência de Custódia para Adolescentes Infratores: Um Direito Fundamental.

    DESENVOLVIMENTO Dispõe a Lei nº 8.069 /90, em seu art. , que é aplicado à criança e ao adolescente o princípio da proteção integral; e no art. 3º, do mesmo diploma legal, são garantidos aos mesmos todos... INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o direito ao adolescente de haver audiência de Custódia conforme tipificado no artigo 179 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , juntamente com o art. 10... Como visto, A Lei Nº 8.069 /1990 inclui, expressamente, o art. 179 na aplicação aos adolescentes infratores

  • Da guarda parental

    º, do ECA A/90 e também é extraída pela leitura de outros dispositivos do mesmo estatuto... /90... Ainda dentro do tópico de legislação especial concernente à guarda, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) e a Lei que dispõe sobre Alienação Parental (Lei 12.318 /2010) foram criação legislativa

Modelos que citam Art. 1 da Lei 8069/90

  • Modelo de Ação de guarda judicial com tutela de urgência

    Modelos • 27/07/2021 • José Gomes de Sá Iii

    O Princípio da Proteção Integral é previsto no art. da Lei nº 8.069 /90, que estabelece: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, e encontra respaldo no art. 227... A lei nº 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente , sobre a questão da guarda, dispõe: Art. 33... DO DIREITO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) segue, atualmente, a doutrina da proteção integral, pelo que se preza prioritariamente pelo pleno desenvolvimento dos menores de idade

  • MODELO: Ação de Guarda Definitiva com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 08/03/2020 • Andreoli Advocacia

    /90... ARTS. E 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , X , DO ECA . MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1... O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo da Lei nº 8.069 /1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2

  • Ação de Concessão de Pensão Por Morte - Menor Sob Guarda

    Modelos • 30/06/2021 • Danilo Verri Bispo

    APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /1990... como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3º, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art.

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei 8069/90

  • DJBA 21/11/2023 - Pág. 580 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Interessado: A sociedade; Enquadramento jurídico: Artigos , 4º e 201 , todos da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como o art. 227 da Constituição Federal... 4º e 201 , todos da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227 da Constituição Federal , que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação... da Lei nº 8.069 /90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 5007 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90),"A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.059 /90 QUE DEVE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO ECA (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88 ) E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. DO ECA ). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO. 1