. 5º, inciso XL, da CF e art. 1º, do CP)....As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n.º 552/1969, não impedem o relator de decidir...DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS....AGRAVO DESPROVIDO. 1....PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO RELATÓRIO O EXMO.
São Paulo: RT, p. 115-137)..... 1º , caput, da Lei n. 9.613 /1998 e do art. 288 , caput, do Código Penal ....São Paulo: RT, p. 115-137).
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial....Irresignados, ROBERTO CARDONE E OUTROS aviaram recurso especial, com arrimo no art. 105, III, "a", da CF/88, no qual alegam violação aos arts. 22 e 24 da Lei n. 8.906/94; arts. 360, 361, 840 e 841 do Código...Melhor sorte não socorre aos recorrentes no que pertine à alegada ofensa aos arts. 22 e 24 da Lei n. 8.906/94.
ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93.. ABSOLVIÇAO. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIM DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL....ART. 1º, I, C.C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE....mínimo legal estabelecido para o tipo do art. 288 do CP, ou seja, 1 (um) ano de reclusão .