Art. 1 da Lei 8137/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 8137/90

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20144047001 PR XXXXX-36.2014.4.04.7001

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    DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A , DO CP ) E CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO I DA LEI 8.137 /90). EMENDATIO LIBELLI. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. 1. A declaração falsa da condição de entidade filantrópica em GFIP possibilita a supressão de contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros. Tratando-se de declaração falsa e não omissão de fato gerador ou base de cálculo, a conduta subsume-se ao art. , I , da Lei 8.137 /90, não ao art. 337-A do CP . 2. O elemento subjetivo do tipo para configuração do crime do art. , inciso I , da Lei 8.137 /90 é o dolo genérico, ou seja, basta que o agente pretenda, mediante sua conduta fraudulenta, suprimir ou reduzir tributos dos cofres públicos. 3. Não demonstrado o dolo, impõe-se a absolvição.

  • TJ-SP - : XXXXX20118260050 SP XXXXX-76.2011.8.26.0050

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    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Art. , inciso II e parágrafo único, da Lei 8.137 /90 – Sentença de parcial procedência – Absolvição em relação ao crime do art. , parágrafo único , da Lei nº 8.137 /90 – Recurso ministerial – Alegação de que é crime formal – Interpretação do parágrafo único em conformidade com o caput do art. , sendo necessário que a frustração da fiscalização gere a supressão ou redução do tributo devido – Manutenção da sentença absolutória – Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I , DA LEI N. 8.137 /1990). MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Pretório, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24 , "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula vinculante, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137 /90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição."( HC n. 85.051/MG , Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/07/2005). 3. In casu, consoante se extrai dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário, decorrente da infração ao art. , I , da Lei 8.137 /90, ocorreu em 27/04/2016, data em que foi finalizado o Procedimento Administrativo Fiscal nº 10510.721343/2008-71. 4. Assim, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade no patamar de 2 (dois) anos de reclusão, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 4 anos ( CP , art. 109 , V ). Por consectário, impõe-se reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal entre os marcos interruptivos. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" ( AgRg no AREsp XXXXX , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 8137/90

Modelos que citam Art. 1 da Lei 8137/90

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    I e IV , da Lei nº 8.137 /90)... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... ART. , INCISO I E IV , DA LEI 8.137 /90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 1

  • Resposta Escrita À Acusação

    Modelos • 20/06/2018 • Thiago Alcantara

    ART. , I E II , DA LEI 8.137 /90. ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO GENÉRICA DO TIPO PENAL IMPUTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

  • Modelo direito tributário - ação anulatória de débito fiscal

    Modelos • 30/12/2020 • Marina Veras Pinto

    In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade... Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal:"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes

Artigos que citam Art. 1 da Lei 8137/90

  • Deixar de declarar o Imposto de Renda é considerado crime?

    do art. da Lei n. 8.137 /90. [4] Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. , I , da Lei n. 8.137 /90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados... ARTIGO , I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1... A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do artigo , I , da Lei 8.137 /90 caso haja a constituição definitiva do crédito pelo órgão fiscal

  • Delitos conexos e súmula vinculante 24/STF

    Vem a discussão com relação a natureza jurídica dos crimes previstos no artigo da Lei 8.137 /90 e o lançamento como condição objetiva de punibilidade... DELITOS CONEXOS E SÚMULA VINCULANTE 24/STF Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo da Lei 8.137 /90, que dispõe sobre crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: Art. 1º... Em verdade, não se pode dar à Súmula Vinculante 24 uma elasticidade que ela não permite, pois ela somente alcança a crimes materiais presentes no artigo , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90

  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Tipicidade da conduta praticada pela denunciada, subsumindo-se ao disposto no artigo , inciso V c.c. § único , da Lei nº 8.137 /90... Nessa linha de raciocínio, a Lei 8.137 /90, em seu inciso V do art. , tipifica crime contra a ordem tributária a conduta de “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento... O TRF da 3ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito de n. 0007326-15.2011.4.03.6108 /SP, enquadrou a conduta do inciso V do art. da Lei de n. 8.137 /90 como sendo um crime omissivo próprio

Doutrina que cita Art. 1 da Lei 8137/90

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial Rt, João Paulo de Abreu Peçanha Lós e Thiago Nobre Maia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 1 da Lei 8137/90

  • [Jurisprudência] STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

    Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.

  • Ricardo sonegador

    Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. da Lei n. 8.137 /90 (0,40)... Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. da Lei n. 8.137 /90... Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )

  • DECISÃO: Mantida a condenação de empresário pelo crime de sonegação fiscal

    inciso I , da Lei nº 8.137 /90... O MPF, por sua vez, requereu que a dosimetria da pena fosse revista, pois incidiria causa de aumento de pena prevista no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, devido à relevância do montante sonegado... , 2º e 4º a 7º é o fato de o delito ocasionar grave dano à coletividade

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei 8137/90

  • DJPR 04/08/2022 - Pág. 90 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 03/08/2022 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    I da Lei 8137 /90, por 39 vezes, c/c art. 12 , inc. I da Lei 8137 /90 ART - OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA, Reclusão: 2 a 5 anos E Multa, inc. I,III,e IV, c/c art. 12 , inc... I da Lei 8137 /90, por 847 vezes,c/c art. 12 , inc. I da Lei 8137 /90 ART - OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA, Reclusão: 2 a 5 anos E Multa, inc. I e II, c/c art. 12 , inc... I da Lei 8137 /90, por 14 vezes, c/c art. 12 , inc. I da Lei 8137 /90 ART - OMITIR INFORMACAO OU DECLARACAO FALSA, Reclusão: 2 a 5 anos E Multa, inc. I, II e V, c/c art. 12 , inc

  • STJ 06/02/2024 - Pág. 3261 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”... Como se percebe, faz-se necessária a devida instrução do feito, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. , inciso V da Lei 8.137 /90 supostamente... Em razão disso, o Impetrante requer que seja estendido o trancamento da ação penal quanto ao delito previsto no art. , V , da Lei nº 8.137 /90, alegando que “Não há subsunção lógico-formal dos fatos

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 16045 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, as condutas elencadas nos incisos e no parágrafo único do art. da Lei n. 8.137 /90 são puníveis a título de dolo direto ou eventual... Lei n. 8.137 /90 são puníveis a título de dolo direto ou eventual... o resultado, conforme exemplifica Renato Brasileiro de Lima: "À exceção do inciso IV do art. 1 º da Lei n. 8.137 /90, que faz referência expressa à utilização de documentos que o agente sabia ou devia