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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1739 98.02.17626-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI 8137 -90). UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA. I – Resta comprovada a autoria se o agente, embora não tenha realizado os núcleos da conduta típica, dispunha do domínio final do fato, vale dizer, da disponibilidade da decisão sobre a consumação ou a desistência do cometimento do ilícito. II – Se está caracterizada nos autos a intenção de reduzir o valor do tributo devido por meio da utilização de notas fiscais falsas, demonstrados estão o especial fim de agir e a materialidade necessários para a configuração do crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8137 -90). III – Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3110 2002.02.01.000931-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI 8137 -90). UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL FALSA. I As instâncias penal e administrativa são, a princípio, autônomas, inexistindo, para a persecutio criminis condição de procedibilidade ou questão prejudicial decorrente do disposto no art. 83 da Lei n.º 9.430 -96. II Está comprovada a autoria do delito se o agente, embora não tenha realizado os núcleos da conduta típica, dispunha do domínio final do fato, vale dizer, da disponibilidade da decisão sobre a consumação ou o cometimento do ilícito. III Se está caracterizada nos autos a intenção de reduzir o valor do tributo devido por meio da utilização de notas fiscais falsas, demonstrados estão o especial fim de agir e a materialidade, necessários para a configuração do crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8137 -90). IV Desprovimento dos recursos.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::06/05/2005 - Página::178 - 6/5/2005 LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 LEG-F LEI- 9430...ANO-1996 LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 LEG-F LEI- 9430 ANO-1996 LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 LEG-F LEI- 9430 ANO

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006
EMENTA

ART. 1º DA LEI 8137 /90. CRIME MATERIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8137 /90. CRIME FORMAL.PRESCRIÇÃO. 1 - As condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se apenas ao Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributo federal, determinando a competência da Justiça Federal. A existência de sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal, pois esta advém de norma constitucional, não comportando exceções infraconstitucionais. 2 - O art. 1º da Lei 8137 /90 é crime material que imprescinde do resultado da supressão ou omissão do tributo, ao passo em que o art. 2º, I, da mesma lei é delito formal, no qual a conduta exige a intenção de eximir-se do pagamento do tributo, não se fazendo, contudo, necessária a ocorrência do resultado. 3 - Se a ausência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa quando do recebimento da denúncia, por si só, levaria a anulação da ação penal ab initio, no tocante ao crime de sonegação fiscal, ante a falta de condição objetiva de punibilidade, com mais razão há de ser extinto o feito se extinto o crédito tributário, tendo em vista que sem este eventual obrigação tributária não é exigível.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 26234 RS 95.04.26234-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1996
EMENTA

NÃO-RECONHECIMENTO DE CRIMES AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART-1 DA LEI- 8137 /90.1. Inexiste o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial, uma vez que restou caracterizado o propósito protelatório de tal diligência.2. A autoria é evidente, porquanto os condenados são responsáveis pelas atividades de administração e gerenciamento da empresa. A materialidade restou consubstanciada pelas notas fiscais ficticiamente emitidas, pelas cópias autenticadas de cheques e de movimentação bancárias, pelos conhecimentos de transporte emitidos por empresa inexistente e pelos autos de infração.3. As condutas arroladas nos incisos do ART-1, da LEI- 8137 /90 não constituem figuras delitivas autônomas, são apenas condutas de crime contra a ordem tributária que se subsumem nos verbos :

Encontrado em: RTRF VOL:00026 PG:000181 LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 ART- 1 INC-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC...SUPRESSÃO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, CRIME.CCD/MHM APELAÇÃO CRIMINAL ACR 26234 RS 95.04.26234-1

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 751 AC 2000.30.00.000751-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

DESCAMINHO (ART. 334 DO CPB). DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (ART. 1º , I , LEI 8137 /90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia deve ser recebida para a realização da instrução criminal, com o fim de comprovar eventual responsabilidade penal do acusado. 2. Presença dos requisitos formais obrigatórios do artigo 41 para o recebimento da denúncia e ausência das hipóteses excludentes do artigo 43 , ambos do Código de Processo Penal . 3. Precedentes. 4. Recurso Criminal provido, para o regular processamento do feito. PENAL. RECURSO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CPB). DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (ART. 1º , I , LEI 8137 /90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia deve ser recebida para a realização da instrução criminal, com o fim de comprovar eventual responsabilidade penal do acusado. 2. Presença dos requisitos formais obrigatórios do artigo 41 para o recebimento da denúncia e ausência das hipóteses excludentes do artigo 43 , ambos do Código de Processo Penal . 3. Precedentes. 4. Recurso Criminal provido, para o regular processamento do feito. (RCCR 2000.30.00.000751-4/AC, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.38 de 28/11/2003)

Encontrado em: QUARTA TURMA 28/11/2003 DJ p.38 - 28/11/2003 RECURSO CRIMINAL RCCR 751 AC 2000.30.00.000751-4 (TRF-1)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16467 SC 2000.04.01.016467-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001
EMENTA

ART. 1º , I , LEI 8137 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I. DOLO. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo a conduta delituosa do apelante consistido em omitir rendimentos em suas declarações de renda dos anos de 1993 e 1994, com redução do imposto de renda devido, enquadra-se ela no tipo previsto no art. 1º , I , da Lei 8137 /90, não sendo caso de desclassificação para o art. 2º, I, dessa mesma lei. 2. O art. 1º da Lei 8137 /90 é um tipo múltiplo. Em nenhum dos seus incisos descreve elemento subjetivo do tipo. Logo, omitir informação à autoridade fazendária, com decorrente redução de tributo, como no caso desses autos, subsume a figura típica, sem se indagar se houve intenção especial de reduzir tributo. 3. Inaplicabilidade da Súmula 182 do extinto TFR, pois havendo provas suficientes da autoria e da materialidade, impõe-se a condenação do agente. 4. Na sonegação do IRPF a omissão na declaração dos rendimentos ocorre, efetivamente, anualmente. Todavia, os fatos geradores desse imposto ocorreram mensalmente, em razão do quê se deve considerar a existência de continuidade delitiva e não a de dois crimes em concurso material. 5. Redução da pena privativa de liberdade para 02 anos e 4 meses de reclusão e sua substituição por duas penas restritivas de direitos.Redução da pena de multa. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: AUTOR: BASILEU GARCIA TÍTULO: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL - TOMO 2,EDITORA: MAX LIMONAD, ED : 4ª,VOL: 1,...PAG: 162 DJ 03/10/2001 PÁGINA: 946 - 3/10/2001 LEG-FED SUM-182 TFR CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...- 71 ART- 44 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART- 2 INC-1 TRF/4ªR : ACR 1999.04.01.071196...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16467 SC 2000.04.01.016467-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001
EMENTA

ART. 1º , I , LEI 8137 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I. DOLO. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo a conduta delituosa do apelante consistido em omitir rendimentos em suas declarações de renda dos anos de 1993 e 1994, com redução do imposto de renda devido, enquadra-se ela no tipo previsto no art. 1º , I , da Lei 8137 /90, não sendo caso de desclassificação para o art. 2º, I, dessa mesma lei. 2. O art. 1º da Lei 8137 /90 é um tipo múltiplo. Em nenhum dos seus incisos descreve elemento subjetivo do tipo. Logo, omitir informação à autoridade fazendária, com decorrente redução de tributo, como no caso desses autos, subsume a figura típica, sem se indagar se houve intenção especial de reduzir tributo. 3. Inaplicabilidade da Súmula 182 do extinto TFR, pois havendo provas suficientes da autoria e da materialidade, impõe-se a condenação do agente. 4. Na sonegação do IRPF a omissão na declaração dos rendimentos ocorre, efetivamente, anualmente. Todavia, os fatos geradores desse imposto ocorreram mensalmente, em razão do quê se deve considerar a existência de continuidade delitiva e não a de dois crimes em concurso material. 5. Redução da pena privativa de liberdade para 02 anos e 4 meses de reclusão e sua substituição por duas penas restritivas de direitos.Redução da pena de multa. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 71 ART- 44 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART- 2 INC-1 LEG-FED SUM-182 TFR CP...-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 71 ART- 44 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ART...- 2 INC-1 TRF/4ªR : ACR 1999.04.01.071196- 6/SC, DJ 17-01-01, P. 179.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 9802410233 RJ 98.02.41023-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1999
EMENTA

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI 8137 /90)- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. I - O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1º DA LEI8137 /90, TODAS PUNIDAS COM PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS, ISTO É, TODAS ELAS AFIANÇÁVEIS, TENDO EM VISTA O QUE PREVÊ O ART. 323 , INCISO I , DO CPP ; II - A PRISÃO PREVENTIVA NÃO FOI DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPEDINDO O RÉU DE APELAR EM LIBERDADE EM HIPÓTESE NA QUAL É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA (ARTS. 311 E 594 DO CPP ); III - NÃO FOI INDICADO CLARAMENTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA COMO TENTOU O PACIENTE IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E QUAIS OS MEIOS ILÍCITOS DE QUE SE UTILIZOU PARA TANTO, INFRINGINDO, O DECRETO PRISIONAL, O DISPOSTO NO ART. 315 DO CPP ; VI - ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCESSIVA DA FIANÇA, POSSIBILITANDO AO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::15/06/1999 - 15/6/1999 LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 98.02.41023-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1999
EMENTA

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI 8137 /90)- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. I - O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1º DA LEI8137 /90, TODAS PUNIDAS COM PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS, ISTO É, TODAS ELAS AFIANÇÁVEIS, TENDO EM VISTA O QUE PREVÊ O ART. 323 , INCISO I , DO CPP ; II - A PRISÃO PREVENTIVA NÃO FOI DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPEDINDO O RÉU DE APELAR EM LIBERDADE EM HIPÓTESE NA QUAL É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA (ARTS. 311 E 594 DO CPP ); III - NÃO FOI INDICADO CLARAMENTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA COMO TENTOU O PACIENTE IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E QUAIS OS MEIOS ILÍCITOS DE QUE SE UTILIZOU PARA TANTO, INFRINGINDO, O DECRETO PRISIONAL, O DISPOSTO NO ART. 315 DO CPP ; VI - ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCESSIVA DA FIANÇA, POSSIBILITANDO AO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::15/06/1999 - 15/6/1999 LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS...

TRF-2 - Apelação Ap 05232900820064025101 RJ 0523290-08.2006.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

ART. 1º DA LEI 8137 /90. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DO DOLO DO APELANTE. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode afirmar que as remessas feitas da subconta PACÍFICO se tratavam de renda do contribuinte ora apelante, porque não se enquadra no conceito jurídico de "renda ou proventos de qualquer natureza" que pressupõe "acréscimo patrimonial", conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da CRFB/88 , decidiu por unanimidade no RE n.º 117.887- 6 /SP. 2. Não há prova da titularidade da conta corrente debitada no Banco Português do Atlântico Siege Central de Lisbonne, em Portugal. As normas do BACEN exigiam a identificação dos ordenantes, com cópia da identidade e CPF, mas não se encontram nos autos tais cópias, tampouco um cartão de abertura de conta, com assinatura, ou qualquer outra forma documental que robusteça os indícios. 3. O próprio Laudo de exame Econômico-Financeiro nº 1.606/04 nos dá a exata noção de que os valores que circulavam na subconta em referência são de terceiros, uma vez que no subtítulo Movimentações Financeiras são esclarecidas as transações financeiras e a consolidação da movimentação. Não há no referido Laudo sequer o nome do apelante. V - Houve um alargamento da tipicidade penal no caso em tela, o que não se justifica em hipótese alguma no direito penal, informado pela legalidade estrita do tipo e razoabilidade dos operadores de direito e Ministério Público. VI - Recurso provido, para absolver o réu.

Encontrado em: Especializada 1 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação Ap 05232900820064025101 RJ 0523290-08.2006.4.02.5101