Art. 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

TRF-4 22/05/2014 - Pág. 169 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais22/05/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
, § 2º , XXXVI, 195 , 201 , § 4º , 62 , 37 , 3 , I , II , III da CF , art. 1 da Lei 8213 /91, art. 103 , 102, § 1º da MP 1.523-9/97, da Lei 9.528 /97, da MP 1.663-15/98, da Lei n. 9.711 /98, da MP 138..., III , 194 , parágrafo único e IV , 201 , I , 5 , § 2º , XXXVI, 195 , 201 , § 4º , 62 , 37 , 3 , I , II , III da CF , art. 1 da Lei 8213 /91, art. 103 , 102, § 1º da MP 1.523-9/97, da Lei 9.528 /97, da...MP 1.663-15/98, da Lei n. 9.711 /98, da MP 138/2003, da Lei 10.839 /04 e art. 269 IV do CPC .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 34854420144049999 SC 0003485-44.2014.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

, § 2º , XXXVI, 195 , 201 , § 4º , 62 , 37 , 3 , I , II , III da CF , art. 1 da Lei 8213 /91, art. 103 , 102, § 1º da MP 1.523-9/97, da Lei 9.528 /97, da MP 1.663-15/98, da Lei n. 9.711 /98, da MP 138..., III , 194 , parágrafo único e IV , 201 , I , 5 , § 2º , XXXVI, 195 , 201 , § 4º , 62 , 37 , 3 , I , II , III da CF , art. 1 da Lei 8213 /91, art. 103 , 102, § 1º da MP 1.523-9/97, da Lei 9.528 /97, da...§ 2º , XXXVI, 195 , 201 , § 4º , 62 , 37 , 3 , I , II , III da CF , art. 1 da Lei 8213 /91,…

TRT-2 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EDCiv 10006957620195020005 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

ACÓRDÃO SOB ID. 10a1b46 EMENTA RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ID. 68c1fd7, sob alegação de omissão quanto ausência de dano extrapatrominal ante o disposto no art. § 1º da Lei...8213 /91 (doença degenerativa), e a pensão vitalícia pela ausência de incapacidade....do art. 20 da Lei 8.213 /91.

TRT-2 26/10/2020 - Pág. 20270 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ACÓRDÃO SOB ID. 10a1b46 Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ID. 68c1fd7, sob alegação de omissão quanto ausência de dano extrapatrominal ante o disposto no art. § 1º da Lei 8213 /91 (doença...acórdão a manutenção do acolhimento do laudo pericial, que concluiu que a moléstia que acomete o autor tem nexo de concausalidade com o trabalho, o que conduz ao afastamento da hipótese prevista no § 1º...do art. 20 da Lei 8.213 /91.

TRT-2 26/10/2020 - Pág. 20272 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ACÓRDÃO SOB ID. 10a1b46 Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ID. 68c1fd7, sob alegação de omissão quanto ausência de dano extrapatrominal ante o disposto no art. § 1º da Lei 8213 /91 (doença...do art. 20 da Lei 8.213 /91....Prestados os presentes esclarecimentos, atente-se o embargante, em caso de eventual reiteração de declaratórios, quanto às cominações previstas no art. 1.026 do CPC/2015 e artigos 793-B/C da CLT .

STJ 10/10/2012 - Pág. 1143 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2012Superior Tribunal de Justiça
No recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 1º , 10 , 12 , 18 e 86 da Lei 8213 /91 e art. 471 e 535 do CPC ....Defendendo, em síntese, que: a) os embargos de declaração foram interpostos em face da omissão e obscuridade quanto ao disposto nos artigos 1º , 10 , 12 , 18 e 86 da Lei 8213 /91, bem como para que fosse...analisada questão relativa à modificação fática a ensejar a modificação do título executivo; b) nos termos do art. 1º da Lei 8213 /91 os benefícios são devidos aos beneficiários da previdência social,

TRF-4 22/05/2014 - Pág. 170 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais22/05/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a contradição apontada, resultam não acolhidos os embargos declaratórios. 2....§ 2º , XXXVI, 195 , 201 , § 4º , 62 , 37 , 3 , I , II , III da CF , art. 1 da Lei 8213 /91, art. 103 , 102, § 1º da MP 1.523-9/97, da Lei 9.528 /97, da MP 1.663-15/98, da Lei n. 9.711 /98, da MP 138/2003..., da Lei 10.839 /04 e art. 269 , IV do CPC , nos termos das razões de decidir.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00116087420098190066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011

APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE. Decadência. O transcurso de certo lapso temporal possui o condão de atribuir juridicidade a uma circunstância já estabilizada, de modo a trazer tranqüilidade à ordem jurídica. Nesse diapasão, temos que o direito potestativo de uma pessoa está subordinado a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-lo é sancionada pelo instituto da decadência. Compulsando os documentos acostados nos autos, o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, editada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213 /91. Ocorre, porém, que a hipótese dos autos não versa sobre revisão de benefício previdenciário, mas sobre a cassação do ato administrativo que determinou descontos sobre a aposentadoria do autor, com a consequente devolução do indébito. Logo, em sendo o ato administrativo datado de 2008, tendo o autor ajuizado a presente demanda em 2009, não há que se falar em decadência. Prescrição. É bem verdade que a jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente ao ajuizamento da ação. Ocorre, porém, que na hipótese dos autos, a pretensão do autor é a cassação do ato administrativo que determinou os descontos na aposentadoria do autor, o qual ocorreu em 2008. Em tendo a ação sido proposta em 2009, não há que se falar em prescrição. Ademais, na sentença restou condenado o apelante a restituir os valores descontados após a citação, razão pela qual totalmente despropositado o pleito de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Mérito. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época em que o segurado satisfez os requisitos necessários para a sua concessão (princípio "tempus regit actum"). Com efeito, o auxílio-complementar do autor passou a ser pago a partir de 21/05/1986 e a aposentadoria por invalidez a partir de 06/07/2004, época em que vigia a Lei 9528 /97, que estabelecia a impossibilidade de cumulação dos benefícios em questão. Nesse sentido, correto o cancelamento do auxílio-suplementar, até mesmo porque incumbe à Administração Pública rever seus próprios atos, a fim de restabelecer a situação de regularidade ou legalidade, exercendo, assim, seu poder-dever de autotutela. Ocorre, porém, que, não obstante a impossibilidade de cumulação dos benefícios, não pode a Administração promover descontos no outro benefício previdenciário, com o fito de reaver os valores pagos indevidamente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. É bem verdade que o art. 115 , II , da Lei n.º 8213 /91 possibilita o desconto, da renda mensal do benefício do segurado, dos pagamentos efetuados além do devido. Contudo, inviável a aplicação do referido dispositivo quando a supressão da parcela do benefício previdenciário compromete a própria subsistência do segurado, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. A redução do benefício previdenciário, principalmente quando se trata de aposentadoria de pequena renda mensal, atenta contra a própria finalidade da Previdência Social, que é a de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção (art. 1º , da Lei 8213 /91). Logo, perfeitamente plausível a assertiva de que o autor, ao receber o benefício de forma irregular, estava imbuído de boa-fé, não podendo ser atingidos por erro da Administração. Sendo assim, inviável proceder-se aos descontos dos valores referentes às parcelas do auxílio-complementar pagos após a aposentadoria, haja vista o caráter alimentar do benefício, que foi recebido de boa fé pelo segurado, sendo, portanto, irrepetitível. Precedentes do E. STJ. Juros. O índice percentual dos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública sofreu alteração com o advento da Lei nº. 11.960 /09, que em seu art. 5º modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97. Logo, resta uniformizada, a partir da data de publicação da Lei nº 11.960 /09 (30/06/2009), a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza. Desse modo, a incidência de juros e correção monetária se dará uma única vez, até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.06.2009. Todavia, como os juros são devidos, in casu, desde a data da citação, necessária a fixação do percentual devido até o advento da supramencionada lei reformadora, qual seja, o percentual de 0,5% ao mês. A partir de 30.06.2009, porém, os juros e a correção correrão na forma determinada na Lei n.º 11.960/90. Rejeição das prejudiciais. Recurso a que se nega seguimento. Reforma parcial da sentença, em sede de reexame necessário.

TRF-2 02/10/2017 - Pág. 1231 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Serra/ES, 21 de setembro de 2017 Miele Picoli Haase Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei nº 11.419 /06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS.... 18 da Lei 8213 /91....Com efeito, não existe plano de previdência se não se oferece, ao menos, aposentadoria e pensão, conforme art. 1º , da Lei 8213 /91 e art. 10, par.3º, do Decreto 3048 /99.

TRT-6 06/04/2016 - Pág. 305 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
VOTO: Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT , quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado.... 1º , da Lei 8213 /91, ou violação a dispositivo legal e garantia ao emprego....Não perco de vista, ademais, que, ainda que fosse esse o caso, a espécie não seria de garantia de emprego, mas sim de benefício social, originado em lei, voltado para pessoas com necessidades
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