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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.639 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

DJRN 18/01/2018 - Pág. 34 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC . Natal, 17 de janeiro de 2018.

DJAC 20/01/2014 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais20/01/2014Diário de Justiça do Estado do Acre
PRECEDENTES. 1. (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Rio Branco, 16 de janeiro de 2014. ******************************************************************...

DJRJ 16/06/2015 - Pág. 138 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/06/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PRECEDENTES. 1. (AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557 , § 1º-A CPC , para determinar que o réu apresente...

DJRO 31/10/2018 - Pág. 199 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Rondônia
de Janeiro/ RJ - 2001 - pag. 185/186). Por conseguinte, feita a opção prevista no inciso II, do § 1º , do art. 18 , da LF 8.078/90, deve a demandada...e 38 da Lei 9.099 /95, e art. 373 , I e II , do NCPC , o pedido inicial formulado pela parte autora,...

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 97209720128190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

Decisão: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA...VOTO DA RELATORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...O art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.078 /90, também prevê que, havendo mais de um responsável pelo dano...

DOU 20/04/1939 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/1939Diário Oficial da União
Lepra, de Vitória, Espírito Santo. a ei, planta de suas instalações. com - Junte, de acordo Processo n. 8.639-19...O qua a disposição do inciso 8.°, do art. 16 do decreto-lei invoca revogou, foi a au t orização da circular..." 400$0 Beatr : z da Costa Ribeiro, oficial administrativo "I" 300$.)

DJSP 07/08/2013 - Pág. 1406 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(artigo 18 , caput, da Lei 8.078 /90). Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2007, p. 215). TACivSP - 6ª Câmara - AI 1.037.132-5/São Paulo - Rel.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 92987020128190008 RJ 0009298-70.2012.8.19.0008

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO...(AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. Inobservância do prazo de 30 dias previsto no art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ....

DJRO 20/02/2015 - Pág. 410 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais20/02/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
(AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 267-8.).

DJAL 24/09/2014 - Pág. 149 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/09/2014Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Inteligência do Art. 18 , § 1º do CDC . (AgRg no REsp 863.919/MT, Rel. nº 6.899 /81, com juros de mora legais, na base de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil )....