Art. 1 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

STJ 27/09/2019 - Pág. 3908 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/09/2019Superior Tribunal de Justiça
Outrossim, na forma do art. 1º , da Lei 8666 /93, sujeitam-se ao procedimento de licitação "...contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações...Conforme acima transcrito, o acórdão recorrido entendeu pela não incidência da Lei n. 8666 /93, com base com o que dispõe o art. 1 do referido diploma normativo....8.666 /93.

TRT-15 02/05/2019 - Pág. 31564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que o art. 71, § 1º da lei 8.666/93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666/93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e...nº 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

TRT-15 22/11/2018 - Pág. 9602 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que o art. 71 , § 1º da lei 8.666 /93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...É sabido que a Lei8.666 /93 autoriza a terceirização no âmbito público, entretanto, impõe a obrigação da tomadora em acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de terceirização (o que compreende

TRT-15 20/09/2018 - Pág. 43235 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que o art. 71 , § 1º da lei 8.666 /93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...nº 8666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

TRT-15 31/07/2018 - Pág. 2042 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...Já o art. 71, 1º desta lei dispõe que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...nº 8666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

TRT-15 31/07/2018 - Pág. 2128 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...Já o art. 71, 1º desta lei dispõe que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...nº 8666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

TRT-15 01/06/2021 - Pág. 5797 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 71, § 1º da lei 8.666/93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666/93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e...nº 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

TRT-15 04/09/2018 - Pág. 2522 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que o art. 71 , § 1º da lei 8.666 /93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios Já o art. 71, 1º desta lei dispõe que"A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais

TRT-15 04/09/2018 - Pág. 2516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que o art. 71 , § 1º da lei 8.666 /93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios Já o art. 71, 1º desta lei dispõe que"A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais

TRT-15 04/09/2018 - Pág. 2519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que o art. 71 , § 1º da lei 8.666 /93 é, em regra, constitucional....Dispõe o art. 1º da lei 8666 /93: "Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações...controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios Já o art. 71, 1º desta lei dispõe que"A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
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