Art. 1 da Lei 9494/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 9494/97

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.437 /92 E 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 2. A vedação contida nos arts. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92 e 1º da Lei 9.494 /97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. 3. Incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Assim, deve ser mantido o acórdão proferido no Tribunal a quo. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20164010000 XXXXX-45.2016.4.01.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PREFEITO SUCESSOR. CORRESPONSABILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO. § 1º DO ART. 1º , DA LEI 8.437 /92 E DO ART. DA LEI 9.494 /97. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau ao analisar o caso entendeu que o autor, ora agravado, não tinha responsabilidade por convênios assinados antes de sua gestão, vez que o senhor Edisio Alves Maia só tomou posse como Prefeito em Janeiro de 2009, e o referido convênio em é anterior ao seu mandato, referente ao período de 2005 a 2008, quando era Prefeito o Sr. Antônio Rodrigues Sobrinho. Assim, deferiu o pedido do autor por não vislumbrar, em princípio, que ele tinha a responsabilidade de prestar contas sobre o referido convênio, já que não recebeu qualquer recurso em sua gestão. 2. Embora não seja competência do Poder Judiciário rever o mérito das decisões da Corte de Contas, salvo em caso de nulidade por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, sob pena de seu pronunciamento resultar em mero e inútil formalismo, todavia, cabe esclarecer que a decisão do TCU, atribuiu responsabilidades ao agravado que não lhe diziam respeito, pois ele não agiu como gestor na aplicação de recursos públicos decorrentes do referido convênio com a FUNASA, o que, ocasionauma irregularidade formal grave, pois imputa responsabilidade a quem não geriu nenhum recurso público referente ao mencionado convênio. 3. "Não sendo o caso de mandado de segurança, obviamente não incide o obstáculo processual previsto no § 1º , do art. 1º , da Lei 8.437 /92 e do art. da Lei 9.494 /97" (TRF 1ª Região. Des. Fed. Néviton Guedes, Dec. Monocrática, AI XXXXX-37.2014.4.01.0000, 02.10.2014). 4. O dever de prestar contas no caso era do ex-prefeito Antônio Rodrigues Sobrinho, a referida Tomada de Contas que acabou por incluir o nome do agravado na lista de gestores com irregularidades, decorreu de atos administrativos do gestor do período de 2005 a 2008, acima citado, referente a um convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Convênio Nº 1512/2005, que não teve nenhuma participação do autor da ação principal. 5. A Tomada de Contas foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra o ex-prefeito Antônio Rodrigues Sobrinho, na gestão XXXXX-2008, havendo por parte deste omissão de prestar contas das duas últimas parcelas dos recursos federais repassados, emitidas em 08/12/2006 e 14/11/2008. O gestor não prestou contas dos dois últimos repasses, e após vários pedidos de prorrogação de prazo para a referida prestação de contas, o autor/agravado acabou por ser incluído na mesma responsabilidade. Não há dúvidas quea responsabilidade é exclusiva do gestor de 2005 a 2008, pois foi o responsável pela administração dos referidos recursos federais. 6. Diversamente do alegado pela União, ora agravante, a ação principal não procura reformar a decisão do TCU, pelo contrário, busca-se o Judiciário para se evitar uma lesão ao direito do agravado que fora incluído indevidamente na prestação de contas de um convênio celebrado anteriormente à sua gestão, onde se percebe pelo Acórdão do TCU, que o agravado foi indevidamente incluído como co-responsável sem ter gerido um recurso sequer. 7. A finalidade não é reforma da decisão do TCU, mas sim anular na parte em que incluiu indevidamente o agravado Edisio Alves Maia. Em hipótese alguma se procura substituir a decisão do Tribunal de Contas da União, pelo contrário, a finalidade é tão somente anular uma decisão daquela Corte de Contas que atribui responsabilidade não aplicável ao agravado. 8. No presente caso, não se mostra evidente a existência de risco de dano irreparável em face da decisão que deferiu o pedido do autor, ou que causa grave lesão ao patrimônio público e à ordem jurídico-constitucional, nem os efeitos serão de difícil ou impossível reparação. Há sim, a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano inverso ou o risco ao resultado útil do processo ao autor, posto que na oportunidade o agravado pretendiaconcorre às eleições que se avizinhavam. Em vista disso, a tutela de urgência mostrou-se necessária para resguardar os direitos patrimoniais e políticos do autor, considerando que a rejeição de prestação de contas pelo órgão administrativo, TCU-PI - Secex-PI, teria por consequência a inelegibilidade para as eleições que se realizam nos 08 (oito) anos subsequentes à data da decisão, conforme preceitua a LC nº 64 /90, art. 1º , I , g , com redação nova dada pela LC nº 135 /2010. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20018190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ATO DE BRAVURA - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. É cabível a concessão de tutela antecipada quando se está diante da Fazenda Pública, e não importa o ato decisório em concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas restabelecimento de direito. Entendimento que veio a ser objeto do Enunciado nº 6, do I Encontro de Juízes de Varas da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. , da Lei 9494 /97". Recurso conhecido e desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 9494/97

  • Recurso - TRT1 - Ação Hora Extra/Intervalo - Ap - contra Estado do Rio de Janeiro e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.01.0044 em 16/08/2023 • TRT1 · 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    LEI Nº 9.494 /97... ART. 1 º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP XXXXX-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO... I - A norma do art. 1 º-F, da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória XXXXX-35/2001 é aplicável a processos em curso. Precedentes

  • Manifestação - TRT10 - Ação Gratificação de Função - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0014 em 20/03/2023 • TRT10 · 14ª Vara do Trabalho de Brasília

    ART. , DA LEI Nº 9.494 /97. ADC XXXXX/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE... Inteligência do artigo , da Lei nº 9.494 /97. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO... da Lei n.º 9.494 /97

  • Petição Inicial - TJDF - Ação i - dos Fatos - Procedimento Comum Cível - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0018 em 26/09/2023 • TJDF

    da Lei 9.494 /97, na redação conferida pela Lei 11.960 /2009, desde a citação... da Lei 9.494 /97, na redação conferida pela Lei 11.960 /2009, desde a citação... da Lei 9.494 /97, na redação conferida pela Lei 11.960 /2009, desde a citação

Artigos que citam Art. 1 da Lei 9494/97

  • Julgamento do Tema 810 - STF

    O Art F da lei 9494 /97, com redação da Lei 11.960 /2009 diz que nas condenações impostas a Fazenda Pública, o índice a ser utilizado para atualização e juros de mora, deve ser a TR. Art. 1o-F... O julgamento final ocorreu agora em setembro, e foram definidas 2 teses específicas: 1) JUROS MORATÓRIOS Ficou decidido que o art. 1ºF da lei 9494 /97 com redação dada pela Lei 11.960 /2009 é inconstitucional... 11.960 /2009. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Já para a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública, a TR foi considerada inconstitucional, conforme redação abaixo: O artigo 1º-F da Lei 9.494

  • Policiais Militares: Possibilidade de reembolso dos valores pagos indevidamente a partir de 18/01/2008

    F, da Lei nº. 9.494 /97), ocasião em que devem ser observados os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos tributários em face da natureza tributária da repetição... vigência da Lei nº. 11.960 /09 e, a partir de 30.06.2009 até 25.03.2015 (Modulação ADINs 4357 e 4425), aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (art.

  • Cálculos Judiciais – Aplicação da Correção Monetária em Débitos na Justiça

    De acordo com o que dispõe atualmente o artigo F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 11.960 /2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de... Ocorre que desde a edição da Lei 11.960 /09 que o art. F da Lei 9.494 /97 vem sendo questionado com o fundamento de ser inconstitucional por ferir o princípio da isonomia já que quando os créditos são... Em 20/09/2017 o STF no julgamento do RE 870947 que teve a repercussão geral reconhecida firmou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 é inconstitucional ao definir a TR como índice

Doutrina que cita Art. 1 da Lei 9494/97

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial Rt e Roberta Gomes Azevedo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1 da Lei 9494/97

  • Ação Ordinária de Cobrança

    Modelos • 13/08/2018 • Aline Pâmela Conrado de Oliveira

    - F da lei 9.494 /97... A redação dada ao artigo - F da Lei 9.494 /97 pela Medida Provisória 2180 – 35 de 2011 determinava sua aplicação apenas às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregos públicos, vejamos: “... ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. MP XXXXX-35/2001. LEI nº 11.960 /09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO . 1

  • Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Direito Administrativo

    Modelos • 31/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    da Lei nº 9.494 /97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min... DA LEI Nº 9.494 /97 - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO "PERICULUM IN MORA" - ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ( CPC , ART. 273... cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC” No mesmo sentido: “TUTELA ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART.

  • Modelo: Ação para Concessão de Aposentadoria Especial

    Modelos • 24/09/2021 • Lígia Melazzo

    CELSO DE MELLO, DJ 28/08/2000), NÃO É GERAL E IRRESTRITA A VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPOSTA PELO ART. DA LEI Nº 9.494 /97, DE MODO QUE NÃO SENDO CASO DE RECLASSIFICAÇÃO... DA LEI Nº 9.494 , DE 10.9.97 (RCL 1.136-RS, REL... FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO, A PROLAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE TENHA POR PRESSUPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

Notícias que citam Art. 1 da Lei 9494/97

  • É possível decisão em caráter “liminar” em matéria de concurso público?

    Os dispositivos legais utilizados pelas procuradorias geralmente são os seguintes: - art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92 - art. da Lei 9.494 /97 - art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09 Todavia, os artigos acima... Objetivamente, podemos afirmar que a finalidade do art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92, bem como do o art. da Lei 9.494 /97, é vedar concessão de medida liminar da espécie satisfativa quando esta for irreversível... As vedações contidas nos arts. 1.º e 2.º-B da Lei 9.494 /1997, no art. 7.º , § 2.º , da Lei 12.016 /2009, e no art. 1º da Lei 8.437 /1992, aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos

  • Prazo para mover ação contra prestadora de serviço público é de 5 anos

    Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo C da Lei 9.494 /97... Ele votou pela aplicação do artigo C da Lei 9.494 /97, que está em vigor e é norma especial em relação ao Código Civil , que tem caráter geral... Além disso, o artigo 97 da Constituição Federal estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei 9494/97

  • DJAC 06/07/2022 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 05/07/2022 • Diário de Justiça do Estado do Acre

    /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09.”... No Tema nº 810 o STF posicionou-se: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública... - F da Lei nº 9.494 /1997, a contar da citação

  • TRT-4 13/01/2023 - Pág. 97 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 12/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    - F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) a partir de 30 de junho de 2009, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com... critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. ... Em resumo, aplica-se o IPCA-E mais juros de mora da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 c/c Lei nº 11.960 /2009) a contar da data do ajuizamento da ação, limitados até 08/12/2021