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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

TRE-MA - Recurso Eleitoral RE 168542 AMAPÁ DO MARANHÃO MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016
EMENTA

ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 E ART. 22 DA LC 64 /90. CONDUTA VEDADA ART. 43, V DA LEI 95.04/97. 1. A doação de materiais de construção e a promessa de construção de casas aos eleitores no intuito de obter-lhe o voto configuram captação ilícita de sufrágio, conforme art. 41-A da Lei 9.504 /97, graves o bastante a configurar abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 ; 2. Configura abuso do poder político a conduta praticada por prefeito que nomear ou prometer nomear a cargo público, eleitor, no intuito de obter-lhe o voto, vedação prevista no art. 73 , V da Lei 9.504 /97; 3. Em havendo indícios de crime eleitoral, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 69690 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI9.504 /97. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DALEI Nº 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23 , § 7º , DA LEI DAS ELEICOES . INCIDÊNCIA. ART. 269 , INCISO I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 96 , II , da Lei9.504 /97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais edistritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito. 2. O art. 96 da Lei9.504 /97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou se atinge,ou não, diretamente o candidato. 3. Doação de bem móvel que se enquadra nos parâmetros fixados no § 7º do art. 23 da Lei9.504 /97. 5. Improcedência do pedido.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 28418 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA IRREGULAR - BENS DE USO COMUM - REINCIDÊNCIA - INFRAÇÃO AO ART. 37 DA LEI9.504 /97 - PRESENÇA AO LOCAL DO EVENTO - CIÊNCIA DA PROPAGANDA IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ART. 40-B DA LEI DAS ELEICOES - CLUBE - BEM DE USO COMUM - DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 37 , § 4º DA LEI9.504/97 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 37 , § 1º DA LEI DAS ELEICOES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Segundo o art. 37 da Lei n.º 9504 /97, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens de uso comum, sujeitando-se o infrator à penalidade de multa prevista no § 1º do mesmo artigo; 2. O parágrafo único do artigo 40-B da Lei das Eleicoes prevê a hipótese de responsabilização do candidato quando as circunstâncias do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; 3. A presença do candidato no evento realizado em clube, comprovada por fotografias, revela a sua ciência quanto à propaganda irregular; 4. A tutela inibitória constitui instrumento adequado para advertir o candidato acerca da propaganda irregular; 5. A ciência quanto à realização da propaganda, conjugada com a reiteração de conduta previamente coibida por via de tutela inibitória, impõe a cominação de multa ao infrator; 6. A multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a regularização de propaganda em bens de uso comum, deve obedecer aos limites dispostos no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei das Eleicoes . 7. Provimento parcial do recurso.

Encontrado em: reiterada de realização de propaganda eleitoral irregular, de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei...DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/06/2013, Página 06/07 - 17/6/2013 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) observações: art. 37 (E) Conhecimento, provimento parcial...

TRE-PR - PROCESSO PROC 1285 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

ART. 36 DA LEI9504 /97.1. A propaganda eleitoral, para caracterizar infração ao art. 36 da Lei n.º 9504 /97, deve conter expressa indicação do nome do candidato, do seu partido, o cargo a que pretende concorrer e o pedido de voto, de modo a poder influenciar o eleitor no próximo pleito.2. A simples divulgação das atividades parlamentares, antes da indicação partidária em convenção, para concorrer a cargo político, caracteriza propaganda autopromocional válida.3. Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9.504 ano: 1997       art.: 36 par.: 3º VOTO VENCIDO: RECURSO, PROPAGANDA

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 75140 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES 2010 - DOAÇÃO EM BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - CESSÃO DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 23 , § 7º , DA LEI N.º 9.504 /97 - DOAÇÃO REALIZADA EM DINHEIRO - EXTRAPOLAÇÃO LEGAL - ART. 23, § 1º, i, DA LEI N.º 9.504 /97 - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO Na espécie, a cessão de imóvel de propriedade do doador enquadra-se na exceção prevista no arti. 23 , § 7º , da Lei n.º 9.504 /97. Estando a doação realizada em dinheiro acima do limite legal imposto pelo art. 23, § 1º, I, da Le n.º 9.504/97, a incidência da multa prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal é medida impositiva. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) observações: art. 23, §§ 1º, 3º e

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4782 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008
EMENTA

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO § 1º DO ART. 8º DA LEI N.º 9.504/97 PELO STF. CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei n.º 9.504 /97 (ADI n.º 2530/DF, de 24.4.2002), que prevê a figura da candidatura nata, assim, impõe-se o indeferimento do registro de candidato que, embora ocupe cargo eletivo, não foi escolhido em convenção partidária. 2- Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: Protocolo: 2800222008Pasta: XXXIX/2008Sequência: 1938 PSESS - Publicado em Sessão LE Federal LEI FEDERAL...Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES OCORRÊNCIA, INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, SUSPENSÃO, STF..., LIMINAR, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI DAS ELEICOES , AUSÊNCIA, PREVISÃO, CANDIDATURA NATA, INOCORRÊNCIA...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 48207 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINAR. VÍCIO FORMAL DA PROVA. INEXISTENTE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO APLICÁVEL. ILICITUDE DAPROVA. AFASTADA. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação, não constituiprova ilícita. 4. No mérito, provada a doação em excesso a que se refere o § 1o do art. 23 da lei 9504/97 pelo Ministério Público, incumbe ao representado (recorrido) comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. Não sedesincumbindo da prova, caracteriza-se a doação acima do limite proibida pela norma eleitoral. 5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito a doação feita a candidatos, partidos políticos ecomitês financeiros. In casu, a doação feita pelo recorrido a candidato superou o máximo legal permitido em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). 6. O limite previsto para doação tem como base o valor referente ao rendimento bruto do ano anterior ao das eleições, razão pela qual não se confunde com os rendimentos tributáveis. Considera-se, assim, base de cálculo para aplicaçãoda multa de 5 (cinco) vezes o valor total doado pelo recorrido, já que o recorrido não comprovou auferimento qualquer rendimento no exercício de 2009. 6. Recurso provido.

Encontrado em: le federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes art.: 96 par.: 8º art.: 23 par.: 3º art....: 11 par.: 1º inc.: iv art.: 94 par.: 3º art.: 23 par.: 7º art.: 23 par.: 1º inc.: i leg.: resolucao...único. leg.: lei ordinaria nº.: 5172 ano: 1966 cfd observações: art. 100, incs. i e iv; art. 198, §...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 48207 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINAR. VÍCIO FORMAL DA PROVA. INEXISTENTE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO APLICÁVEL. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação, não constitui prova ilícita.4. No mérito, provada a doação em excesso a que se refere o § 1o do art. 23 da lei 9504/97 pelo Ministério Público, incumbe ao representado (recorrido) comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. Não se desincumbindo da prova, caracteriza-se a doação acima do limite proibida pela norma eleitoral.5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito a doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros. In casu, a doação feita pelo recorrido a candidato superou o máximo legal permitido em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).6. O limite previsto para doação tem como base o valor referente ao rendimento bruto do ano anterior ao das eleições, razão pela qual não se confunde com os rendimentos tributáveis. Considera-se, assim, base de cálculo para aplicação da multa de 5 (cinco) vezes o valor total doado pelo recorrido, já que o recorrido não comprovou auferimento qualquer rendimento no exercício de 2009.6. Recurso provido.

Encontrado em: leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 96 par.: 8º       art...srf/tse art. 1º, § 1º; art. 4º, parágrafo único. leg.: lei ordinaria nº.: 5172 ano: 1966 observações...: art. 100, incs. i e iv; art. 198, § 1º, incs. i e ii; art. 199; art. 136. leg.: federal constituição...

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 2794 MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2004
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO LITERAL DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97 E DO § 4º DO ART. 21 DA RES. N.º 21608-TSE. 1-Aplica-se a analogia somente quando há lacuna na lei. 2-O tratamento dispensado pela Lei n.º 9504 /97, em seu art. 10 , § 2º , é regra de exceção, destinada unicamente à disputa para os cargos de Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, não se aplicando às eleições municipais. 3-No pleito municipal, em se tratando de eleições proporcionais, aplica-se o contido no § 1º do art. 10 da Lei n.º 9504 /97.4-A coligação, nas eleições proporcionais, deve reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das vagas para candidaturas de cada sexo, sendo que qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo, nos termos do § 4º do art. 21 da Res. n.º 21608-TSE5-Recurso a que se conhece e nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 21 par.: 1º       art.:...: 21821 ano: 2004 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608 ano: 2004       art...candidatos, vereador, homem, registro de candidatura, reserva, vagas, inaplicação, analogia, omissão, lei...

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 2794 MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2004
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO LITERAL DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97 E DO § 4º DO ART. 21 DA RES. N.º 21608-TSE. 1-Aplica-se a analogia somente quando há lacuna na lei. 2-O tratamento dispensado pela Lei n.º 9504 /97, em seu art. 10 , § 2º , é regra de exceção, destinada unicamente à disputa para os cargos de Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, não se aplicando às eleições municipais. 3-No pleito municipal, em se tratando de eleições proporcionais, aplica-se o contido no § 1º do art. 10 da Lei n.º 9504 /97.4-A coligação, nas eleições proporcionais, deve reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das vagas para candidaturas de cada sexo, sendo que qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo, nos termos do § 4º do art. 21 da Res. n.º 21608-TSE5-Recurso a que se conhece e nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 21 par.: 1º       art.:...: 21821 ano: 2004 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21608 ano: 2004       art...candidatos, vereador, homem, registro de candidatura, reserva, vagas, inaplicação, analogia, omissão, lei...