Art. 1 da Lei 9542/22, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 9.542 de 10 de Janeiro de 2022 do Rio de janeiro

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.
Art. 1º Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro,para incluir o Dia do Fuzileiro Naval a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de março.

DOERJ 11/01/2022 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/01/2022Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.542 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro ,para incluir o Dia do Fuzileiro Naval a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de março....Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) 07 de MARÇO Dia do Fuzileiro Naval” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação....O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado o Município de Santa Maria Madalena como “Cidade Das Estrelas” no Estado do Rio De Janeiro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realização de campanhas de divulgação em seus sítios eletrônicos quanto ao título concedido por via desta Lei, bem como quanto aos potenciais turísticos do Município de Santa Maria Madalena. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TRT-1 18/02/2021 - Pág. 461 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais18/02/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC /15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A , § 1º , CLT -com a nova redação da lei nº 11.467/17). RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de fevereiro de 2021....In albis, ao Bacen-JUD (art. 1º, Provimento nº 01/03/TST). 2.1 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883 -A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) inclua-se no BNDT, e REDIRECIONA-SE a execução ao DEVEDOR SUBSIDIÁRIO (adota-se o entendimento da Súmula 12/TRT1), devendo ser intimado a pagar em 48h, sob pena de penhora online. 2.2 In albis, ao BACENJUD em todos os devedores. 2.3 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883 -A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) incluam-se no BNDT . 2.4 POSITIVO o resultado, intimem-se as partes para ciência...RESTANDO NEGATIVAS todas as diligências executórias, intime-se o autor a fornecer meios inéditos, efetivos e definitivos de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC /15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A , § 1º , CLT -com a nova redação da lei nº 11.467/17). RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de fevereiro de 2021.

Petição - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - Tjsp

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
ENDEREÇO: CEP:22411-002-RIO DE JANEIRO/SP SÓCIO: FREDERICO MARINHO CARNEIRO DA CUNHA C.P.F. / C.N.P.J. I.D....ENDEREÇO: CEP:22430-220-RIO DE JANEIRO/SP DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL NATUREZA DO CRÉDITO DESCRIÇÃO DO CRÉDITO ORIGEM DO CRÉDITO , ESPACO AÉREO NÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUBSOLO MUNICIPAL N° PROTOCOLO COMPETÊNCIA/ EXERCÍCIO PERÍODO VALOR DO CRÉDITO ADMINISTRATIVO (R$) 2011/10/048645 3/2014 MARÇO 279,06 FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO MUNICIPAL EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO QUE …

TRT-1 30/05/2019 - Pág. 842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
In albis, ao Bacen-JUD (art. 1º, Provimento nº 01/03/TST). 2.1NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883 -A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) inclua-se no BNDT, e REDIRECIONA-SE a execução ao DEVEDOR SUBSIDIÁRIO (adota-se o entendimento da Súmula 12/TRT1), devendo ser intimado a pagar em 48h, sob pena de penhora online. 2.2 In albis, ao BACENJUD em todos os devedores. 2.3 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883 -A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) incluam-se no BNDT . 2.4 POSITIVO o resultado, intimem-se as partes para ciência...Sendo responsabilizado um ou mais sócios, executem-se todos os devedores, via BACENJUD , INFOJUD e RENAJUD . 4.RESTANDO NEGATIVAS todas as diligências executórias, intime -se o autor a fornecer meios inéditos, efetivos e definitivos de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC /15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A , § 1º , CLT -com a nova redação da lei nº 11.467/17)....RIO DE JANEIRO,29 de Maio de 2019 ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo Nº CumSen- 0100408-80.2019.5.01.0001 EXEQUENTE LUIZ MARIO LINHARES DE AZEVEDO ADVOGADO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB: 9542/ES) EXECUTADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EXECUTADO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Intimado (s)/Citado (s): - LUIZ MARIO LINHARES DE AZEVEDO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805101 - e.mail:

TRT-1 31/03/2020 - Pág. 278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais31/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A parte exequente fica ciente de que o seu silêncio importa concordância quanto ao iter executório abaixo, atendida, assim, a norma do art. 878 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 11.467/17). 1.1. Com o depósito, intime-se o exequente na forma do art. 884 , CLT , encaminhando-se o processo para prolação de sentença de extinção da execução e expedição de alvarás na sequência. 2. In albis, ao Bacen-JUD (art. 1º, Provimento nº 01/03/TST). 2.1. Negativo, o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A , CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) inclua-se no BNDT. 2.2....Restando negativas todas as diligências executórias, intime-se o autor a fornecer meios inéditos, efetivos e definitivos de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC /15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A , § 1º , CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/17). Rio de Janeiro,30 de março de 2020 Adriana Malheiro Rocha de Lima Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de março de 2020....Rio de Janeiro,30 de março de 2020 Adriana Malheiro Rocha de Lima

DJRJ 07/02/2022 - Pág. 287 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/02/2022Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC/15 , OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO § 3º DO ART. 14 do CDC . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. A relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo certo que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços.2....O art. 14 , caput, da Lei 8.078 /90, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade.3. Por outro lado, o fornecedor somente se desobrigará de reparar os danos causados ao consumidor se comprovar que, tendo regularmente prestado o serviço, a falha é inexistente ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado.4....INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321 C/C ART. 10 DO CPC . CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA (ARTIGO 326 DO CPC ). SE O JUIZ PODE CONCEDER UM ENTRE OS PEDIDOS CUMULADOS, ESTES PODEM SER INCOMPATÍVEIS, NÃO HAVENDO NENHUMA RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

TRT-1 27/01/2021 - Pág. 1090 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais27/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO/RJ,26 de janeiro de 2021 Renata Salvaterra Miranda Técnico Judiciário Assinado digitalmente na forma do art. 9º, da Resolução 185/2017, do C. CNJ. DECISÃO PJe 1. Registro inicialmente que a afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na Lei nº.: 1060 /50 não tem eficácia jure et de jure mas apenas juris tantum, admitindo, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos. Fazendo jus à assistência sindical (cf....falência de recursos de que trata a Lei nº.: 1060 /50, art. 2º , parágrafo único ....RIO DE JANEIRO/RJ,26 de janeiro de 2021 Carlos Eduardo Diniz Maudonet Juiz Titular de Vara do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de janeiro de 2021.

STJ 21/02/2022 - Pág. 9542 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/02/2022Superior Tribunal de Justiça
periculosidade do paciente, motivo pelo qual a liberdade do mesmo poderia oferecer grave risco à ordem pública e a persecução penal, não havendo possibilidade de alteração no quadro segregatório do agente. 21 - Corroborando as razões ora ventiladas, trago à baila oportunas lições de Guilherme Souza Nucci acerca da matéria: 1 Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado.15ª. ed. rev. atual. eampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, págs.581/594. 11. Garantia da ordem pública:trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva....traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. 22 – Diante do exposto, observo que os requisitos que autorizaram o decreto cautelar encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendo assim, ao menos neste momento processual, concluo que os argumentos lançados pelo impetrante não procedem, sendo necessária a preservação da segregação do paciente, não sendo cabíveis as medidas cautelares diversas previstas no art...Somado a isso, extrai-se da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente que (e-STJ fls. 59/67): Trata-se de auto de prisão em flagrante de WEVERTON CONCEIÇÃO DOS SANTOS , pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, previsto no artigo 33 c/c 40 , IV , da Lei 11.343 /06.

TRT-21 22/01/2021 - Pág. 1247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais22/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
prazo, e se manifeste sobre os documentos, bem como diga se pretende produzir provas, nos termos do art. 350 do CPC ....NATAL/RN, 21 de janeiro de 2021....NATAL/RN, 21 de janeiro de 2021.

TRT-1 05/05/2022 - Pág. 1623 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais05/05/2022Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE , 471, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23805115 - e.mail: vt15.rj@trt1.jus.br PROCESSO : 0100892-53.2019.5.01.0015 CLASSE : Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros (2) CERTIDÃO PJe Nos termos do Provimento 2/2017 da D. Corregedoria deste E. TRT da 1ª Região, certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da D....RIO DE JANEIRO/RJ,05 de maio de 2022 Renata Salvaterra Miranda Técnico Judiciário Assinado digitalmente na forma do art. 9º, da Resolução 185/2017, do C. CNJ. DECISÃO PJe 1. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto, intime-se a parte recorrida para se manifestar no prazo legal. 2....RIO DE JANEIRO/RJ,05 de maio de 2022 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2022. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular Processo Nº CumSen-0100892-53.2019.5.01.0015 EXEQUENTE ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA
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