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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 9.780 de 19 de Janeiro de 1999
Art. 1o Os arts. 1o e 3o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o .........................................................................." "Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1o de janeiro." "Art. 3o ...........................................................................
I - período de vigência da TJLP;" (NR)
"......................................................................................"

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00085478620178190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019
EMENTA

Reputa-se abusiva a condutas de reter documento escolar por inadimplemento, conforme dispõe o art. 6º da Lei9.780/99. Resta clara a falha na prestação do serviço da apelante, diante da recusa de emissão dos documentos do apelado, justificando-se, dessa forma, a indenização por dano moral, nos termos do artigo 6º, VI c/c artigo 14, caput e §1º do CDC, considerando o consequente impedimento do recorrido se matricular em outra instituição de ensino, constituindo-se grave ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral configurado, que, todavia, deve ser reduzido para o valor de R$ 4.000,00, que se mostra mais adequado ao caso concreto, levando em conta o inadimplemento do apelado. Conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020081551 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS. 1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRICULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI9.780 /99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 03/05/2007 Pág. : 80 - 3/5/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020081551

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020081551 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS. 1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRICULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI9.780 /99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 03/05/2007 Pág. : 80 - 3/5/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020081551

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910221074 DF 0021651-75.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013
EMENTA

IMPEDIMENTO. 1. É LEGÍTIMO O ÓBICE À RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DE ALUNO INADIMPLENTE, NOS TERMOS DO ART. 5.º DA LEI 9.780 /99. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20060020081551 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS. 1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI9.780 /99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 03/05/2007 Pág. : 80 - 3/5/2007 AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20060020081551

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 81551620068070000 DF 0008155-16.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS. 1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI9.780 /99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 03/05/2007, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 3/5/2007 FED LEI- 9780 /1999 "> 0000FF"> ART...-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-527 PAR-ÚNICO VIDE EMENTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 81551620068070000 DF 0008155-16.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS. 1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRICULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI9.780 /99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 03/05/2007, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 3/5/2007 FED LEI- 9780 /1999 "> 0000FF"> ART...-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-527 PAR-ÚNICO MANUTENÇÃO, RECUSA..., RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, INADIMPLENTE, OBSERVÂNCIA, LEI.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 81551620068070000 DF 0008155-16.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS. 1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRICULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI9.780 /99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 03/05/2007, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 3/5/2007 FED LEI- 9780 /1999 "> 0000FF"> ART...-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-527 PAR-ÚNICO MANUTENÇÃO, RECUSA..., RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, INADIMPLENTE, OBSERVÂNCIA, LEI.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90977 CE 0025287-31.2003.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006
EMENTA

ART. 6o . DA LEI 9.870 /99. 1. O art. 6o. da Lei 9.780 /99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento. 2. A negativa de expedição de histórico escolar em face do inadimplemento do aluno constitui forma ilegal de coagi-lo ao pagamento das mensalidades. 3. Situações de inadimplência devem ser solucionadas por meio da via judicial cabível, não se admitindo quaisquer meios de coação administrativa. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/11/2006 - Página: 1304 - Nº: 215 - Ano: 2006 - 9/11/2006 LEG-FED LEI...- 9780 ANO-1999 ART-6 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 209 INC-1 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-...2002 ART- 177 ART- 1092 Código Civil REO 90260/CE (TRF5) REO 87087/CE (TRF5) Remessa Ex Offício REOMS...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90977 CE 2003.81.00.025287-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006
EMENTA

ART. 6o . DA LEI 9.870 /99. 1. O art. 6o. da Lei 9.780 /99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento. 2. A negativa de expedição de histórico escolar em face do inadimplemento do aluno constitui forma ilegal de coagi-lo ao pagamento das mensalidades. 3. Situações de inadimplência devem ser solucionadas por meio da via judicial cabível, não se admitindo quaisquer meios de coação administrativa. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/11/2006 - Página: 1304 - Nº: 215 - Ano: 2006 - 9/11/2006 LEG-FED LEI...- 9780 ANO-1999 ART-6 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 209 INC-1 Constituição Federal de...1988 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 177 ART- 1092 Código Civil REO 90260/...