Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 13570 MS 2005.013570-0/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPEDIR A MUNICIPALIDADE DE CONTINUAR COBRANDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA QUE SEJA DEVOLVIDO AOS CONTRIBUINTES O TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TESE MINISTERIAL CONFLITA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAMENTOS INATACADOS - AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00329882120054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.347 /1985. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de anular ato administrativo concessivo de favor fiscal, em razão da atribuição conferida, nos termos do art. 129 , III , da Constituição Federal . 2. A concessão indevida de favor fiscal, por trazer prejuízos ao erário que repercutem em toda a sociedade, não se enquadra na vedação legal do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública , que exige beneficiários individualmente determinados. 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA 09/05/2014 - 9/5/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00329882120054013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01014061220175010262 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO. DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA E DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. A tutela não versa sobre interesse coletivo, tendo em vista que a pretensão deduzida não objetiva a defender o interesse da categoria dos trabalhadores representados pelos autores, mas tão somente o seu interesse particular em receber a diferença de contribuição sindical. Ademais, a pretensão relativa a tributo encontra óbice no parágrafo único , do art. 1º , da Lei de Ação Civil Pública , o que, per si, já autoriza a reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Oitava Turma 07/05/2019 - 7/5/2019 RECURSO ORDINÁRIO RO 01014061220175010262 RJ (TRT-1) EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003210520185010343 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. LEI Nº 7.347 /85. A tutela não versa sobre interesse coletivo, tendo em vista que a pretensão deduzida não objetiva a defender o interesse da categoria dos trabalhadores representados pelo autor, mas tão somente o seu interesse particular em receber a contribuição sindical. Ademais, a pretensão relativa a tributo encontra óbice no parágrafo único , do art. 1º , da Lei de Ação Civil Pública , o que, per si, já autoriza a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Oitava Turma 24/05/2019 - 24/5/2019 RECURSO ORDINÁRIO RO 01003210520185010343 RJ (TRT-1) EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004540720185010421 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. LEI Nº 7.347 /85. A tutela não versa sobre interesse coletivo, tendo em vista que a pretensão deduzida não objetiva a defender o interesse da categoria dos trabalhadores representados pelo sindicato, mas tão-somente o seu interesse particular em receber a contribuição sindical. Ademais, a pretensão relativa a tributo encontra óbice no parágrafo único , do art. 1º , da Lei de Ação Civil Pública , o que, per si, já autoriza a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Décima Turma 14/12/2018 - 14/12/2018 RECURSO ORDINÁRIO RO 01004540720185010421 RJ (TRT-1) EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848810 DF 2006/0103498-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL – ICMS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS – PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 1º , DA LEI N. 7.347 /85 – ADIN N. 2.440-0 – DEFESA DE CONTRIBUINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFESA DE CONSUMIDORES – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ASSENTADA DE 26.9.2006 (RESP 855.691-DF). 1. Diz o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85): "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados." 2. O pressuposto de nulificação do TARE diz respeito à pretensão tributária, o que é vedado ao Ministério Público objetivar por meio da ação civil pública. Interesses de contribuintes não se confundem com os de consumidores. Precedentes. 3. "A premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública , que o deslegitima a veicular pretensões que envolvam tributos. (Art. 1º § único da Lei 7.347 /85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)" ( REsp 691.574/DF , Min. Luiz Fux, DJ 17.4.2006). 4. No tocante à divergência jurisprudencial, tem-se que formalmente encontram-se colmatadas às exigências do art. 255 do RISTJ e do art. 541 , parágrafo único , do CPC . Todavia, aplica-se a Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacificada no julgamento do REsp 845.034/DF , afetado à Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 PAR : ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ....LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001) AgRg no REsp 897470 DF 2006/0232906-3 DECISÃO:26/06/2007 MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO TRIBUTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA STJ - RESP 855691 -DF,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848810 DF 2006/0103498-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL – ICMS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS – PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 1º , DA LEI N. 7.347 /85 – ADIN N. 2.440-0 – DEFESA DE CONTRIBUINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFESA DE CONSUMIDORES – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ASSENTADA DE 26.9.2006 (RESP 855.691-DF). 1. Diz o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85): "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados." 2. O pressuposto de nulificação do TARE diz respeito à pretensão tributária, o que é vedado ao Ministério Público objetivar por meio da ação civil pública. Interesses de contribuintes não se confundem com os de consumidores. Precedentes. 3. "A premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública , que o deslegitima a veicular pretensões que envolvam tributos. (Art. 1º § único da Lei 7.347 /85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)" ( REsp 691.574/DF , Min. Luiz Fux, DJ 17.4.2006). 4. No tocante à divergência jurisprudencial, tem-se que formalmente encontram-se colmatadas às exigências do art. 255 do RISTJ e do art. 541 , parágrafo único , do CPC . Todavia, aplica-se a Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacificada no julgamento do REsp 845.034/DF , afetado à Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Encontrado em: LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 PAR : ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ....LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001) AgRg no REsp 897470 DF 2006/0232906-3 DECISÃO:26/06/2007 MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO TRIBUTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA STJ - RESP 855691 -DF,

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00742201406603004 MG 0000742-27.2014.5.03.0066 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES COLETIVOS - O inciso IV do art. 1.º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 , de 24-7-1985), por meio do qual esse tipo de ação passou a proteger também "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", foi acrescentado pela Lei 8.078 , de 11-9-1990 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ). E foi este mesmo Código que estabeleceu a definição de interesses ou direitos coletivos, em seu art. 81, parágrafo único, item II, como os "transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". É princípio de hermenêutica que, quando uma lei faz remissão a dispositivos de outra lei de mesma hierarquia, estes se incluem na compreensão daquela.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00020284520105180007 GO 0002028-45.2010.5.18.0007 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2011

DANO MORAL. COLETIVIDADE. O pedido de condenação em dano moral coletivo fundamenta- se no art. 1º da Lei de Ação Civil Pública . Na esfera trabalhista, ele ocorre quando a empresa, ao desrespeitar reiteradamente disposições legais protetivas dos obreiros, ofende a esfera moral da coletividade, causa indignação social e expõe a práticas lesivas tanto seus atuais empregados quanto profissionais indefinidamente considerados que venham a ingressar no seu quadro futuramente. Comprovado o descumprimento, a obrigação de indenizar se impõe. (TRT18, RO - 0002028-45.2010.5.18.0007 , Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 29/09/2011)

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 289 RS 2002.71.02.000289-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO FECHAMENTO DE LOJAS E POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SERVIÇO DE CALL CENTER. DANOS MORAIS COLETIVOS. Nem toda conduta ilícita importa em dano moral, nem se pode interpretar o art. 1.º da Lei da Ação Civil Pública de modo a tornar o dano moral, automaticamente, indenizável em todas as hipóteses descritas nos incisos I a VI do art. 1º da referida lei.Para a caracterização do dano moral coletivo, necessária a sua associação com a noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO D.E. 25/06/2010 - 25/6/2010 EMBARGOS INFRINGENTES EINF 289 RS 2002.71.02.000289-1 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

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