Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TRT-4 19/03/2018 - Pág. 1151 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais19/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,...O Sindicato-autor sustenta sua legitimidade para a propositura da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com base no artigo 8º , III , da Constituição Federal , e artigo 81 , III, da Lei 8.078 /90....PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85.

TRT-4 22/03/2018 - Pág. 1143 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,...O Sindicato-autor sustenta sua legitimidade para a propositura da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com base no artigo 8º , III , da Constituição Federal , e artigo 81 , III, da Lei 8.078 /90....PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85.

TRT-4 21/03/2018 - Pág. 1009 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais21/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
O Sindicato-autor sustenta sua legitimidade para a propositura da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com base no artigo 8º , III , da Constituição Federal , e artigo 81 , III, da Lei 8.078 /90....PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,

TRT-4 21/03/2018 - Pág. 1004 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais21/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....A Ação Civil Pública visa tutelar interesses transindividuais, o que não abrange as contribuições sindicais....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,

TRT-4 19/03/2018 - Pág. 1153 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....A Ação Civil Pública visa tutelar interesses transindividuais, o que não abrange as contribuições sindicais....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,

TRT-4 19/03/2018 - Pág. 1148 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....A Ação Civil Pública visa tutelar interesses transindividuais, o que não abrange as contribuições sindicais....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,

TRT-4 19/03/2018 - Pág. 1154 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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O Sindicato-autor sustenta sua legitimidade para a propositura da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com base no artigo 8º , III , da Constituição Federal , e artigo 81 , III, da Lei 8.078 /90....PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,

TRT-4 21/03/2018 - Pág. 1012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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TRT-4 19/03/2018 - Pág. 1157 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....A Ação Civil Pública visa tutelar interesses transindividuais, o que não abrange as contribuições sindicais....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,

TRT-4 21/03/2018 - Pág. 1008 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais21/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do artigo 5o , § 1º , da Lei 7.347 /85....A Ação Civil Pública visa tutelar interesses transindividuais, o que não abrange as contribuições sindicais....Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347 /85) expressamente estabelece que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos,
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